Cumprimento de sentença 0801523-14.2017.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801523-14.2017.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO Nº: 0801523-14.2017.8.10.0018 DEMANDANTE: SAMAIA NUNES DE OLIVEIRA DEMANDADO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão de Id 63382465, determino a intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento referente a obrigação de pagar objeto da demanda, sob pena aplicação da multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação. Além disso, também deverá o executado arcar com honorários advocatícios valorados em 10%, conforme preceitua o §1º do artigo art. 523 do CPC. Em caso de pagamento, libere-se alvará judicial em favor da parte autora e/ou advogado, desde que efetuado o recolhimento do pagamento de selo judicial oneroso. Após, sem manifestação da parte requerida, determino a intimação da parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente a planilha de cálculos com a atualização nos termos do artigo 524 do CPC, devendo ser aplicado a multa de 10% e os honorários de 10% nos termos do artigo 523 §1º do CPC. Em seguida remetam os autos para penhora on line, não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. INTIMEM-SE São Luís, Data do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito Titular do 12º JECRC jbs

12/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 05/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

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Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(23)