Procedimento Comum Cível 0800961-83.2021.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800961-83.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 10:36

Mero expediente

21/10/2025, 06:27

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 08:25

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSE PEREIRA DA COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme sentença judicial e certidão de custas finais retro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscricão em dívida ativa do Estado. (Resolução 29/2009, art.1º, §3º). OBSERVAÇÃO: 1. Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos. 2. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ, para efetivação da cobrança administrativa, no prazo de 30 dias.(Art.2º e art.3º da Resolução 29/2009 3.Caso a pagamento não ocorra êxito com a cobrança feita pelo FERJ, o notificado será inscrito na dívida ativa do Estado, com possibilidade de credenciamento no cadastro restrito de crédito (SPC e SERASA).(Art. 3º, §1º da Resolução 29/2009). 4. A parte poderá comparecer na SEJUD para receber o boleto de pagamento das custas ou gerar no site do TJMA. Brejo-MA, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0800961-83.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2025, 13:56

Mero expediente

14/03/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 08:52

Redistribuição (prevenção)

13/12/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 12:37

Publicação

15/10/2024, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 11:34

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE PEREIRA DA COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 e Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Proc. nº 0800961-83.2021.8.10.0076 Requerente: JOSE PEREIRA DA COSTA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800961-83.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSE PEREIRA DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S. A., ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Despacho inicial em ID 48858391. Em contestação, em ID 50959765, o banco demandado, preliminarmente: 1) pede a dilação de prazo para juntar cópia do contrato; 2) que o comprovante de endereço, procuração e declaração de hipossuficiência são desatualizados. No mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Réplica em ID 51040481. Sentença em ID 55067133. Acórdão em ID 81111981 anulando a sentença. Petição em ID 109498411 informando que as partes celebraram acordo. Comprovante de depósito do valor do acordo em ID 110061363. Em ID 110393010 a parte autora pede a expedição de alvará para levantamento do valor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. Conforme ID 109498411, as partes realizaram acordo. Ressalto que a dispensa do recolhimento de custas remanescentes, previstas no art. 90, §3º, do CPC, não engloba o dever de recolher as custas iniciais pendentes de pagamento em razão da gratuidade da justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO. ART. 90, § 3º DO CPC. CARTÓRIO PRIVADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. CUSTAS INICIAIS NÃO ADIANTADAS. CUSTAS INICIAIS NÃO REMANESCENTES. valores DEVIDoS. ART. 90 § 2º DO cpc. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. jurisprudência deste tribunal. sentença mantida por outros fundamentos.- A despeito de se tratar de acordo realizado antes da prolação da sentença, correta a distribuição, pro rata (50% para cada parte), das custas processuais iniciais, não remanescentes, devidas no feito, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade concedida em favor do autor.- No caso, os valores exigidos não se referem a custas remanescentes, mas custas iniciais não antecipadas, taxas e outras despesas não remanescentes, mas devidas.- A expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90, § 3º do CPC, a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e § 1º CPC).Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012796-16.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00127961620198160170 Toledo 0012796-16.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ressalvada a gratuidade da justiça em relação a parte autora. Transitado em julgado por preclusão lógica. Considerando que já fora efetuado o valor do acordo, defiro o pedido de expedição de alvará apresentado em ID 110393010. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Caso não seja efetuado o pagamento das custas, nos termos do § 5º do art. 26 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se Brejo-MA, 26 de janeiro de 2024. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria, respondendo" Brejo-MA, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelado: José Pereira da Costa Advogado: Kaio Emanuel Teles Coutinho Moraes (OAB/MA 22.227-A) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO CONTRATO. JUNTADA DO INSTRUMENTO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIDADE PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA NULA. I. O caso sob julgamento retrata questionamento de contratação de empréstimo consignado. Segundo a 1ª Tese do IRDR 53983/2016, “é ônus da instituição financeira comprovar a contratação mediante juntada do respectivo instrumento ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; e nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. II. A sentença foi fundamentada na ausência do contrato. Contudo, o respectivo instrumento foi anexado antes da sua prolação, caracterizando o error in procedendo e ensejando a nulidade do Decisum. III. Sentença nula. