Monitória 0800681-64.2018.8.10.0029 - TJMA

Monitória 0800681-64.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 13:15

Trânsito em julgado

10/07/2024, 13:13

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:30

Petição (Petição (outras))

01/05/2024, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800681-64.2018.8.10.0029. AUTORA: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) PARTE RÉ: C. DE M. BEZERRA MENDES - ME e outros Advogado(s) do reclamado: MAICON NAIRON MARQUES FERREIRA (OAB 10006-PI) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de MONITÓRIA (40) ajuizado por BANCO DO BRASIL SA em face de C. DE M. BEZERRA MENDES - ME e outros, todos já devidamente qualificados. Pleiteia a parte autora a constituição de título executivo de cédulas de crédito bancário emitidos pela parte ré em favor da parte autora não teriam sido pagas, conforme trazido na exordial. Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando que o valor cobrado é excessivo, diante da cobrança de juros e encargos exorbitantes; aponta ainda de forma genérica a nulidade de cláusulas contratuais (ID 20138671). Intimada a manifestação sobre os embargos, o demandante pugnou pela sua improcedência (ID 32847832). É o relatório. Decido. Impugnação à concessão da justiça gratuita Não consta nenhum documento ou informação que possa deduzir não seja a Parte Autora, hipossuficiente financeiramente. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE indefiro a preliminar. Observa-se que a principal matéria ventilada nos embargos monitórios está relacionada ao erro na cobrança feita pela parte demandante especialmente no que se refere à aplicação dos juros e correção monetária, gerando um excesso no valor exigido. Entretanto, não foi juntada a planilha de cálculo indicando pormenorizadamente o valor supostamente devido pelo embargante. Neste sentido, textua o artigo 702, §2º e 3º do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Sobre as alegações sobre os juros, diga-se que os embargos não vieram acompanhados de qualquer documento que pudesse minimamente conduzir a corroboração das alegações. Desse modo, não demonstrada de forma cabal a abusividade, os embargos não merecem acolhimento. Destaco precedente sobre o tema: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOVAÇÃO POSTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. MAJORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM LIBERAÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS E ENCARGOS. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE LASTREIA A MONITÓRIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. PROVA DA DÍVIDA E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN – AC: 08011268020228205100, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos Monitórios, vez que inadmissíveis, nos termos do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para constituir o título executivo judicial, no valor de R$ 271.568,56 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contada a partir do vencimento do título de crédito. Condeno a parte requerida /embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Procedência

04/04/2024, 08:55

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 14:14

Documento (Certidão)

11/10/2023, 14:13

Mero expediente

26/09/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 14:09

Decurso de Prazo

25/11/2022, 13:58

Publicação

10/11/2022, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: C. DE M. BEZERRA MENDES - ME e outros INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida C. DE M. BEZERRA MENDES - ME e outros por seu Advogado/Autoridade do(a) REU: MAICON NAIRON MARQUES FERREIRA - PI10006 Para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id. 71773123, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "intime-se a parte requerida/Embargante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à Reconvenção, suprindo a falha apontada, sob pena de indeferimento.". Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Terça-feira, 25 de Outubro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0800681-64.2018.8.10.0029 AUTOS DE: MONITÓRIA (40) AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A

26/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800681-64.2018.8.10.0029. AUTORA: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) PARTE RÉ: C. DE M. BEZERRA MENDES - ME e outros Advogado(s) do reclamado: MAICON NAIRON MARQUES FERREIRA (OAB 10006-PI) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de MONITÓRIA (40) ajuizado por BANCO DO BRASIL SA em face de C. DE M. BEZERRA MENDES - ME e outros, todos já devidamente qualificados. Pleiteia a parte autora a constituição de título executivo de cédulas de crédito bancário emitidos pela parte ré em favor da parte autora não teriam sido pagas, conforme trazido na exordial. Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando que o valor cobrado é excessivo, diante da cobrança de juros e encargos exorbitantes; aponta ainda de forma genérica a nulidade de cláusulas contratuais (ID 20138671). Intimada a manifestação sobre os embargos, o demandante pugnou pela sua improcedência (ID 32847832). É o relatório. Decido. Impugnação à concessão da justiça gratuita Não consta nenhum documento ou informação que possa deduzir não seja a Parte Autora, hipossuficiente financeiramente. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE indefiro a preliminar. Observa-se que a principal matéria ventilada nos embargos monitórios está relacionada ao erro na cobrança feita pela parte demandante especialmente no que se refere à aplicação dos juros e correção monetária, gerando um excesso no valor exigido. Entretanto, não foi juntada a planilha de cálculo indicando pormenorizadamente o valor supostamente devido pelo embargante. Neste sentido, textua o artigo 702, §2º e 3º do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Sobre as alegações sobre os juros, diga-se que os embargos não vieram acompanhados de qualquer documento que pudesse minimamente conduzir a corroboração das alegações. Desse modo, não demonstrada de forma cabal a abusividade, os embargos não merecem acolhimento. Destaco precedente sobre o tema: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOVAÇÃO POSTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. MAJORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM LIBERAÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS E ENCARGOS. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE LASTREIA A MONITÓRIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. PROVA DA DÍVIDA E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN – AC: 08011268020228205100, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos Monitórios, vez que inadmissíveis, nos termos do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para constituir o título executivo judicial, no valor de R$ 271.568,56 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contada a partir do vencimento do título de crédito. Condeno a parte requerida /embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

09/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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