Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837166-79.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837166-79.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLENIR MARIA REIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR - MA6802-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Aos 09 de Fevereiro de 2026, nesta cidade de São Luís, dando cumprimento ao despacho, na forma do que dispõe o Artigo 13 da Lei 6.830/80 através do presente termo, procedo a formalização da penhora do valor R$ 41.661,87 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), em favor de EDILSON FERREIRA REIS (CPF: 471.332.013-72), referente ao Processo n. 0848531-72.2016.8.10.0001 da 2ª Vara da Família de São Luís. Procedo a intimação da demandante acima referida consoante determina o art. 841 do CPC/2015, do presente termo de penhora. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado. DANIELE FIGUEIREDO ALVES Matrícula 103093 Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no provimento 04/2023 da CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0837166-79.2020.8.10.0001

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 10:03

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:55

Mero expediente

08/11/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 14:59

Remessa

11/09/2025, 14:52

Cálculo de Liquidação

11/09/2025, 14:52

Documento (Certidão)

04/07/2025, 07:29

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 12:42

Recebimento

07/10/2024, 08:54

Evolução da Classe Processual

07/10/2024, 08:52

Mero expediente

06/10/2024, 11:40

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 17:41

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLENIR MARIA REIS Advogado: Dr. Jose Herberto Dias Júnior (OAB/MA 6.802) 1º APELADO: CLENIR MARIA REIS Advogado: Dr. José Herberto Dias Júnior (OAB/MA 6.802) 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Castro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. II- Quanto ao cálculo da indenização devida pelos dias de Licença Prêmio não usufruídos, deve ser feito com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria e/ou transferência para a reserva remunerada, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 14 a 21 de setembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837166-79.2020.8.10.0001 1ºAPELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Castro 2º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0837166-79.2020.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e dar PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 14 a 21 de setembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLENIR MARIA REIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR - MA6802-A REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO Intimação - PROCESSO Nº 0837166-79.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CLENIR MARIA REIS em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente, em síntese, que exercia o cargo de Delegada de Polícia Civil, se aposentada voluntariamente, por meio do Ato n° 696/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão de n° 168 em 11/09/2017, possuindo direito ao ressarcimento por 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, sendo 90 (noventa) dias correspondentes ao quinquênio 2006/2011 e 90 (noventa) dias correspondentes ao quinquênio 2011/2016. Requer a procedência do pedido para condenar o demandado ao pagamento dos valores devidos em virtude da conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas, o qual, até abril de 2017, representava o valor de R$ 128.986,26 (cento e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), a qual deve ser reconhecida como situação de não incidência de tributos diante da natureza indenizatória1, além de juros e correção monetária; Ao id. 43780147 consta a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0805246-56.2021.8.10.0000, deferindo o pedido de recolhimento de custas ao final. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando a ausência de previsão legal quanto ao pedido de conversão da licença em pecúnia; ausência do direito ao deferimento do pedido de gozo licença prêmio no momento de requisição de sua requisição pelo servidor; ausência de registro do ato de aposentadoria junto ao TCE/MA (id. 49241377). Réplica ao id. 19338361, em que a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (id. 49987872). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A licença-prêmio é um benefício em que o funcionário estatutário faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo e ininterrupto serviço, sem prejuízo da remuneração. O benefício pode ser usufruído pelo servidor público ou utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria. O servidor que não fez uso da licença-prêmio quando se encontrava na ativa, e cuja licença não foi computada, em dobro, para a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, tem direito a conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Entretanto, repise-se, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Dessa forma, o direito à indenização das licenças-prêmio não gozadas nasce com a publicação do ato de aposentadoria. O pedido do autor não foi atingido pela prescrição tendo em vista o ato de aposentadoria da requerente ter sido publicado em 11/09/2017 (id. 38132898 - Pág. 7), e a presente ação protocolada em 18/11/2020. Verifico, através dos documentos acostados aos autos, que a parte autora possui 02 (dois) quinquênios de licenças-prêmio não gozada referente aos períodos de 2006/2011 e 2011/2016 (id. 38132900 - Pág. 6). O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), em seu art. 145, garante ao servidor o gozo de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício. Estipula ainda o art. 150, parágrafo único, do mencionado diploma legal, que o direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade. Assim, se a Administração não pode abrir mão das atividades desenvolvidas pelo servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referentes ao tempo em que este deveria fruir da licença-prêmio. Tendo a parte autora se aposentado sem gozar as licenças-prêmio a que tinha direito, faz jus a receber o correspondente em pecúnia independentemente do requerimento administrativo (STJ. AgRg no AREsp 358.62/RS, data 13/06/2017). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública (STJ - AgInt no REsp: 1826302 AL 2019/0201967-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019). Ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, têm admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei (SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 22 A 29 DE NOVEMBRO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0820845-66.2020.8.10.0001 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa). Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio um direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-lo se não a pôde gozar por omissão da administração. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o requerido ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas referente aos quinquênios de 2006/2011 e 2011/2016, devendo ser utilizado como parâmetro o valor da remuneração vigente à época a que se refere cada licença prêmio, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação e correção monetária pela IPCA-E, devida a partir da data em que deveria ocorrer os pagamentos, considerando que a autora se aposentou em 11/09/2017 (id. 38132898 - Pág. 7). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLENIR MARIA REIS Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR - MA6802 REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pela parte autora, conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira desta efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do novo Código de Processo Civil. Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º. Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS. RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, a autora exerce a profissão de Delegada, tendo como rendimento mensal valor equivalente a R$ 8.293,73 (oito mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), conforme evidencia o documento de ID 38132903, e considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 128.986,26 (cento e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), bem como o valor das custas processuais é de R$ 5.367,61 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), não restou comprovado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual. Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º do CPC/15 e em plena conformidade com o §1º da RESOL - GP - 412019 - TJMA, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si. Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0837166-79.2020.8.10.0001 Intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de indeferimento da inicial, e após decorrido tal prazo, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. Este despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local. Cumpra-se. São Luis/MA, 16 de março de 2021. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 5422021)

18/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

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