Cumprimento de sentença 0800064-11.2017.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800064-11.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 15:22

Trânsito em julgado

22/08/2025, 15:21

Documento (Certidão)

22/08/2025, 15:20

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:43

Outras Decisões

18/07/2025, 15:50

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:16

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS (OAB 15203-MA), ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331-MA) REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB CE15877-A; CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - OAB CE19722-S DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800064-11.2017.8.10.0039 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência do recurso de Apelação interposto formulado no ID 147466796. É cediço que o pedido de desistência de recurso pressupõe recurso já interposto, conforme se observa nos autos. O procedimento recursal extingue-se em razão da desistência. Não se trata de extinção por inadmissibilidade, mas, sim, pela revogação do recurso. Frise-se que na desistência do recurso, o consentimento do réu é dispensado conforme determinado pelo CPC, senão vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. (grifo nosso) A produção dos efeitos da desistência tem início no momento em que o recorrente manifesta a sua vontade de desistir do recurso e cientifica o órgão do judiciário competente, seja por escrito ou verbalmente, podendo o juízo a quo apreciar o pedido. Assim, nos termos do art. 998 do CPC, HOMOLOGO a desistência do recurso para que produza os efeitos legais. Intimem-se. Após certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

16/05/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

15/05/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:21

Desistência de Recurso

09/05/2025, 11:54

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS (OAB 15203-MA), ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331-MA) REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB CE15877-A; CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - OAB CE19722-S DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800064-11.2017.8.10.0039 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência do recurso de Apelação interposto formulado no ID 147466796. É cediço que o pedido de desistência de recurso pressupõe recurso já interposto, conforme se observa nos autos. O procedimento recursal extingue-se em razão da desistência. Não se trata de extinção por inadmissibilidade, mas, sim, pela revogação do recurso. Frise-se que na desistência do recurso, o consentimento do réu é dispensado conforme determinado pelo CPC, senão vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. (grifo nosso) A produção dos efeitos da desistência tem início no momento em que o recorrente manifesta a sua vontade de desistir do recurso e cientifica o órgão do judiciário competente, seja por escrito ou verbalmente, podendo o juízo a quo apreciar o pedido. Assim, nos termos do art. 998 do CPC, HOMOLOGO a desistência do recurso para que produza os efeitos legais. Intimem-se. Após certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - EMBARGANTE Advogado do Reclamante: Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS (OAB 15203-MA), ADMIR DA SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADMIR DA SILVA LIMA (OAB 15331-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. - EMBARGADO Advogado do Reclamado: Advogado(s) do reclamado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877-CE), CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722-CE) SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 PROCESSO Nº 0800064-11.2017.8.10.0039 Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, contra a sentença de (ID 79040563), na qual JULGOU-SE PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, sustentando, o(a) embargante, a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão. Deixo de intimar a parte requerida para apresentar Contrarrazões, eis que manifestadamente improcedentes. É o que cabia relatar. Decido. Entendo que não assiste razão ao embargante, como passo a demonstrar. Os embargos de declaração, na sistemática da lei processual, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022, incisos I, II e III do NCPC). Não observo a ocorrência de nenhum desses vícios na sentença embargada, não cabendo rediscussão dos argumentos do referido decisum. A sentença baseou-se nos documentos apresentados pelas partes Requerente e Requerida. Todos os pontos essenciais da presente lide foram fundamentados e decididos. No mais, o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito, inviável em sede de embargos de declaração. Portanto, NÃO DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois não há nenhum vício na sentença. Não havendo recurso dentro do prazo estipulado, tampouco manifestações das partes, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800064-11.2017.8.10.0039 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório-DPVAT ajuizada por OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGUROS DPVAT S/A, sustentando, em suma, que, em razão de acidente de trânsito ocorrido 02 de agosto de 2016, sofreu várias lesões que o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades. Juntou documentos (id.8943094 e seguintes). Citado, o requerido apresentou contestação intempestivamente, conforme certidão de id. 59462436. