Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800106-21.2022.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800106-21.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 12:58

Documento (Alvará)

26/02/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 20:38

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 11:01

Documento (Certidão)

14/12/2022, 11:01

Desarquivamento

12/12/2022, 08:14

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 12:52

Decurso de Prazo

25/11/2022, 13:38

Publicação

10/11/2022, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 02:08

Definitivo

04/11/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800106-21.2022.8.10.0060. Requerente: VALDENIA ALVES FELIPE LACERDA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ALMEIDA NUNES NETO SEGUNDO - PI9223 Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(a): DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIMON Trata-se de feito na fase de execução com ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida. Cumpre, aqui, destacar a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA, de 29 de julho de 2022, na qual estabelece os procedimentos de suspensão e arquivamento a serem adotados em ações cíveis, que em seu art. 1º assim determina: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: [...] VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; (Grifo Nosso). Nesse sentido, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Outrossim, merece destaque o fato de que o que o arquivamento determinado neste ato não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que, a qualquer momento, desde que devidamente requerido, poderá ser retomado o seu curso regular. Havendo pedido de desarquivamento dos autos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Timon, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon

26/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 14:04

Documento

25/10/2022, 14:03

Documentos

Decisão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800106-21.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: VALDENIA ALVES FELIPE LACERDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ALMEIDA NUNES NETO SEGUNDO - PI9223 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por VALDENIA ALVES FELIPE LACERDA, em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 58809997. Devidamente intimada, a parte requerida manifestou sua concordância ID 65935780 Repousa no ID 58809990 a memória de cálculos confeccionados pela parte exequente. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda estadual, necessário se faz a expedição de RPV. Verifica-se que os cálculos apresentados pela autora espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Estadual nº 8.112/2004, a qual instituiu o teto para expedição de requisições de pagamento pelo Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Autora ID 58809990, no valor de R$ R$ 13.198,02 (treze mil cento e noventa e oito reais e dois centavos),, para que produzam seus efeitos jurídicos. Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo. Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1, da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução nº 10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO dos respectivos valores da RPV expedida, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores. Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 12/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 00:00

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