Apelação Cível 0801637-46.2019.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0801637-46.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DOMINGOS DIAS ADVOGADO: Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) APELADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A CUSTAS FINAIS REMANESCENTES AO FERJ Custas Finais Cíveis: PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 27.168,41. Citação Eletrônica: 1. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 12,00 1.1 Custas processuais R$ 815,05 1.2 Custas do Cumprimento R$ 250,00 Taxa judiciária R$ 543,37 3.7 Citação Eletrônica R$ 17,00 3.14 Citação por Oficial R$ 70,00 Total: R$ 1.707,42 ATO ORDINATÓRIO - NOTIFICAÇÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, NOTIFICO a parte vencida para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15(quinze) dias, conforme cálculo acima elaborado. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS: Para o pagamento das custas finais recomenda-se a emissão de BOLETO AVULSO no GERADOR DE CUSTAS. PASSO A PASSO: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →ATOS DIVERSOS→ ATOS DIVERSOS→ BOLETO AVULSO→VALOR TOTAL DAS CUSTAS FINAIS→ CALCULAR→ GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. Caxias - MA, data do sistema. NIVALDO MOREIRA ROSA FILHO Servidor(a) da 2ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0801637-46.2019.8.10.0029

01/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/09/2024, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 07:43

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:03

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:03

Publicação

04/09/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: DOMINGOS DIAS Advogados: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA (OAB/MA 13629) E OUTRA Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB/RJ 62192) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Des. EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA Procurador de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06/08 a 13/08/2024 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0801637-46.2019.8.10.0029 (PJE)

03/09/2024, 00:00

Provimento em Parte

02/09/2024, 12:15

Mérito

23/08/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 11:01

Para julgamento de mérito

03/08/2024, 10:39

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 09:24

Recebimento (competência exclusiva)

