Apelação Cível 0803553-41.2022.8.10.0052 - TJMA

Apelação Cível 0803553-41.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARA RUBIA FERREIRA BOGEA REQUERIDO(A): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DESPACHO/DECISÃO Pelo presente expediente, e de ordem do(a) Dr.(a) ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA, MM. Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, INTIMO a PARTE REQUERENTE MARA RUBIA FERREIRA BOGEA e seu(s) Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO Id.169658099, proferido(a) nos presentes autos. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. Eu LUCIMAR DA LUZ SOARES, Diretor de Secretaria, assino de ordem do(a) MM. Juiz(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO Nº 0803553-41.2022.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARA RUBIA FERREIRA BOGEA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 RÉU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PINHEIRO/MA, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pinheiro Processo nº. 0803553-41.2022.8.10.0052–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARA RUBIA FERREIRA BOGEA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 RÉU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PINHEIRO/MA, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pinheiro Processo nº. 0803553-41.2022.8.10.0052–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARA RUBIA FERREIRA BOGEA Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0803553-41.2022.8.10.0052 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial apresentado pelas partes, devidamente qualificadas nos autos, que requerem a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O acordo foi formalizado e juntado aos autos, acompanhado das assinaturas das partes e/ou por seus procuradores, devidamente habilitados. Verifica-se que os termos pactuados atendem à legislação aplicável e não há qualquer vício que comprometa sua validade ou eficácia. Além disso, constata-se que a transação foi celebrada de forma livre e consciente pelas partes, sendo apta a pôr fim ao litígio instaurado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito. Custas processuais na forma pactuada no acordo. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo-se à sua baixa definitiva ao Juízo a quo, imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARA RUBIA FERREIRA BOGEA Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0803553-41.2022.8.10.0052 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial apresentado pelas partes, devidamente qualificadas nos autos, que requerem a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O acordo foi formalizado e juntado aos autos, acompanhado das assinaturas das partes e/ou por seus procuradores, devidamente habilitados. Verifica-se que os termos pactuados atendem à legislação aplicável e não há qualquer vício que comprometa sua validade ou eficácia. Além disso, constata-se que a transação foi celebrada de forma livre e consciente pelas partes, sendo apta a pôr fim ao litígio instaurado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito. Custas processuais na forma pactuada no acordo. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo-se à sua baixa definitiva ao Juízo a quo, imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

15/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/09/2025, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 19:20

Homologação de Transação

12/09/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARA RUBIA FERREIRA BOGEA Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0803553-41.2022.8.10.0052

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARA RUBIA FERREIRA BOGEA Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0803553-41.2022.8.10.0052

