Procedimento Comum Cível 0004347-40.2012.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004347-40.2012.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:37

Publicação

26/04/2026, 02:39

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004347-40.2012.8.10.0022. AUTOR: BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE - MG96380-A, HENRIQUE SCHAPER - MG101885-A Parte: ANTONIO CARLOS BERTELLI e outros Advogado do(a) REU: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 175703727, a seguir transcrita: "Trata-se de ação de constituição de servidão cumulada com imissão na posse ajuizada por GUSA NORDESTE S/A em face de ANTONIO CARLOS BERTELLI e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que atua no setor siderúrgico e se encontra em fase de construção de sua aciaria, tendo identificado a necessidade de implantação de linha de transmissão de energia elétrica interligando a Subestação SE Imperatriz à Subestação Aciaria Gusa Nordeste S/A, localizada no município de Açailândia/MA. Alega que, para a viabilização do empreendimento, faz-se necessária a instituição de servidão de passagem sobre imóvel considerado de utilidade pública, de propriedade do primeiro requerido e na posse dos demais, nos termos do Decreto Estadual nº 28.043/2012. Afirma que o imóvel objeto da demanda consiste em gleba denominada Fazenda São José, lote 53, G1 Itinga/Açailândia-H, com área de 18,0298 hectares, tendo o proprietário discordado do valor atribuído à avaliação administrativa. Foi deferida liminar de imissão na posse (ID 63640445 - pág. 131), condicionada ao depósito do valor indicado na avaliação (ID 63640445 - pág. 47), o que foi cumprido conforme comprovante juntado aos autos (ID 63640445 - pág. 136), no montante de R$ 35.989,48. Lavrou-se o respectivo auto de imissão na posse (ID 63640445 - pág. 140). Os réus FRANCIMEIRE MESQUITA CHAVES e FRANCISCO DA SILVA SOUSA apresentaram contestação (ID 63640445 - pág. 143), impugnando o valor da avaliação e requerendo a realização de perícia, bem como formularam reconvenção (ID 63640445 - pág. 158). A autora apresentou réplica e resposta à reconvenção (ID 63640447 - págs. 18 e 27). Posteriormente, informou que os referidos réus não haviam desocupado o imóvel e apresentou proposta de acordo (ID 63640447 - pág. 34), a qual foi inicialmente recusada (ID 63640447 - pág. 46), mas posteriormente aceita (ID 63640447 - pág. 65), após comunicação de desocupação do imóvel (ID 63640447 - pág. 62). Sobreveio sentença homologatória do acordo (ID 63640447 - pág. 67), com determinação de citação por edital dos demais requeridos. Expediu-se alvará em favor dos demandados quanto ao valor depositado (ID 63640447 - pág. 68). Remetidos os autos à Defensoria Pública, esta atuou como curadora especial e apresentou contestação por negativa geral (ID 63640447 - pág. 101), impugnada pela autora (ID 63640447 - pág. 108). Consta, ainda, averbação de penhora no rosto dos autos determinada pela Vara do Trabalho de Açailândia (ID 63640448 - págs. 14/15). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 63640448 - págs. 38/50). Instadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 106073622). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Chamo o feito à ordem. Nos termos do §3º do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital possui caráter excepcional e subsidiário, sendo admissível apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré. No caso dos autos, embora tenha havido a expedição de mandado de citação (ID 63640445 - Pág. 138, não há comprovação do efetivo envio de carta precatória ou tentativa de citação por via postal com aviso de recebimento. Tampouco houve a adoção de diligências mínimas para a localização dos demandados. Assim, reconheço a nulidade da citação por edital realizada (ID 63640447 - pág. 95) e torno-a sem efeito. Dessa forma, Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Imissão (10446) Parte: GUSA NORDESTE S/A Advogados do(a) intime-se a parte Autora para que informe o endereço da parte Requerida ou se manifeste no sentido da adoção de diligências neste sentido, adotando as medidas processuais cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo desta, certifique, a Secretaria Judicial, o trânsito em julgado da sentença homologatória de ID 63640447 - Pág. 67. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão dos réus FRANCIMEIRE MESQUITA CHAVES e FRANCISCO DA SILVA SOUSA do polo passivo da demanda. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"

Outras Decisões

30/03/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 15:24

Documento (Certidão)

07/01/2026, 15:11

Documento (Certidão)

17/11/2025, 11:28

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004347-40.2012.8.10.0022. AUTOR: BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE - MG96380-A, HENRIQUE SCHAPER - MG101885-A Parte: ANTONIO CARLOS BERTELLI e outros Advogado do(a) REU: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO, ID ID 63640448 - Pág. 58, a seguir transcrita: DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Imissão (10446) Parte: GUSA NORDESTE S/A Advogados do(a) Vistos em correição. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido, ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes, na forma da lei. Providências necessárias. Cumpra-se. Açailândia-MA, 31 de janeiro de 2022. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Resp: 193979 ".

14/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2025, 17:32

Mero expediente

25/07/2025, 08:50

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GUSA NORDESTE S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397, JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405 REU: ANTONIO CARLOS BERTELLI, SANDRO MARCOS BERTELLI, SERGIO LUIZ BERTELLI, FRANCIMEIRE MESQUITA CHAVES, FRANCISCO DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nesta data, procedo à intimação eletrônica da parte AUTORA para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA prolatada nestes autos - a seguir, transcrita: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Açailândia, 22 de abril de 2022 RAFAEL LEITE DE SOUZA Açailândia, Sexta-feira, 22 de Abril de 2022. RAFAEL LEITE DE SOUZA Intimação - PROCESSO Nº. 0004347-40.2012.8.10.0022

25/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

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Documento (Certidão)

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