Procedimento Comum Cível 0804117-94.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804117-94.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 22:17

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A - CPF: 902.057.740-91 (ADVOGADO) CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, INTIMAR a parte vencida, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, no endereço à RUA AFONSO PENA, 350, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65600-010, Dr. MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A - CPF: 902.057.740-91 (ADVOGADO), para pagamento do débito das custas e/ou despesas processuais finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, de acordo com a Resolução-TJMA nº 29/2009, conforme DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS exarados nos autos epigrafado, em trâmite perante esta Vara Cível. Caxias/MA, 25 de outubro de 2022. Eu, SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. ANEXO: DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0804117-94.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Contratos Bancários]

26/10/2022, 00:00

Remessa

25/10/2022, 13:27

Recebimento

22/08/2022, 21:15

Mero expediente

22/08/2022, 16:07

Conclusão (para decisão)

05/01/2022, 19:22

Decurso de Prazo

21/12/2021, 01:01

Decurso de Prazo

21/12/2021, 01:01

Decurso de Prazo

21/12/2021, 01:01

Decurso de Prazo

21/12/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 16:49

Publicação

30/11/2021, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO Requerido(a): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS | Adv.: Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. GERCILIO FERREIRA MACEDO - OAB PI8218 - CPF: 012.256.633-50 (ADVOGADO) e Dr. MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A - CPF: 902.057.740-91 (ADVOGADO), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 50983983, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "< Com a juntada do cálculo, manifestem-se, caso queiram, os sujeitos processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.>", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _____, matrícula nº , o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Domingo, 28 de Novembro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0804117-94.2019.8.10.0029 Autos de: [Contratos Bancários]

29/11/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO Requerido(a): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS | Adv.: Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 49092064, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Intime-se a parte ré/executada para efetuar o pagamento da quantia de R$ 9.253,44(nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da condenação acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios (CPC, art. 523, §1º), ciente ainda o executado de que transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525).>", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, michelle pinheiro, matrícula nº 137711, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Quinta-feira, 15 de Julho de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0804117-94.2019.8.10.0029 Autos de: [Contratos Bancários]

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ ALBERTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GERCILIO FERREIRA MACÊDO (OAB/MA 17.576-A E OAB/PI 8.218) RECORRIDA: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46.582) E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO José Albertino de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando a reforma da decisão exarada pela Sexta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração opostos na Apelação Cível nº 0804117-94.2019.8.10.0029. Originam-se os autos de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada pelo recorrente em face da recorrida. O juiz primevo julgou procedente a demanda para: a) declarar a nulidade dos juros remuneratórios fixados no contrato nº 064410001824, limitando-a a taxa média de 24,48% a.a.; b) condenar o banco ao pagamento em dobro da diferença entre os juros cobrados e o limitado na sentença; c) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme sentença de ID 4896352. Dessa decisão, o recorrido interpôs apelação cível, tendo a eg. Sexta Câmara Cível, à unanimidade, provido parcialmente o recurso para excluir a condenação de danos morais, mantendo a sentença nos demais termos, consoante acórdão de ID 6366631. Opostos aclaratórios, rejeitados à unanimidade, conforme acórdão de ID 7555524. Nas razões do recurso especial, alega divergência jurisprudencial e aponta como violado o artigo 6º, inciso VI (reparação de danos patrimoniais e morais), do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões apresentadas no ID 8116296. É o relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que o recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob o amparo da assistência judiciária gratuita (certidão ID 7894043). No que se refere à alegação de ofensa ao artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e à divergência jurisprudencial, o recurso não merece seguimento, pois não há como ser atendida a pretensão da recorrente, sem que haja reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, nesse particular, os enunciados das Súmulas nº 51 e 72, do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 40.210/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0804117-94.2019.8.10.0029 Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 20 de maio de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula nº 5, do STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 2 Súmula nº 7, do STJ: A pretensão de simples reexame de não enseja recurso especial.

25/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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