22/07/2024, 15:46

Documentos

Intimação

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOMINGOS DIAS Advogados: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA (OAB/MA 13629) E OUTRA APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB/RJ 62192) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Adoto como o relatório o contido na sentença de base (id. 25632156). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr. Orfileno Bezerra Neto, não opinou no feito. É o relatório. Decido. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário precisa encontra formas de dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado, de forma a maximizar a produtividade e se coadunar com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, os princípios processuais e a devida fundamentação – é o que almeja o cidadão brasileiro. No mesmo sentido são as diretrizes fundamentais impostas pelo novo Código de Processo Civil, que transcrevo por absoluta pertinência: Artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) Artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. Impende ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (…) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (…) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (...) 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) A sentença de base, in verbis: Considerando que a parte demandada cumpriu a obrigação a que se viu condenada (ID 75852367), requerida: Um alvará, com selo gratuito, em favor da parte DOMINGOS DIAS, no importe de R$ 3.004,15 (três mil, quatro reais e quinze centavos) correspondente ao valor disponibilizado em seu favor; Um alvará, com selo oneroso, em favor deAdvogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, no valor de R$ 1.602,22 (um mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), correspondente aos honorários dos patronos, conforme instrumento contratual e/ou verba sucumbencial. Havendo requerimento de levantamento por transferência, fica a secretaria autorizada a realizar a movimentação de valores, nos termos da Resolução GP 75/2022 TJMA, atentando aos dados informados pela parte beneficiária dos valores. Para mais, JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). Tendo em vista tudo que foi exposto, adoto a sentença de base proferida pelo Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Caxias, pois está de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0801637-46.2019.8.10.0029 (PJE) DEFIRO de forma parcial o pedido formulado pelo autor/exequente (ID 80470104). Analisando os autos, verifica-se que o contrato de serviços advocatícios fixou a remuneração do patrono em 30% sobre o valor da condenação que, acrescido da verba sucumbencial, conduz o valor a ser auferido pelo patrono para quase metade de toda a condenação. Entendo que, no caso dos autos, necessária se faz a readequação do quantum a ser percebido pelo causídico, considerando a condição socioeconômica do autor, seu estado de vulnerabilidade e bem como por se tratar de demanda judicial de massa, visando o atendimento do ditame da razoabilidade e combater a abusividade. Repise-se ser plenamente possível a limitação dos honorários convencionais pelo Poder Judiciário. Precedente:"STJ, REsp 1903416 RS 2020/0285981-9, 2ª turma, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 13/4/2021". Nesse tanto, limito os honorários contratuais ao importe de 25% (vinte e cinco por cento) da condenação. Expeçam-se os respectivos alvarás, atentando para que, na forma Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB/RJ 62192) Apelado: DOMINGOS DIAS Advogados: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA (OAB/MA 13629) E OUTRA Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0801637-46.2019.8.10.0029 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, irresignado com a sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais (Proc. nº º 0801637-46.2019.8.10.0029), proposta por DOMINGOS DIAS, para declarar rescindido o contrato de empréstimo consignado de nº 298838585, e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; condenando o ora Apelante à devolução, em dobro, de todas as parcelas cobradas, bem como a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Preliminarmente, assevera que a sentença deve ser anulada por error in procedendo. O Apelante aduz sobre a culpa exclusiva de terceiro e que seria causa excludente da responsabilidade civil. Ressalta sobre a inexistência de responsabilidade no caso, não cabimento da devolução em dobro (ausência de má-fé). Assevera sobre a ausência de danos morais e sobre a inversão do ônus da prova. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Ausência de contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, não opinou no feito. É o relatório. DECIDO. A decisão será proferida de acordo com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursão estão presentes, assim conheço o presente recurso e passo a sua análise. De início, destaco que nos casos de contratos bancários ou de financiamento que envolvam relações creditícias, observa-se o fenômeno da vulnerabilidade específica do consumidor, caracterizada pela relação de dependência da clientela com a instituição de crédito. Tal fato, de per si, revela a necessidade de uma intervenção reequilibrada e sábia do Poder Judiciário nos casos concretos (EFING, Antônio Carlos. Contratos e Procedimentos Bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, páginas 94 e 275). Partindo dessa premissa, cabe destacar que, in casu, o banco apelante não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar, inequivocamente, que a parte apelada contratou o empréstimo em questão, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ademais, do exame das provas carreadas aos autos, demonstra-se de forma induvidosa, que a autora jamais quis, solicitou ou contratou os serviços de empréstimo consignado. O objeto do presente recurso foi objeto de apreciação por esta Corte, no julgamento do IRDR 53983/2016, que teve estabelecida como 1ª tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Destarte, uma vez que a novel sistemática processual preceitua a preservação da integridade do ordenamento jurídico (art. 926 do CPC), impondo a observância de precedentes obrigatórios fixados pelos Tribunais, dentre os quais se destaca o julgamento que resolve demandas repetitivas (art. 927, inciso III, do CPC), a tese jurídica retromencionada deve ser utilizada para o correto deslinde da demanda. Pois bem, conforme restou assentado por esta E. Corte, em situações nas quais se discute a validade de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira comprovar que houve, efetivamente, a contratação do mútuo financeiro, trazendo aos autos o contrato ou mesmo outro documento capaz de revelar, de forma inequívoca, a perfeita manifestação de vontade da parte, no sentido de firmar o negócio jurídico. Como bem apontado na decisão de base, em face da prática de ilícito levado a termo pelo demandado e diante das provas apresentadas, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta do demandado e os danos sofridos pelo demandante, configurado, assim, o ato ilícito apto a introduzir o dever de ressarcir o dano sofrido. Os descontos indevidos realizados na aposentadoria da parte demandante, que possui caráter alimentar, são capazes de gerar diversos transtornos. Assim, os danos morais e materiais devem ser mantidos. Por conseguinte, a fixação dos danos morais deve estar em consonância com a proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra em consonância com a proporcionalidade e razoabilidade. Inclusive, esta é a fixação desse valor na 2ª Câmara Cível, em casos semelhantes. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, de acordo com precedentes desta Câmara e observância ao julgamento do IRDR acima mencionado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de março de 2021. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

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