Cumprimento de sentença 0801983-22.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801983-22.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Réu(ré): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado do(a) REPRESENTADO: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 921, §2° e §3°, do Código de Processo Civil, mantenham-se os autos em arquivo provisório pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser desarquivado a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Réu(ré): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado do(a) REPRESENTADO: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 921, §2° e §3°, do Código de Processo Civil, mantenham-se os autos em arquivo provisório pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser desarquivado a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

13/01/2025, 00:00

Execução frustrada

27/10/2024, 22:07

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 10:23

Documento (Certidão)

13/09/2024, 10:22

Publicação

13/01/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Réu(ré): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A DECISÃO Vistos etc. Sabe-se que a exemplo do que ocorre no processo cognitivo, a execução sofre seus momentos de crise, como na espécie, podendo ser suspensa. Diga-se ainda que a suspensão do procedimento consiste na passageira solução de continuidade do processo, mas não ocasiona sua extinção, tendo suas hipóteses de incidências capituladas em lei. Na execução de título executivo extrajudicial as causas de suspensão do processo estão previstas no artigo 921 do CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Pois bem. Pelo princípio da patrimonialidade, previsto no artigo 789, do CPC, os bens do executado, presentes e futuros, são os que se sujeitam ao cumprimento da obrigação assumida, de modo que sem bens a serem penhorados, não há como dar prosseguimento à execução, por força do artigo 921, III, do CPC. In casu, após a realização de inúmeras diligências com o escopo de localização de bens penhoráveis do executado, restou a frustração da atividade expropriatória e, consequentemente, a impossibilidade de se satisfazer o crédito exequendo, levando a crer que a suspensão do procedimento é medida que se impõe, até que o executado adquira bens penhoráveis cujo o valor seja capaz de assegurar a realização do crédito do exequente. Portanto, entendo que ao caso se aplica o art. 921, inciso III, do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma, que determina que sejam aplicáveis ao cumprimento de sentença as normas decorrentes do Livro II da Parte Especial do CPC, relativo ao processo de execução. ISTO POSTO, em virtude da ausência de bens penhoráveis, SUSPENDO a presente execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional, nos moldes do artigo 921, § 1º, do CPC. Convém anotar que decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Por derradeiro, consigna-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 07/12/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Execução frustrada

07/12/2022, 11:45

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Réu(ré): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A DESPACHO Vistos etc. Infrutífera a tentativa de restrição de veículos via sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 06/10/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

26/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Réu(ré): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A DECISÃO Vistos etc. Sabe-se que a exemplo do que ocorre no processo cognitivo, a execução sofre seus momentos de crise, como na espécie, podendo ser suspensa. Diga-se ainda que a suspensão do procedimento consiste na passageira solução de continuidade do processo, mas não ocasiona sua extinção, tendo suas hipóteses de incidências capituladas em lei. Na execução de título executivo extrajudicial as causas de suspensão do processo estão previstas no artigo 921 do CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Pois bem. Pelo princípio da patrimonialidade, previsto no artigo 789, do CPC, os bens do executado, presentes e futuros, são os que se sujeitam ao cumprimento da obrigação assumida, de modo que sem bens a serem penhorados, não há como dar prosseguimento à execução, por força do artigo 921, III, do CPC. In casu, após a realização de inúmeras diligências com o escopo de localização de bens penhoráveis do executado, restou a frustração da atividade expropriatória e, consequentemente, a impossibilidade de se satisfazer o crédito exequendo, levando a crer que a suspensão do procedimento é medida que se impõe, até que o executado adquira bens penhoráveis cujo o valor seja capaz de assegurar a realização do crédito do exequente. Portanto, entendo que ao caso se aplica o art. 921, inciso III, do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma, que determina que sejam aplicáveis ao cumprimento de sentença as normas decorrentes do Livro II da Parte Especial do CPC, relativo ao processo de execução. ISTO POSTO, em virtude da ausência de bens penhoráveis, SUSPENDO a presente execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional, nos moldes do artigo 921, § 1º, do CPC. Convém anotar que decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Por derradeiro, consigna-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 07/12/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 Réu(ré): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado do(a) Vistos etc. É de se notar que a parte autora foi declarada litigante de má-fé e condenada a pagar ao reclamado multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Através da petição de ID nº 40413569, pugna a autora pela suspensão da ordem de penhora on-line determinada por este Juízo, tendo em vista que não dispõe de meios adimpli-la, nem mesmo de forma parcelada, uma vez que a única fonte de renda que dispõe para o seu sustento e o de sua família é oriunda do benefício previdenciário auferido no valor de um salário mínimo. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a penalidade imposta a recorrente tem amparo nos artigos 79, 80 e 81, do CPC, estabelecem a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, senão vejamos: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Convém salientar ainda que inexiste incompatibilidade entre a aplicação de multa de litigância de má-fé e a concessão do benefício da justiça gratuita. Não se pode confundir o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé, prevista nos artigos 79 a 81 do CPC. São regras distintas, na medida em que a multa prevista no art. 81 do CPC é penalidade de cunho processual, de caráter punitivo, ao passo que a concessão da justiça gratuita visa garantir o acesso ao Poder Judiciário, sendo que a presunção de hipossuficiência, nesse caso, decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. Portanto, a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme se extrai do artigo 98, § 4º, do CPC. Por outro lado, no caso em tela, tendo em vista a desproporcionalidade entre o valor da multa por litigância de má-fé aplicada à autora, e levando-se em conta que se trata de matéria de ordem pública, sendo possível a revisão do valor da multa a qualquer momento e até mesmo de ofício, comportando redução quando não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, necessário se faz a reforma da sentença para reduzir de 10% (dez por cento) para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a referida penalidade. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUANTUM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA. Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme artigo 188, I, do Código Civil. Restando demonstrado nos autos que a parte alterou, dolosamente, a verdade dos fatos a fim de obter vantagem indevida, configurado está a litigância de má-fé. O valor da multa por litigância de má-fé é matéria de ordem pública, deve ser justo e proporcional à finalidade da sanção. (TJ-MG - AC: 10000191540756001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Isto posto, mostra-se justo e razoável a redução do valor da multa para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, isso porque não onera excessivamente a parte autora, nem deixa de exercer o caráter pedagógico da condenação. DETERMINO a intimação da devedora (AUTORA) para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 01/03/2021. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 Réu(ré): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Travessa Boa Vista, s/n, Centro Fone: (99) 3571-3620 – CEP: 65.970-000 Email: [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado do(a) Vistos em Correição Ordinária 2021 DESPACHO Vistos etc. DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Altere-se a classe processual dos autos para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 08/01/2021. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

18/01/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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