Execução de Título Extrajudicial 0801622-26.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801622-26.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:15

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:14

Definitivo

16/11/2022, 10:41

Trânsito em julgado

16/11/2022, 10:41

Publicação

10/11/2022, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801622-26.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A, VITOR CAMPOS SILVA - MA14492 REQUERIDO(A): LUDMYLLA SILVA GUIMARAES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. vieram os autos conclusos, decido. O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da ação perante este Juízo foi realizada infringindo o princípio do juiz natural. Com efeito, o contrato executado (id75927079), em sua cláusula décima, define que o foro da comarca de Goiânia-GO, com exclusão de qualquer outro, é o competente para resolver questões relativas ao instrumento. Portanto, independentemente do domicílio ou lugar da obrigação, é o local convencionado que determina a competência do juízo para discussão judicial. Assim, foi acordado pelas partes. Note-se, ainda, que o exequente foi intimado para se manifestar sobre a competência territorial do Juízo, inclusive com menção expressa à aludida cláusula, mas quedou-se silente. Outrossim, não se observa dificuldade de acesso à justiça, uma vez que é perfeitamente possível a audiência virtual, como prevê a Lei 9.099/95, não havendo que se falar em obrigatoriedade de deslocamento da parte ou de seu causídico. Destarte, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, consoante enunciado nº. 89 do FONAJE, que dispõe: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, C/C 64, §2º, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se apenas o autor, vez que não houve citação. Após o trânsito em julgado, cancele-se eventual audiência e arquivem-se os autos. São Luís (MA), 21/10/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Incompetência territorial

21/10/2022, 20:11

Conclusão (para julgamento)

05/10/2022, 11:20

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 11:20

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 08:24

Publicação

04/10/2022, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801622-26.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A, VITOR CAMPOS SILVA - MA14492 REQUERIDO(A): LUDMYLLA SILVA GUIMARAES DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se o exequente para, em 05 dias, juntar aos autos a consulta atualizada ao seu CNPJ, bem como comprovante de endereço atualizado, considerando que os trazidos aos autos estão defasados. Outrossim, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da competência territorial deste Juízo, considerando especialmente que o contrato que pretende executar tem cláusula de eleição de foro, sob pena de extinção. São Luís, 29/09/2022. Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

30/09/2022, 00:00

Mero expediente

29/09/2022, 10:21

Documentos

Intimação

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801622-26.2022.8.10.0012. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A, VITOR CAMPOS SILVA - MA14492 REQUERIDO(A): LUDMYLLA SILVA GUIMARAES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. vieram os autos conclusos, decido. O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da ação perante este Juízo foi realizada infringindo o princípio do juiz natural. Com efeito, o contrato executado (id75927079), em sua cláusula décima, define que o foro da comarca de Goiânia-GO, com exclusão de qualquer outro, é o competente para resolver questões relativas ao instrumento. Portanto, independentemente do domicílio ou lugar da obrigação, é o local convencionado que determina a competência do juízo para discussão judicial. Assim, foi acordado pelas partes. Note-se, ainda, que o exequente foi intimado para se manifestar sobre a competência territorial do Juízo, inclusive com menção expressa à aludida cláusula, mas quedou-se silente. Outrossim, não se observa dificuldade de acesso à justiça, uma vez que é perfeitamente possível a audiência virtual, como prevê a Lei 9.099/95, não havendo que se falar em obrigatoriedade de deslocamento da parte ou de seu causídico. Destarte, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, consoante enunciado nº. 89 do FONAJE, que dispõe: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, C/C 64, §2º, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se apenas o autor, vez que não houve citação. Após o trânsito em julgado, cancele-se eventual audiência e arquivem-se os autos. São Luís (MA), 21/10/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

26/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(18)