Execução Fiscal 0047467-65.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0047467-65.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 14:46

Documento (Certidão)

10/09/2024, 14:44

Decurso de Prazo

12/06/2024, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Executado: GUSTAVO MAMEDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA (OAB 6359-MA) ATO ORDINATÓRIO¹ Consumado o trânsito em julgado da sentença, promovo a intimação para que o Executado/devedor comprove o pagamento das custas judiciais/honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa/Execução, conforme §3º, do art. 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009. São Luís/MA, 23 de abril de 2024. ADRIANA DO NASCIMENTO CARVALHO Técnica Judiciária ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Processo PJe 0047467-65.2013.8.10.0001

24/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2024, 15:09

Remessa

15/02/2024, 12:06

Custas

15/02/2024, 12:06

Cálculo de Liquidação

15/02/2024, 12:06

Documento (Certidão)

11/12/2023, 16:17

Recebimento

05/06/2023, 17:52

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 17:51

Trânsito em julgado

05/06/2023, 17:49

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:45

Decurso de Prazo

04/01/2023, 19:09

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: GUSTAVO MAMEDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 53706032): o Exequente informou que “requer a intimação do executado para o pagamento dos honorários”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0047467-65.2013.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 30/10/2013 Valor da causa: R$ 21.778,73 Assuntos: Municipais Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em desfavor de GUSTAVO MAMEDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor originário da dívida. (ii) CONDENO, também, o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor originário da dívida. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais e dos honorários advocatícios. (iv) Em seguida, intimem-se o Executado, (na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN) (via oficial), para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. (v) Caso não ocorra a quitação dos honorários advocatícios, intime-se o Exequente, para promover a cobrança destes. (vi) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vii) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 22 de agosto de 2022 Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Custas

Cálculo de Liquidação

Documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)