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 2.2 Do Mérito Ab initio, insta consignar que a parte requerida, mesmo devidamente citada, apresentou contestação fora do prazo. Assim, reconheço a revelia, com fulcro no art. 344 do CPC, produzindo os seus efeitos legais. No caso em tela, trata-se de pedido de indenização por danos pessoais contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGUROS DPVAT S/A, formulado pelo Requerente, em razão de acidente de trânsito que ocasionou lesões neste, das quais o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades habituais. Estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” A parte Autora comprovou o nexo causal entre o acidente e os danos dele decorrentes através dos documentos da inicial (boletim de ocorrência e declaração do hospital municipal). Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos)........................................................................................................ II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)....................................................................................................... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Conforme laudo emitido por perito nomeado por este Juízo (id. 72440515) e documentos colacionados pela parte autora nos autos, o autor sofreu lesão no punho esquerdo. Sobre os quesitos, o referido laudo afirmou que o acidente sofrido resultou em incapacidade permanente parcial. Desta forma, à luz dos dados fornecidos pelo autor, reputo que a lesão sofrida pela parte autora classifica-se como invalidez permanente parcial incompleta com perda de repercussão média em punho esquerdo, consoante dispositivos legais acima colacionados. Ante esta classificação, considerando o que disposto no anexo incluído pela Lei 11.945/2009, o valor devido no caso de invalidez permanente parcial incompleta com perda de repercussão média em punho esquerdo, é R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) proveniente do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (Art. 3º, caput, inciso II, da citada lei) sendo aplicada o percentual de perda de 25%, por ser incompleta de acordo com a tabela fixada, multiplicado por 50% por ser de média repercussão (Art. 3º, § 1º, inciso I, da citada lei). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR o Requerido a: a) pagar ao autor, OSMAR RODRGUES DE OLIVEIRA, a título de indenização de seguro obrigatório de danos pessoais causados, o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), ocorrido em junho de 2016. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na Inicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra, 24 de outubro de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) DECISÃO Intimação - Processo n.º 0800064-11.2017.8.10.0039 Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT movida pela requerida em face do requerido, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial Já que se trata de ação cuja perícia é imprescindível para se verificar a suposta invalidez que acometeu o requerente, determino que este seja submetido a perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum, em 27/07/2022, às 09h00 horas. Nomeio o médico Tiago Frota Bechman (CRM 7866/MA) para realizar a perícia no autor, responder os quesitos anexos e enquadrar a lesão do requerente em uma das hipóteses da tabela anexa. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora a comparecer na data da perícia, advertindo que sua falta injustificada será considerada como desistência da prova técnica. O autor deverá realizar um depósito identificado ou uma transferência para a conta do perito (agência nº 5895-5, conta corrente nº 21850-2, Banco do Brasil, Tiago Frota Bechman), no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente aos honorários periciais (art. 82, § 1º do Código de Processo Civil). Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos com antecedência de até 02 (dois) dias da realização do referido exame e outra deverá ser apresentada no dia da perícia. Ao final do processo, o valor dos honorários periciais será suportado pela parte sucumbente (art. 82, § 2º do Código de Processo Civil). As partes poderão nomear assistente técnico ou apresentar quesitos complementares. Assim, os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia e os quesitos complementares serão respondidos pelo perito nomeado (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[1] Por fim, caso a contestação apresentada tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor fica desde já intimado para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido a produção de provas. Deve a Secretaria Judicial intimar imediatamente as partes desta decisão e, quando do agendamento da perícia, deverá providenciar a intimação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. No mais, intime-se o requerido para indicar a conta que deverá ser restituída o valor depositado a título de honorários para realização de perícia, conforme depósito de fls.165. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se Lago da Pedra, Terça-feira, 19 de Julho de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXO QUESITOS 1) As lesões diretamente decorrentes de acidente classificam-se como invalidez permanente (ou seja, aquelas insuscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica)? 2) Se classificada como invalidez permanente, a lesão é classificada como total ou parcial? 3) Se classificada como invalidez parcial, a invalidez classifica-se como completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais? 4) Se classificada como completa, favor enquadrar em alguma das hipóteses da tabela abaixo. 5) Se classificada como incompleta, a lesão gera no paciente perdas de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais? 6) as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificam-se a invalidez permanente como total ou parcial, completa ou incompleta, de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais. ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 [1] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

20/07/2022, 00:00

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