04/08/2025, 00:00

Sem descrição

02/08/2025, 09:28

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803553-41.2022.8.10.0052. Autor: MARA RUBIA FERREIRA BOGEA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 Requerido: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO movida por MARA RUBIA FERREIRA BOGEA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em sua inicial, a autora narra ter firmado, junto ao réu, contrato de financiamento para aquisição de veículo, a ser pago: R$ 9.094,43 a título de entrada, mais 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 1.236,05. Afirma que foram incluídas as taxas: de cadastro; de avaliação do bem; registro de contrato; seguro prestamista CDC protegido com desempreg; IOF. Quantos aos encargos: juros de mora de 1% a.m.; juros remuneratórios de 1,79% a.m.; multa de 2% e capitalização diária. Ao fim requereu a aplicação do método “Gauss” ao invés da Tabela Price; declaração de nulidade das taxas de juros, a serem fixados no máximo em 12% a.n., sem capitalização; nulidade das taxas Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato, Seguro Prestamista e juros sobre o IOF. Com a inicial acostou documentos de ID 78180375 ao ID 78181695. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora ao ID 107637369. Termo de audiência de conciliação ao ID 129712471, a qual restou sem êxito. Contestação ao ID 129527258, na qual suscitou preliminarmente: ocorrência da prescrição trienal; impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, argumentou pela legalidade das cláusulas contratuais, taxas e juros. Ao fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica ao ID 134168684. Intimadas a especificarem provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 137942192) e o réu se quedou inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito, conforme a permissiva prescrita no art. 355, inc. I, do CPC. Explico abaixo. A precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Portanto, vejo que apto ao julgamento. Pois bem. Verifico que o réu suscitou preliminares: prescrição trienal; impugnação ao benefício da justiça gratuita. Tratando-se de relação consumerista, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27, CDC, pelo que afasto a ocorrência da prescrição trienal, conforme suscitado pelo réu. Quanto à suposta falta de interesse de agir arguida pelo réu, entendendo que na hipótese a ausência de requerimento administrativo tem o condão de levar à extinção anômala do feito, sem a análise de seu mérito, razão não há para o seu acolhimento. Isso porque ofertou contestação nesse processo, no qual rebate o mérito do pedido autoral, de maneira que, neste momento, pode-se afirmar a existência de uma pretensão resistida. Ademais, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático e não verificado interesse da parte requerida na composição da lide extrajudicialmente, o que restou devidamente configurado na petição inicial. Rejeito a preliminar. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade, tenho por rechaçar tal preliminar, eis que de acordo com o artigo 99, § 3º do CPC, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Apesar da impugnação, não foram trazidos aos autos fatos ou provas impeditivas, modificativas ou extintivas que refutassem a alegação de insuficiência financeira da parte requerente, além de meras alegações genéricas. Portanto, igualmente rejeito a preliminar. Por fim, não verifico defeito na representação processual; a procuração a rogo, assinada por 2 testemunhas, foi devidamente apresentada ao ID 117324236. Rejeito a preliminar. Passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, por se tratar de relação consumerista, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal, bem como a Súmula nº 297 do STJ. Todavia, a aplicação da referida legislação não exime o consumidor de trazer provas mínimas do fato alegado. Dito isto, passo ao exame do mérito. O art. 6º, inciso V, CDC, permite ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Portanto, o referido dispositivo estabelece a regra de que os contratos de consumo obrigarão os consumidores “Pacta sunt servanda”, isto é, os acordos devem ser cumpridos, salvo nas exceções previstas, quais sejam: i) fatos supervenientes que tornem as cláusulas excessivamente onerosas, isto é, a superveniência de fato imprevisível, que acarrete excessiva onerosidade no contrato para apenas uma das partes; ou, cláusulas que o consumidor não tomou conhecimento prévio de seu conteúdo ou se o respectivo instrumento for redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, tornando as prestações desproporcionais. É ressabido que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a revisão contratual e o respectivo afastamento da mora estão condicionados à existência concomitante dos três requisitos: (a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Entretanto, no caso sob retina, as premissas apresentadas para a revisão do contrato já se encontram superadas, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, AgRg no Ag 1165354/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI; REsp n. 527.618/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, AgRg no Ag 1012324/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Dos autos estão a constar pelos documentos juntados, que o autor, ao adquirir seu automóvel, ficou ciente do valor da venda e dos valores das prestações mensais. Além disso, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor”. (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Desse modo, desde o início da relação jurídica, a parte autora tinha inteiro conhecimento dos valores transacionados, parcelas, juros; portanto, não há que se falar em imprevisão, elemento