Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0017580-65.2015.8.10.0001.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a)
EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A
EXECUTADO: OLIVEIRAS PANIFICACAO LTDA - ME, MARIA IVETE CHAVES DE OLIVEIRA, LUIS FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, LUIS FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO JUNIOR Advogados/Autoridades do(a)
EXECUTADO: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Em observância à nova redação dos dispositivos processuais civis, dada pela Lei nº 14.195/21, e considerando que houve êxito nas tentativas de penhora e consequente satisfação da execução por inércia da parte exequente, que deixou informou desconhecer a localização do veículo passível de penhora, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a satisfação parcial da obrigação não está elencada como hipótese de extinção da execução no art. 924 do CPC e, por conseguinte, equivale como execução frustrada. Após o transcurso do prazo anual, a Secretaria Judicial deverá de ofício, INTIMAR o autor para que informe em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens do réu no período de suspensão, advertindo que ficam de já indeferidos eventuais requerimentos para novas diligências. Fluindo o prazo in albis ou com manifestação negativa, ARQUIVEM-SE os autos, conforme a determinação do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora e devidamente individualizados no requerimento da parte, os autos poderão ser desarquivados até o termo final do prazo prescricional previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que será procedida a baixa na distribuição. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 29 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)