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível: 0800961-83.2021.8.10.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0800961-83.2021.8.10.0076, em que figura como Apelante e Apelado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu do recurso e, de ofício, anulou a sentença, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos – como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, 20 de outubro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco do Bradesco S.A. em face da sentença prolatada pela 1ª Vara da Comarca de Brejo na Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por José Moura Lima, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para: (i) declarar inexistente o contrato questionado; e condenar o réu (ii) à restituição em dobro os valores descontados indevidamente; e (iii) indenização moral de R$ 3.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% da condenação. Segundo a petição inicial, o autor alega que foi surpreendido ao perceber, em seu benefício previdenciário, descontos mensais referentes a contrato de empréstimo que alega não ter contraído e/ou autorizado a terceiros, nem recebido a respectiva quantia. Em sua contestação, a instituição financeira solicitou dilação de prazo para anexar o contrato aos autos; questiona a desatualização dos documentos pessoais do autor; aduz pela necessidade de reunião de processos por conexão. Suscitou preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, à ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a regularidade da contratação, impossibilidade de inversão do ônus da prova e de indenização material e moral. Após a réplica, o banco demandado anexou aos autos instrumento através do qual afirma comprovar a legalidade dos descontos. Sobreveio a sentença hostilizada no presente apelo. Em síntese de suas razões recursais, o apelante sustenta que o magistrado se equivocou ao fundamentar a sentença na ausência de juntada do contrato, porquanto devidamente juntado. Assevera que o juízo não se manifestou quanto ao requerimento de reunião dos processos por conexão. Sustenta a regularidade da contratação e ausência de ilícito, ao exercício regular de um direito, além da ausência do dever de indenizar. Sucessivamente, pede a redução do quantum indenizatório moral. Contrarrazões aduzindo a ausência de contrato com assinatura a rogo e comprovante de repasse do valor objeto do mútuo bancário. Pede o desprovimento recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. O caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990. Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). O conflito de interesses consubstancia-se na contratação ou não do empréstimo consignado nº 809612303, já tendo pago, quando da judicialização, 26 das 72 parcelas de R$ 22,31. O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000, fixou quatro teses jurídicas a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Seguem abaixo: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Em recurso especial, o caso que originou as teses acima foi afetado pelo STJ como representativo da controvérsia, Tema 1.061, que firmou a seguinte tese jurídica: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Como visto, há teses jurídicas fixadas pelo TJMA, que deverão ser aplicadas aos casos concretos de acordo com suas especificidades. A sentença é nula. O réu, ora apelante, antes de prolatada a sentença, anexou aos autos o suposto contrato objeto do conflito de interesse (id 20198965). Sem perceber esse fato, o magistrado julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que a parte não anexou o respectivo instrumento. A situação que se descortina dos autos é que houve error in procedendo, porquanto o juízo originário deixou de intimar a parte autora para manifestar-se sobre o documento anexado aos autos, em observância ao devido processo legal e seus corolários: contraditório e ampla defesa. O julgamento prematuro também inviabilizou a aplicação da 1ª Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000. Vejamos o que ela dispõe: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. O error in procedendo é o equívoco que o juiz comete no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso procedimental na prolação de sentença, violando norma processual na sua mais ampla acepção. É, pois, um erro no processar da demanda. Referido descuido procedimental enseja a nulidade do comando jurisdicional. É o entendimento jurisprudencial do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS FEITO PELA DPE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO RECURSAL. 1. Configura error in procedendo e consequente nulidade da sentença a ausência de intimação pessoal da parte para sanar vício de representação processual (CPC/2015, art.76). Precedente do STJ. 2. Provimento (AC 0800074-06.2020.8.10.0086. 