fundamental para revisar o contrato. Em suma, quando da celebração do contrato de arrendamento mercantil entre a parte requerente e a instituição financeira, ficou expressamente acordado os valores que seriam pagos de forma fixa, o número de parcelas e as taxas utilizadas, não tendo havido, a partir desse ponto, qualquer acontecimento extraordinário e imprevisível capaz de tornar as prestações avençadas excessivamente onerosas para o consumidor. No caso vertente, ao conferir as cláusulas consignadas na proposta, verifica-se a existência de prévio ajuste estabelecido entre as partes acerca dos juros praticados na avença em questão. Nesse quadro, tem-se como preenchidos os requisitos erigidos pela jurisprudência, quais sejam, ajuste prévio e respeito ao dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inciso III. Ademais, sobreleva o fato de que a colenda Corte Superior, em Recurso Repetitivo, julgado no dia 27 de junho de 2012, REsp 973827, entendeu, por sua maioria, que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que dispensa a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros". Desse modo, não se vislumbra qualquer irregularidade quanto à alegada existência de capitalização dos juros. Ainda sobre o tema em análise, confira-se a jurisprudência do TJDFT: “EMENTA: DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331- RS). TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRESPONDENTE FINANCEIRO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVIDADE. (...) 3. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 5. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 6. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que erija do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. (…) 13. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime”. (Acórdão n.820574, 20120110307998APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 81). Ademais, no que se refere ao patamar de juros de 12% ao ano, trata-se de questão superada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Desta forma, é possível o estabelecimento de taxa de juros superiores a 12% ao ano às instituições financeiras. Ainda com relação à taxa dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, no julgamento do Incidente de Processo Repetitivo, referente ao Resp 1.061.530/RS, no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto”. É cediço que a cobrança dos encargos ditos abusivos não está em confronto com a jurisprudência pacífica do STJ, cujo entendimento restou consolidado através do enunciado sumular de nº. 382, litteris: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Deve, então, restar demonstrado nos autos que o percentual de juros remuneratórios aplicado nos contratos retém vantagem excessiva para uma das partes, ou seja, que houve abuso na correspondente pactuação. Não é o caso dos autos. Além disso, a limitação judicial dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, o que, no caso, não restou demonstrado pelo autor. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 596 do eg. STF, na qual consta que "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional", não se aplicando os arts. 406 e 591 do CC/2002, visto que a norma é de natureza privada. Cite-se, ainda, o fundamento do eg. STF no sentido de que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, eis que necessária Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional, restando inquestionável a não-limitação, quando da sua revogação pela Emenda Constitucional n. 40/2003. Destarte, não há nos autos qualquer prova de que os juros cobrados pelo réu discrepam daqueles correspondentes à taxa média de mercado, e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que, contudo, não se verificou. Ressalta-se, no mais, que o contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes prevê a capitalização mensal de juros não importando, por si só, em ilegalidade, pois foi autorizada pela MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, com a última reedição sob nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, convolada na Lei 10.931/2004, aplicável para os contratos celebrados a partir da entrada em vigor daquela primeira espécie normativa. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros. Confira-se, o julgado proferido, in verbis: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Verifica-se que a avença foi firmada após o ano de 2000, não havendo, portanto, óbice legal à capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, reeditada, atualmente, sob o nº 2.170-36/2001. E, como ficou estabelecido no bojo desta decisão, considerando que, em relação aos juros remuneratórios, não há limitação no patamar de 12% ao ano e quanto à capitalização dos juros, foi permitida a sua cobrança no período mensal, não há como proibir eventuais medidas como a retomada do veículo arrendado, a inscrição em órgãos de restrição ao crédito e a cobrança de multa e comissão de permanência. Sustenta-se, assim, a impossibilidade de acolhimento do pedido formulado pelo demandante quanto ao pedido de revisão do contrato. Logo, em face da legitimidade da avença entabulada, ficam rejeitados os pedidos revisionais, posto que inexiste qualquer elemento que permita aferir que o demandado praticou ato ilícito ou incorreu em falha na prestação do serviço, capaz de sujeitá-lo a modificar as cláusulas pactuadas. Ademais, no que tange ao seguro de proteção financeira e demais taxas, como a de registro de contrato, verifica-se no contrato firmado entre as partes, que foi oferecido ao Requerido de forma facultativa, vez que indica ter a contratação do serviço decorrido de livre expressão da vontade da parte autora e não como condição à obtenção do