Apelação Cível 0801762-81.2019.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0801762-81.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA/RÉ: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0801762-81.2019.8.10.0039 PARTE REQUERENTE/ Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Consta na sentença de id 78961223 que a parte requerida foi condenada a pagar à parte autora a importância de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), a título de indenização de DPVAT, e 15% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios. O requerido realizou o pagamento voluntário no valor atualizado de R$ 3.647,56 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme id 136782782. Em petição de id 136810690, a parte autora concordou com o valor e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada na conta bancária do advogado Lucas Silva Viana Oliveira (OAB/MA 18.789). Em decisão de id. 146007788, este juízo indeferiu o pedido, tendo em vista que o o advogado Lucas Silva Viana Oliveira (OAB/MA 18.789) foi substabelecido com reservas de poderes (id 54505313), não constando autorização expressa para levantamento de valores e tampouco foi outorgado mandato diretamente pela parte autora ao advogado substabelecido. Posteriormente, o referido patrono requereu que o alvará fosse expedido em nome da parte autora, com depósito na conta bancária desta(id 146581672). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, impende, destacar que o valor depositado judicialmente compreende duas parcelas distintas: (i) o valor principal atualizado da condenação, no montante de R$ 3.171,79 (três mil cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos) e (ii) os honorários sucumbenciais no valor de R$ 475,77 (quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), que, por expressa disposição legal, pertencem diretamente ao advogado constituído nos autos, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil e art. 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Embora conste cláusula no substabelecimento prevendo a divisão dos honorários entre substabelecente e substabelecido (repasse de 10% ao substabelecente), tal ajuste tem natureza contratual privada e não vincula o Juízo, que deve observar os limites legais da representação processual. Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/94, o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar ou levantar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Ainda que o pedido não envolva recebimento direto, mas apenas a transferência do valor à conta da parte autora, tal providência configura movimentação indireta de verba honorária sem a necessária autorização do titular originário do mandato. Ademais, trata-se de medida de zelo deste Juízo, no intuito de resguardar a legalidade da liberação dos valores a segurança jurídica. Assim, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE alvará na modalidade eletrônica, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022), do valor principal atualizado de R$ 3.171,79 (três mil cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos), com as devidas atualizações, em favor da autora, para a conta informada na petição de id. 146581672. Intime-se o advogado substabelecente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente quanto ao levantamento da verba honorária sucumbencial, autorizando ou não o repasse ao advogado substabelecido ou, se for o caso, indicando conta bancária para expedição do respectivo alvará. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao valor restante. Intimem-se. Cumpra-se. BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA Respondendo pela 2ª Vara de Lago da Pedra – MA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA/RÉ: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0801762-81.2019.8.10.0039 PARTE REQUERENTE/ Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Consta na sentença de id 78961223 que a parte requerida foi condenada a pagar à parte autora a importância de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), a título de indenização de DPVAT, e 15% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios. O requerido realizou o pagamento voluntário no valor atualizado de R$ 3.647,56 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme id 136782782. Em petição de id 136810690, a parte autora concordou com o valor e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada na conta bancária do advogado Lucas Silva Viana Oliveira (OAB/MA 18.789). Em decisão de id. 146007788, este juízo indeferiu o pedido, tendo em vista que o o advogado Lucas Silva Viana Oliveira (OAB/MA 18.789) foi substabelecido com reservas de poderes (id 54505313), não constando autorização expressa para levantamento de valores e tampouco foi outorgado mandato diretamente pela parte autora ao advogado substabelecido. Posteriormente, o referido patrono requereu que o alvará fosse expedido em nome da parte autora, com depósito na conta bancária desta(id 146581672). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, impende, destacar que o valor depositado judicialmente compreende duas parcelas distintas: (i) o valor principal atualizado da condenação, no montante de R$ 3.171,79 (três mil cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos) e (ii) os honorários sucumbenciais no valor de R$ 475,77 (quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), que, por expressa disposição legal, pertencem diretamente ao advogado constituído nos autos, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil e art. 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Embora conste cláusula no substabelecimento prevendo a divisão dos honorários entre substabelecente e substabelecido (repasse de 10% ao substabelecente), tal ajuste tem natureza contratual privada e não vincula o Juízo, que deve observar os limites legais da representação processual. Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/94, o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar ou levantar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Ainda que o pedido não envolva recebimento direto, mas apenas a transferência do valor à conta da parte autora, tal providência configura movimentação indireta de verba honorária sem a necessária autorização do titular originário do mandato. Ademais, trata-se de medida de zelo deste Juízo, no intuito de resguardar a legalidade da liberação dos valores a segurança jurídica. Assim, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE alvará na modalidade eletrônica, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022), do valor principal atualizado de R$ 3.171,79 (três mil cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos), com as devidas atualizações, em favor da autora, para a conta informada na petição de id. 146581672. Intime-se o advogado substabelecente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente quanto ao levantamento da verba honorária sucumbencial, autorizando ou não o repasse ao advogado substabelecido ou, se for o caso, indicando conta bancária para expedição do respectivo alvará. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao valor restante. Intimem-se. Cumpra-se. BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA Respondendo pela 2ª Vara de Lago da Pedra – MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e requererem o que entenderem de direito. Eu, LEANDRO CARDOSO DE ARAUJO, que digitei. Lago da Pedra-MA, Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024. LEANDRO CARDOSO DE ARAUJO Servidor Judicial Matrícula:161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801762-81.2019.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e requererem o que entenderem de direito. Eu, LEANDRO CARDOSO DE ARAUJO, que digitei. Lago da Pedra-MA, Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024. LEANDRO CARDOSO DE ARAUJO Servidor Judicial Matrícula:161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801762-81.2019.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e requererem o que entenderem de direito. Eu, LEANDRO CARDOSO DE ARAUJO, que digitei. Lago da Pedra-MA, Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024. LEANDRO CARDOSO DE ARAUJO Servidor Judicial Matrícula:161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801762-81.2019.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2024, 14:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/12/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 14:32