1ª Câmara Cível Isolada. Des. Kleber Costa Carvalho. DJe 19/04/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI NO ÂMBITO DO SUS – RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - ART. 487, INC. I DO CPC - ERRO NO PROCEDIMENTO - SENTENÇA NULA - TEORIA DA CAUSA MADURA - CAUSA INAPTA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - É nula a sentença quando manifesta a ofensa ao devido processo legal (art. 5º, inc. LIV da CF), consubstanciada na extinção do processo, com resolução do mérito, fundada no art. 487, inc. I do CPC, sem que tenha havido, sequer a citação da parte, somada, ainda, especialmente em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, disciplinada no art. 332 do CPC; II - É descabido o julgamento imediato do mérito, com fundamento na Teoria da Causa Madura, por não ter sido a parte citada e não se amoldar o caso à hipótese de improcedência liminar do pedido, sendo imprescindível o retorno à origem para que lhe seja dado regular seguimento, em não se adequando às hipóteses versadas no art. 1.013, §3º do CPC/15; III - Apelação conhecida e desprovida (TJMA. AC 0811822-81.2017.8.10.0040. 6ª Câmara Cível Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. DJe 30/11/2018). Portanto, o magistrado, ao julgar o feito de forma prematura, deixou de oportunizar às partes o direito de produção de provas, em inequívoco cerceamento de defesa. O direito processual moderno tende solucionar os conflitos de interesse à luz da verdade real, buscando-a no acervo probatório. O juiz possui poderes em relação às provas requeridas e produzidas pelas partes. Cabe-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas que entender necessárias à instrução processual, indeferindo as inúteis ou as meramente protelatórias (CPC, art. 370). Consiste o ônus probatório em que a parte demonstre, pelas provas ofertadas, a verdade dos fatos postos por ela, como sustentáculo do seu direito material. Do contrário, há uma grande consequência: ver-se inexitosa na demanda. Fatos alegados e não provados é o mesmo que inexistentes. O ônus da prova recai sobre quem alega. As provas determinadas pelo juízo não pertencem ao autor ou ao réu, mas ao processo, inexistindo qualquer afronta ao princípio da imparcialidade ou igualdade processual quando se desconhece o resultado a ser obtido pela prova. Nesse sentido, o art. 6º do CPC/2015 consagra o princípio da cooperação no processo, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Inclui-se o juiz no dever de cooperação, atuando junto às partes na busca da verdade. Só assim, o processo, instrumento de realização da jurisdição, alcançará a sua finalidade precípua. In casu, o feito foi extinto com resolução meritória de forma antecipada, prematura. No entanto, há pedido expresso do ora apelante, formulado na contestação, de dilação do prazo para juntar aos autos o contrato questionado, nos termos do art. 139, VI, do CPC. E mesmo com a juntada, o magistrado não adotou o entendimento sobre a possibilidade de dilação probatória, que poderia ser suscitada inclusive pela parte apelada, após ser intimada para manifestar-se sobre o contrato, o que não ocorreu. A nulidade da sentença homenageia, de uma só vez, o princípio da busca da verdade real e da isonomia, pois estaria oportunizado às partes uma instrução probatória adequada e paritária, utilizando-se as teses fixadas para aplicação em casos desse jaez. Embora tenha sido oportunizada à parte autora apresentar contrarrazões recursais, é certo que nesse momento processual não é possível instrução e distribuição do ônus da prova nos termos da 1ª Tese do IRDR 53983/2016. Daí o prejuízo processual a ambas as partes, caracterizando o error in procedendo que acomete a sentença de nulidade, ainda que de ofício. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370). Tais fatos levam-me a concluir que houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, tornando nula a sentença hostilizada, podendo ser decretada ainda que de ofício, conquanto o apelo objetiva a reforma da sentença. A propósito, o TJMA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IGNORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas requeridas pelo autor com vistas à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), admitindo-se, inclusive, a anulação ex officio da decisão. 2. Hipótese em que os errores in procedendo residem não apenas na falta de produção do depoimento pessoal da autora – requestado pela ré/apelada –, mas também na falta de fixação dos pontos controvertidos – inclusive quanto à responsabilidade da consumidora por eventual adulteração no medidor externo –, que poderiam possibilitar às partes a produção das provas capazes de contrapor as alegações da parte adversa, ao que sobreveio sentença configuradora de violação, ademais, ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10). 3. Agravo interno desprovido (Agr. Int. na AC 0857471-55.2018.8.10.0001. Primeira Câmara Cível. Des. Kleber Costa Carvalho. DJe 20.11.2020). No caso dos autos, constato inequívoco prejuízo à parte recorrente, que solicitou dilação de prazo para juntada de contrato, medida que não vislumbro descomedida, mas que sequer foi apreciada pelo magistrado, que julgou o feito prematuramente, embora havia possibilidade concreta de esclarecimento do litígio. Insta ressaltar que a procedência dos pedidos foi fundamentada justamente na ausência de juntada do contrato. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). Ao exposto, VOTO PARA CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, retornando os autos à base para abrir prazo às partes para informarem provas que pretenderem produzir em juízo, oportunizando-lhes, à luz da 1ª tese do IRDR 53983/2016, comprovarem os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos do direito almejado na petição inicial. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 20 de outubro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A13

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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