financiamento, razão pela qual forçoso é reconhecer a licitude da cobrança. Diante disso, versando a lide sobre a validade de cláusulas contidas em um contrato bilateral, assinado voluntariamente pelas partes após prévia estipulação de valores, parcelas, taxas de juros etc., e sem vícios de consentimento, resta patente a ciência do contratante dos termos e cláusulas contratuais, razão pela qual toda os juros e capitalização descritos no termo do negócio jurídico são válidos e, uma vez cumprida a obrigação do banco requerido, nasceu o dever da parte adversa (ora requerente) cumprir sua contraprestação com o pagamento das parcelas do financiamento anuído por si. Por fim, a respeito da Tabela Price, seu uso para o cálculo dos juros não se afigura ilegal. Com efeito, tal metodologia viabiliza sistema de amortização em que o valor de cada prestação é formado por duas partes, sendo uma de devolução do saldo devedor, ou parte dele, e a outra de juros incidentes sobre o saldo devedor, os quais representam o custo da operação. Em tal sistema, em que os juros são liquidados integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se observa a incidência de juros sobre juros. Permite-se, ainda, por meio de tal metodologia, a cobrança de prestações mensais fixas, o que torna mais atrativa e facilitada a concessão de crédito, já que concede ao consumidor uma sensação de segurança. Assim, inexistindo ilegalidade e na mesma linha de raciocínio traçada na fundamentação supra, não há como considerar a aplicação de metodologia diversa daquela estabelecida no contrato firmado pelas partes ora litigantes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC e na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 30 de maio de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARA RUBIA FERREIRA BOGEA REQUERIDO(A): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a): Advogados do(a) AUTOR: FELIPE CRUZ CALEGARIO - SP469413, GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 FINALIDADE: para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PINHEIRO-MA, designada para o dia 18/09/2024 09:30hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. O link da Sala de Audiências do 1º CEJUSC de Pinheiro poderá ser acessado apontando a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: ADVERTENCIAS: 1. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL no seguinte endereço: CEJUSC PINHEIRO-MA - FACSUR II- FACULDADE SUPREMO REDENTOR - Rua Américo Gonçalves, nº s/n, São Benedito, Pinheiro/MA. CEP 65.200-00. Telefone: (98) 98575-6980 – E-mail: [email protected] 2.Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL por videoconferência, através do link abaixo: DADOS DE ACESSO: https://www.tjma.jus.br/link/1cejuscpin 3. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de WhatsApp para o necessário controle na sala virtual; 4. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 5. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 6. Optando pelo comparecimento pessoal as partes ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada no recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 7. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 8. Tratando-se de partes residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. 9. Conforme Art. 335, do CPC/2015, fica advertida a parte demandada, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação e mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição. 10. Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. 11. Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações da Faculdade. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. JEDSON DINIZ RIBEIRO Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE PINHEIRO (CEJUSC) (Telefone: (98) 98575-6980 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0803553-41.2022.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARA RUBIA FERREIRA BOGEA REQUERIDO(A): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a) Advogados do(a) AUTOR: FELIPE CRUZ CALEGARIO - SP469413, GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625, para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PINHEIRO-MA, designada para o dia 17/04/2024 08:00hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. ADVERTENCIAS: 1. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL no seguinte endereço: CEJUSC PINHEIRO-MA - FACSUR II- FACULDADE SUPREMO REDENTOR - Rua Américo Gonçalves, nº s/n, São Benedito, Pinheiro/MA. CEP 65.200-00. Telefone: (98) 98575-6980 – E-mail: [email protected] 2.Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL por videoconferência, através do link abaixo: DADOS DE ACESSO: Link: http://vc.tjma.jus.br/1cejuscpin - Usuário: Seu Nome – Senha: tjma1234 3. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de WhatsApp para o necessário controle na sala virtual; 4. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 5. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 6. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 7. Sendo as partes residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 8. Tratando-se de partes residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. 9. Conforme Art. 335, do CPC/2015, fica advertida a parte demandada, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação e mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição. 10. Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. 11. Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. JEDSON DINIZ RIBEIRO Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE PINHEIRO (CEJUSC) (Telefone: (98) 98575-6980 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0803553-41.2022.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(17)