Procedimento Comum Cível 0806844-89.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806844-89.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:14

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:14

Definitivo

28/11/2022, 09:42

Documento (Certidão)

28/11/2022, 09:41

Publicação

10/11/2022, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA FILHO - MEIRISLEI GAMA PAIVA - OAB MA12533 - CPF: 708.798.183-87 (ADVOGADO) FLAVIA DE JESUS RODRIGUES GOMES PROCOPIO - OAB MA20673 - CPF: 660.432.803-10 (ADVOGADO) RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Juiz Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO a parte AUTORA, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Servindo o presente ato ordinatório como intimação. Caxias (MA), 25 de outubro de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PJe nº 0806844-89.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso]

26/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/10/2022, 13:55

Remessa

25/10/2022, 13:11

Recebimento

18/08/2022, 14:02

Trânsito em julgado

18/08/2022, 14:02

Decurso de Prazo

29/07/2022, 18:27

Decurso de Prazo

19/07/2022, 17:09

Publicação

01/06/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 00:10

Documentos

Ato ordinatório

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FLAVIA DE JESUS RODRIGUES GOMES PROCOPIO - MA20673, MEIRISLEI GAMA PAIVA - MA12533 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO S E N T E N Ç A AGRAVADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR. RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE MEDICINA. LEGISLAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte agravante tem direito à antecipação da conclusão do Curso de Medicina porque a sua situação curricular está de acordo com a autorização excepcional em decorrência da pandemia contida na Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020. 2. A propósito dos diversos recursos que tratam da mesma matéria, eis a construção jurisprudencial do TJ/MA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806358-94.2020.8.10.0000, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, Sessão do dia 03 a 10 de setembro de 2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801447-73.2019.8.10.0000, REL. DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão de 27/08/2020 a 03/09/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808590- 79.2020.8.10.0000, RELATOR: DES. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, DJE em 22/07/2020. 3. Agravo de instrumento provido. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806844-89.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA FILHO, por intermédio de advogado constituído, em face do UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, por meio da qual pleiteia a antecipação da tutela, inaudita altera pars, a fim de que o ente Estatal proceda a imediata expedição do certificado de conclusão do curso de medicina, à colação de grau especial e a entrega do compete diploma. Alega, em síntese, o requerente que está no último período do curso de medicina (12º), sendo aprovado em todas as disciplinas do curso, já cumpriu carga horária correspondente a 90% (noventa por cento) do internato concluído, ou seja, superior ao mínimo legal exigido na Medida Provisória 934, convertida na Lei 14.040/2020 para a conclusão da graduação, qual seja de 75% (setenta e cinco por cento), o qual restou prejudicado devido a Portaria 39/2020 – GR/UEMA, que suspendeu quaisquer atividade de ensino, pesquisa e extensão. Assevera que a carga horária exigida pela UEMA é de 7725h, não obstante, já cumpriu 7.410 horas curriculares e possui 2.952h de atividades extracurriculares que estão proibidas de serem averbadas devido a inatividade do sistema durante esse período catastrófico, totalizando um total de carga horária cumprida no curso de 10.362h. Informa ainda, que cumpriu todos os requisitos exigidos pela Lei nº14.040 de 2020 e pela Resolução nº 1041/2020 expedida pela própria requerida, de modo que só restou buscar a tutela jurisdicional para a concessão, por meio de liminar, do direito de receber o certificado de conclusão do curso de medicina, diploma e colação de grau. Com a inicial, colacionou documentos. Decisão de Id. 39267400 DEFERIU o pedido de tutela antecipada e determinou que a parte demandada, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, proceda a IMEDIATA colação antecipada do grau superior no curso de Medicina com a expedição do certificado de conclusão de curso e do diploma em favor da parte autora, FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA FILHO, no prazo de 07 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$20.000,00(vinte mil reais) em caso de descumprimento. Em petição Id. 39547065, a demandada limitou-se somente em comprovar o cumprimento da liminar, deixando de apresentar contestação. Intimada a parte autora em petição de ID53880657 confirma o cumprimento da medida liminar, juntando assim, cópia de seu diploma do curso de medicina. Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente, tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Neste contexto, percebo que os fatos narrados na exordial, assim como a documentação acostada, sinalizam para a verossimilhança das alegações do autor, ou seja, sugerem veracidade, bem como encontrava-se presente o perigo na demora da decisão judicial, e por tal motivo, fora deferida a antecipação de tutela em favor do autor, conforme se vê em decisão de Id. 39267400, tendo a parte ré cumprido a referida decisão. Ou seja, o autor se manifestou anexando aos autos comprovação em processo seletivo de residência médica e declaração de proposta de trabalho, conforme documentos de ID39261435 e ID39261433. Ainda, anexou aos autos sua inscrição no Conselho Federal de Medicina, conforme se vê de Id. 53880670. Assim, vejo que o autor demonstrou o vínculo mantido com a instituição de ensino, ora demandada, eis que evidenciou através da tabela de horas cumpridas nos estágios, bem como das folhas de frequências dos estágios supervisionados, que já cumpriu 7.410 horas, exigidas de atividade de internato e 2.952 de horas extracurriculares, totalizando mais de 10.362 horas, o que perfaz o cumprimento de 90,00% da carga horária do internato, sendo necessária para a conclusão do curso de Medicina, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I da MP nº. 934/2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº. 13.979/2020. Nesse toar, a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, autoriza, no parágrafo único do art. 2º, que “a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo: I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou II - setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia”. Destaco, por oportuno, que a Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020, detalha os termos da referida MP, assim dispondo em seu art. 1º, §1º: Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria. § 1º Considera-se o internato médico o período de dois anos de estágio curricular obrigatório de formação em serviço dos estudantes de Medicina. Assim, tenho que os documentos anexados pelo autor demonstram de forma cristalina que o mesmo possui exatos 85,00% da carga horária do estágio cumprida, ou seja, cumpriu mais de 90% (noventa por cento) do curso de medicina integral, e mais de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato. Dessa forma, a tutela fora concedida, e a parte requerida, por sua vez, limitou-se somente em informar o cumprimento da medida liminar deferida, deixando, assim, de apresentar contestação. Desse modo, decreto nesta oportunidade sua revelia, e diante disso, verifico que a parte ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ainda, mostra-se oportuno destacar que além da parte autora já possuir acima do mínimo de 75% da carga horária cumprida, o que lhe concede o direito de abreviar o curso de Medicina nos termos da medida provisória, o mesmo comprovou que recebera proposta de emprego e inscrição em residência médica, necessitando, assim, da sua regular inscrição no Conselho Regional de Medicina-CRM, conforme se vê na proposta anexada aos autos. Desse modo, foi fundamental a sua colação de grau e consequente expedição de diploma, eis que a situação ora posta sob apreciação, está inserida no contexto da crise epidemiológica provocada pelo contágio da Covid-19, e é ulterior à divulgação de diretrizes pelo Ministério da Educação, que autorizou as instituições de ensino superior (IES) a conferirem grau antecipadamente aos seus alunos matriculados nos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia. Mostra-se importante destacar que em casos análogos este juízo concedeu a liminar e também a jurisprudência do Tribunal de Justiça do nosso Estado tem sido favorável, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804035- 19.2020.8.10.0000. PUBLICAÇÃO: 16/10/2020. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial pelo autor FERNANDO CLEYDSON LIMA PAIVA FILHO, devendo ser confirmada a tutela antecipada concedida à Id. 39267400. Por fim, condeno também a demandada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís(MA), 26 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1876/2022

31/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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