Procedimento Comum Cível 0801876-12.2022.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801876-12.2022.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2023, 12:15

Trânsito em julgado

16/08/2023, 12:14

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:40

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:15

Publicação

18/07/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DE JESUS CORREA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS (OAB 10529-MA) Requeridos: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Intimação - Processo número: 0801876-12.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, tendo em vista o descumprimento de diligência pela parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 321, 330, IV do CPC e JULGO EXTINTO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se os autos oportunamente. Serve como ofício / mandado, conforme a necessidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Tutoia/MA, assinado e datado eletronicamente. Gabriel Almeida de Caldas, Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutoia/MA. Tutóia/MA, 14 de julho de 2023 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/07/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

27/06/2023, 16:20

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 09:14

Documento (Certidão)

30/05/2023, 09:12

Decurso de Prazo

25/11/2022, 13:27

Decurso de Prazo

25/11/2022, 13:27

Publicação

10/11/2022, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 02:00

Publicação

10/11/2022, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 02:00

Documentos

Intimação

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DE JESUS CORREA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS (OAB 10529-MA) Requeridos: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) DESPACHO MARIA DE JESUS CORREA DA SILVA ajuizou Ação no PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93), ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com relação ao valor da causa, observo que seria o caso corrigi-lo, de ofício, para adequá-lo aos ditames do art. 292 do CPC. Entretanto, a parte deixou de apresentar elementos mínimos para fixação precisa do valor da causa. É evidente que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 321). Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários. Tutóia, datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas. Respondendo pela Comarca de Tutóia/MA. (Portaria CGJ – 3653 de 18/08/2022) Tutóia/MA, 25 de outubro de 2022 LUIZ BENEDITO DE SOUSA FILHO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - Processo número: 0801876-12.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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