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:00

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:52

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 21:33

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 11:17

Publicação

14/11/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A Advogado (a): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A APELADO: DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado (a): LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA OAB/MA 18.789 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. REPERCUSSÃO MÉDIA. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INCABÍVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.945/09. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ocorrido o sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser fixado de acordo com o percentual estabelecido para cada segmento corporal atingido. II - Considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes no processo e a lesão da parte apelada, que teve debilidade permanente parcial com repercussão média no ombro, entende-se que o valor arbitrado na sentença, correspondente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da cobertura, com repercussão média de 50%, com a dedução paga do valor recebido administrativamente pelo autor, deve ser mantido. III - Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801762-81.2019.8.10.0039 - BURITI BRAVO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04/11/2024 a 11/11/2024. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

13/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA/RÉ: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0801762-81.2019.8.10.0039 PARTE REQUERENTE/ Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Consta na sentença de id 78961223 que a parte requerida foi condenada a pagar à parte autora a importância de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), a título de indenização de DPVAT, e 15% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios. O requerido realizou o pagamento voluntário no valor atualizado de R$ 3.647,56 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme id 136782782. Em petição de id 136810690, a parte autora concordou com o valor e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada na conta bancária do advogado Lucas Silva Viana Oliveira (OAB/MA 18.789). Em decisão de id. 146007788, este juízo indeferiu o pedido, tendo em vista que o o advogado Lucas Silva Viana Oliveira (OAB/MA 18.789) foi substabelecido com reservas de poderes (id 54505313), não constando autorização expressa para levantamento de valores e tampouco foi outorgado mandato diretamente pela parte autora ao advogado substabelecido. Posteriormente, o referido patrono requereu que o alvará fosse expedido em nome da parte autora, com depósito na conta bancária desta(id 146581672). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, impende, destacar que o valor depositado judicialmente compreende duas parcelas distintas: (i) o valor principal atualizado da condenação, no montante de R$ 3.171,79 (três mil cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos) e (ii) os honorários sucumbenciais no valor de R$ 475,77 (quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), que, por expressa disposição legal, pertencem diretamente ao advogado constituído nos autos, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil e art. 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Embora conste cláusula no substabelecimento prevendo a divisão dos honorários entre substabelecente e substabelecido (repasse de 10% ao substabelecente), tal ajuste tem natureza contratual privada e não vincula o Juízo, que deve observar os limites legais da representação processual. Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/94, o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar ou levantar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Ainda que o pedido não envolva recebimento direto, mas apenas a transferência do valor à conta da parte autora, tal providência configura movimentação indireta de verba honorária sem a necessária autorização do titular originário do mandato. Ademais, trata-se de medida de zelo deste Juízo, no intuito de resguardar a legalidade da liberação dos valores a segurança jurídica. Assim, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE alvará na modalidade eletrônica, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022), do valor principal atualizado de R$ 3.171,79 (três mil cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos), com as devidas atualizações, em favor da autora, para a conta informada na petição de id. 146581672. Intime-se o advogado substabelecente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente quanto ao levantamento da verba honorária sucumbencial, autorizando ou não o repasse ao advogado substabelecido ou, se for o caso, indicando conta bancária para expedição do respectivo alvará. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao valor restante. Intimem-se. Cumpra-se. BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA Respondendo pela 2ª Vara de Lago da Pedra – MA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A Advogado (a): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A APELADO: DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado (a): LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA OAB/MA 18.789 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. REPERCUSSÃO MÉDIA. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INCABÍVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.945/09. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ocorrido o sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser fixado de acordo com o percentual estabelecido para cada segmento corporal atingido. II - Considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes no processo e a lesão da parte apelada, que teve debilidade permanente parcial com repercussão média no ombro, entende-se que o valor arbitrado na sentença, correspondente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da cobertura, com repercussão média de 50%, com a dedução paga do valor recebido administrativamente pelo autor, deve ser mantido. III - Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801762-81.2019.8.10.0039 - BURITI BRAVO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04/11/2024 a 11/11/2024. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WELDE PEDROSA DE MARIA SOUSA JUNIOR - MA10474, LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801762-81.2019.8.10.0039 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório-DPVAT ajuizada por DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGUROS DPVAT S/A, sustentando, em suma, que, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26 de novembro de 2016, sofreu várias lesões que o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades. Juntou documentos (id. 21003730 e seguintes). Citado, o requerido apresentou contestação, onde comprova o pagamento de forma administrativa no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) (id. 25666777). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 2.1 Das preliminares As preliminares se confundem com o mérito, oportunidade em que serão decididas. 2.2 Do Mérito No caso em tela, trata-se de pedido de indenização por danos pessoais contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGUROS DPVAT S/A, formulado pelo Requerente, em razão de acidente de trânsito que ocasionou lesões neste, das quais o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades habituais. Estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” A parte Autora comprovou o nexo causal entre o acidente e os danos dele decorrentes através dos documentos da inicial (boletim de ocorrência e declaração do hospital municipal). Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos)........................................................................................................ II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)....................................................................................................... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Conforme laudo emitido por perito nomeado por este Juízo (id. 72446856) e documentos juntado aos autos pela parte autora, esta sofreu lesões do ombro direito. Sobre os quesitos, o referido laudo afirmou que o acidente sofrido resultou em incapacidade permanente parcial. Desta forma, à luz dos dados fornecidos pelo autor, reputo que a lesão sofrida pela parte autora classifica-se como invalidez permanente parcial incompleta com perda de repercussão média de um dos ombros, consoante dispositivos legais acima colacionados. Ante esta classificação, considerando o que disposto no anexo incluído pela Lei 11.945/2009, o valor devido no caso de invalidez permanente parcial incompleta com perda de repercussão média de um dos ombros, é R$ 1.687,50 proveniente do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (Art. 3º, caput, inciso II, da citada lei) sendo aplicada o percentual de perda de 25%, por ser incompleta de acordo com a tabela fixada, multiplicado por 50% por ser de média repercussão (Art. 3º, § 1º, inciso I, da citada lei). No caso dos autos, conforme consta na exordial, foi pago pela ré a quantia de R$ 337,00 (trezentos e trinta e sete reais), devendo esse valor ser compensado ao final, para que não caracterize enriquecimento sem causa por parte da autora. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR o Requerido a: a) pagar ao autor, DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, a título de indenização de seguro obrigatório de danos pessoais causados, o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), ocorrido em junho de 2016. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na Inicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra, 24 de outubro de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WELDE PEDROSA DE MARIA SOUSA JUNIOR - MA10474, LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) DECISÃO Intimação - Processo n.º 0801762-81.2019.8.10.0039 Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT movida pela requerida em face do requerido, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial Já que se trata de ação cuja perícia é imprescindível para se verificar a suposta invalidez que acometeu o requerente, determino que este seja submetido a perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum, em 27/07/2022, às 14h00 horas. Nomeio o médico Tiago Frota Bechman (CRM 7866/MA) para realizar a perícia no autor, responder os quesitos anexos e enquadrar a lesão do requerente em uma das hipóteses da tabela anexa. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora a comparecer na data da perícia, advertindo que sua falta injustificada será considerada como desistência da prova técnica. O autor deverá realizar um depósito identificado ou uma transferência para a conta do perito (agência nº 5895-5, conta corrente nº 21850-2, Banco do Brasil, Tiago Frota Bechman), no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente aos honorários periciais (art. 82, § 1º do Código de Processo Civil). Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos com antecedência de até 02 (dois) dias da realização do referido exame e outra deverá ser apresentada no dia da perícia. Ao final do processo, o valor dos honorários periciais será suportado pela parte sucumbente (art. 82, § 2º do Código de Processo Civil). As partes poderão nomear assistente técnico ou apresentar quesitos complementares. Assim, os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia e os quesitos complementares serão respondidos pelo perito nomeado (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[1] Por fim, caso a contestação apresentada tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor fica desde já intimado para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido a produção de provas. Deve a Secretaria Judicial intimar imediatamente as partes desta decisão e, quando do agendamento da perícia, deverá providenciar a intimação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. No mais, intime-se o requerido para indicar a conta que deverá ser restituída o valor depositado a título de honorários para realização de perícia, conforme depósito de fls.165. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se Lago da Pedra, Terça-feira, 19 de Julho de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXO QUESITOS 1) As lesões diretamente decorrentes de acidente classificam-se como invalidez permanente (ou seja, aquelas insuscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica)? 2) Se classificada como invalidez permanente, a lesão é classificada como total ou parcial? 3) Se classificada como invalidez parcial, a invalidez classifica-se como completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais? 4) Se classificada como completa, favor enquadrar em alguma das hipóteses da tabela abaixo. 5) Se classificada como incompleta, a lesão gera no paciente perdas de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais? 6) as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificam-se a invalidez permanente como total ou parcial, completa ou incompleta, de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais. ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 [1] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DEUSENY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado: WELDE PEDROSA DE MARIA SOUSA JUNIOR - MA10474 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n.º 0801762-81.2019.8.10.0039 Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT movida pela requerida em face do requerido, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial Já que se trata de ação cuja perícia é imprescindível para se verificar a suposta invalidez que acometeu o requerente, determino que este seja submetido a perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum, em 13/10/2021, às 09h00 horas. Torno sem efeito a nomeação do perito indicado no evento de id 22367987 e nomeio o médico Ricardo de Almeida Machado (CRM 2611/MA) para realizar a perícia no autor, responder os quesitos anexos e enquadrar a lesão do requerente em uma das hipóteses da tabela anexa. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora a comparecer na data da perícia, advertindo que sua falta injustificada será considerada como desistência da prova técnica. O autor deverá realizar um depósito identificado ou uma transferência para a conta do perito (agência nº 1611-X, conta poupança nº 3.573-4, Banco do Brasil, Ricardo de Almeida Machado), no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente aos honorários periciais (art. 82, § 1º do Código de Processo Civil). Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos com antecedência de até 02 (dois) dias da realização do referido exame e outra deverá ser apresentada no dia da perícia. Ao final do processo, o valor dos honorários periciais será suportado pela parte sucumbente (art. 82, § 2º do Código de Processo Civil). As partes poderão nomear assistente técnico ou apresentar quesitos complementares. Assim, os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia e os quesitos complementares serão respondidos pelo perito nomeado (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[1] Por fim, caso a contestação apresentada tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor fica desde já intimado para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido a produção de provas. Deve a Secretaria Judicial intimar imediatamente as partes desta decisão e, quando do agendamento da perícia, deverá providenciar a intimação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. No mais, intime-se o requerido para indicar a conta que deverá ser restituída o valor depositado a título de honorários para realização de perícia, conforme depósito de id27402497 Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se Lago da Pedra, Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXO QUESITOS a) Qual a queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. [1] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. "

06/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(17)