Apelação Cível 0800851-69.2019.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0800851-69.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MAILSON COSTA GOMES, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da carteira de identidade n.º 393512290 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF sob n.º 374.576.218-64, residente e domiciliado na Rua Teixeira Leda, n.º 1504, Centro, Lago do Junco -MA, CEP 65.710-000 Advogado do Reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR (OAB 7647-MA) Parte Requerida: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do Reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) DECISÃO/INTIMAÇÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Nos termos das informações prestadas pelo réu e concordância da parte autora, e por tudo mais que dos autos consta, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento da quantia depositada em (ID. 108139494), intimando-se a parte autora e advogado(a). Após, com a intimação das partes e extração dos alvarás, arquive-se. Publique-se. Intimação - Processo nº 0800851-69.2019.8.10.0039 Parte Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão substitui o competente mandado. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MAILSON COSTA GOMES Advogado do Reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR (OAB 7647-MA) Parte Requerida: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do Reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Nos termos das informações prestadas pelo réu e concordância da parte autora, e por tudo mais que dos autos consta, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento da quantia depositada em (ID. 108139494), intimando-se a parte autora e advogado(a). Após, com a intimação das partes e extração dos alvarás, arquive-se. Publique-se. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE. Processo nº 0800851-69.2019.8.10.0039 Parte Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão substitui o competente mandado. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAILSON COSTA GOMES ACUSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Eu, LEANDRO CARDOSO DE ARAUJO, que digitei. Lago da Pedra-MA, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. Leandro Cardoso de Araujo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/n, Planalto, CEP 65.715-000 - Lago da Pedra – MA (099) 3644-1533.: [email protected] PROCESSO Nº 0800851-69.2019.8.10.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAILSON COSTA GOMES ACUSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Eu, LEANDRO CARDOSO DE ARAUJO, que digitei. Lago da Pedra-MA, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. Leandro Cardoso de Araujo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/n, Planalto, CEP 65.715-000 - Lago da Pedra – MA (099) 3644-1533.: [email protected] PROCESSO Nº 0800851-69.2019.8.10.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAILSON COSTA GOMES ACUSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Eu, LEANDRO CARDOSO DE ARAUJO, que digitei. Lago da Pedra-MA, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. Leandro Cardoso de Araujo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/n, Planalto, CEP 65.715-000 - Lago da Pedra – MA (099) 3644-1533.: [email protected] PROCESSO Nº 0800851-69.2019.8.10.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/11/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 17:04

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:04

Publicação

06/11/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 11037-A). Apelado: Mailson Costa Gomes. Advogado: Edson de Freitas Calixto Junior (OAB/MA 7647). Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEBILIDADE COM CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. VALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. I. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). II. Concluindo o laudo e sendo aplicável o grau de invalidez, aplicar-se-á a tabela constante na lei 11.945/09, de acordo com o percentual estabelecido a cada segmento corporal atingido. Hipótese na qual a debilidade permanente do apelante restou no quadril, devendo, portanto, ser observado o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor correspondente à tabela. III. Hipótese na qual a debilidades do apelante restou em perda de intensa repercussão, e, deduzindo-se o pagamento administrativo realizado conclui-se que o valor devido pela seguradora é de de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Sentença reformada. IV. Apelação PROVIDA, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 17 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800851-69.2019.8.10.0039 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

Provimento

30/10/2023, 08:51

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:28

Mérito

24/10/2023, 15:19

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 11:12

Documentos

Intimação

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 11037-A). Apelado: Mailson Costa Gomes. Advogado: Edson de Freitas Calixto Junior (OAB/MA 7647). Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEBILIDADE COM CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. VALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. I. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). II. Concluindo o laudo e sendo aplicável o grau de invalidez, aplicar-se-á a tabela constante na lei 11.945/09, de acordo com o percentual estabelecido a cada segmento corporal atingido. Hipótese na qual a debilidade permanente do apelante restou no quadril, devendo, portanto, ser observado o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor correspondente à tabela. III. Hipótese na qual a debilidades do apelante restou em perda de intensa repercussão, e, deduzindo-se o pagamento administrativo realizado conclui-se que o valor devido pela seguradora é de de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Sentença reformada. IV. Apelação PROVIDA, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 17 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800851-69.2019.8.10.0039 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAILSON COSTA GOMES ADVOGADO: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800851-69.2019.8.10.0039 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório-DPVAT ajuizada por MAILSON COSTA GOMES, devidamente qualificado nos autos, em face e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, sustentando, em suma, que, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 23 de fevereiro de 2018, sofreu várias lesões que o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades. Diz que, requereu de forma administrativa o seguro DPVAT, e depois de infindáveis exigências, recebeu o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento da complementação da indenização do seguro obrigatório, no valor correspondente a e R$ 12.656,25 (doze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos (id.17974862). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 25944663). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 2.1 Das preliminares As preliminares se confundem com o mérito, oportunidade em que serão decididas. 2.2 Do Mérito No caso em tela, trata-se de pedido de indenização por danos pessoais contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, formulado pelo Requerente, em razão de acidente de trânsito que ocasionou lesões neste, das quais o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades habituais. Estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” A parte Autora comprovou o nexo causal entre o acidente e os danos dele decorrentes através dos documentos da inicial (boletim de ocorrência e declaração do hospital municipal). Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos)........................................................................................................ II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)....................................................................................................... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Conforme laudo emitido por perito nomeado por este Juízo (id. 58170427), o autor sofreu no quadril direito. Sobre os quesitos, o referido laudo afirmou que o acidente sofrido resultou em incapacidade permanente parcial e completa. Desta forma, à luz dos dados fornecidos pelo autor, reputo que a lesão sofrida pela parte autora classifica-se como invalidez permanente parcial completa do quadril direito, consoante dispositivos legais acima colacionados. Ante esta classificação, considerando o que disposto no anexo incluído pela Lei 11.945/2009, o valor devido no caso de invalidez permanente parcial completa no quadril é R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) proveniente do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (Art. 3º, caput, inciso II, da citada lei) enquadrado diretamente nos 25% da tabela fixada em lei, por ser completa (Art. 3º, § 1º, inciso I, da citada lei). No caso dos autos, conforme consta na exordial, foi pago pela ré a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), devendo esse valor ser compensado ao final, para que não caracterize enriquecimento sem causa por parte da autora. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR o Requerido a: a) pagar ao autor, MAILSON COSTA GOMES, a título de indenização de seguro obrigatório de danos pessoais causados, o valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), ocorrido em junho de 2018. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na Inicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra, 25 de outubro de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra

26/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(31)