Procedimento Comum Cível 0800062-93.2017.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800062-93.2017.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2022, 13:41

Trânsito em julgado

02/12/2022, 13:40

Decurso de Prazo

29/11/2022, 11:59

Publicação

10/11/2022, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEVIO WESLEY DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Id. 7013593), ajuizada em 19 de julho de 2017, por LEVIO WESLEY DE SOUSA, em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, indenização por danos materiais e morais em razão do leilão de motocicleta de sua propriedade. A inicial narra, em suma, que, em 19 de agosto de 2012, o(a) autor(a) foi assaltado e os criminosos levaram a sua sua moto Honda CG150 TITAN EX. Informa, ainda, que, em 2017, o(a) autor(a) foi informado por conhecidos de que sua moto foi localizada. Ao se deslocar para a Delegacia Regional desta Comarca teria descoberto que o veículo já tinha sido leiloada sem o seu conhecimento prévio, pelo que pugna pela indenização por danos materiais ou morais. Em sede de contestação (Id. 8899750), o Estado do Maranhão alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para apresentar réplica (Id. 9027109), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Id. 12297770). O despacho de Id. 41900996, de 05 de março de 2021, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, bem como sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Intimadas ambas as partes para informar as provas que pretendiam produzir e se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da demanda, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 42497010) e o autor informou que não há mais provas a produzir (Id. 42448292). Eis o relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerido quando não o ente estatal não se apresenta como o órgão competente pela promoção de leilões de veículos apreendidos como o objeto da lide. Verifico, de pronto, a ilegitimidade passiva do requerido ESTADO DO MARANHÃO, visto que a promoção de leilões de veículos apreendidos é de competência do Departamento Estadual de Transito – DETRAN/MA; sendo, pois, tal autarquia estadual responsável pelo recolhimento, custódia e leilão do veículo apreendido, nos termos dos artigos 4º, 10 e 11, Resolução 623/2016, Conselho Nacional De Trânsito – CONTRAN, senão vejamos: Art. 4º Caberá ao agente da Autoridade de Trânsito pelo recolhimento do veículo emitir a notificação por meio do termo de recolhimento de veículo ou documento equivalente, mediante identificação e assinatura, ou por meio de sistema informatizado que possibilite a identificação do responsável, que discriminará: I - os objetos deixados no veículo por conveniência e inteira responsabilidade do condutor; II - os equipamentos obrigatórios ausentes; III - o estado geral da lataria, pintura e pneus; IV - os danos do veículo causados por acidente e a sua condição de trafegar em vias públicas; V - identificação do proprietário e do condutor, sempre que possível; VI - dados que permitam a precisa identificação do veículo, registrado a termo, se irregular; VII - o prazo para a retirada do veículo, sob pena de ser levado a leilão. (...) Art. 10. Constatada a permanência do veículo recolhido em depósito do órgão público responsável, do órgão público conveniado, do particular contratado por licitação, inclusive por meio de pregão, ou mediante credenciamento, não reclamado por seu proprietário, por período superior ao previsto no caput art. 328 do CTB, este será levado à alienação por meio de Leilão. Art. 11. O órgão ou entidade responsável pelo envio do veículo ao depósito é competente para realização do leilão, devendo o seu dirigente máximo autorizar expressamente a abertura do processo administrativo, bem como designar o leiloeiro. Dessa forma, torna-se patente a carência de uma das condições da ação, ao ser a extinção medida que se impõe. À vista do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ESTADO DO MARANHÃO. Deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios em razão dos benefícios da justiça gratuita conferidos pela decisão em Id. 7487906. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que, em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, a fim de que haja a remessa ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800062-93.2017.8.10.0054 - META 02 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 14:29

Documento (Certidão)

25/10/2022, 14:27

Ausência das condições da ação

22/10/2022, 15:56

Conclusão (para julgamento)

11/05/2021, 11:56

Documento (Outros documentos)

11/05/2021, 11:55

Documento (Certidão)

11/05/2021, 11:54

Documento (Certidão)

11/05/2021, 11:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 20:34

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 20:34

Documentos

Sentença (expediente)

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEVIO WESLEY DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Id. 7013593), ajuizada em 19 de julho de 2017, por LEVIO WESLEY DE SOUSA, em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, indenização por danos materiais e morais em razão do leilão de motocicleta de sua propriedade. A inicial narra, em suma, que, em 19 de agosto de 2012, o(a) autor(a) foi assaltado e os criminosos levaram a sua sua moto Honda CG150 TITAN EX. Informa, ainda, que, em 2017, o(a) autor(a) foi informado por conhecidos de que sua moto foi localizada. Ao se deslocar para a Delegacia Regional desta Comarca teria descoberto que o veículo já tinha sido leiloada sem o seu conhecimento prévio, pelo que pugna pela indenização por danos materiais ou morais. Em sede de contestação (Id. 8899750), o Estado do Maranhão alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para apresentar réplica (Id. 9027109), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Id. 12297770). O despacho de Id. 41900996, de 05 de março de 2021, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, bem como sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Intimadas ambas as partes para informar as provas que pretendiam produzir e se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da demanda, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 42497010) e o autor informou que não há mais provas a produzir (Id. 42448292). Eis o relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerido quando não o ente estatal não se apresenta como o órgão competente pela promoção de leilões de veículos apreendidos como o objeto da lide. Verifico, de pronto, a ilegitimidade passiva do requerido ESTADO DO MARANHÃO, visto que a promoção de leilões de veículos apreendidos é de competência do Departamento Estadual de Transito – DETRAN/MA; sendo, pois, tal autarquia estadual responsável pelo recolhimento, custódia e leilão do veículo apreendido, nos termos dos artigos 4º, 10 e 11, Resolução 623/2016, Conselho Nacional De Trânsito – CONTRAN, senão vejamos: Art. 4º Caberá ao agente da Autoridade de Trânsito pelo recolhimento do veículo emitir a notificação por meio do termo de recolhimento de veículo ou documento equivalente, mediante identificação e assinatura, ou por meio de sistema informatizado que possibilite a identificação do responsável, que discriminará: I - os objetos deixados no veículo por conveniência e inteira responsabilidade do condutor; II - os equipamentos obrigatórios ausentes; III - o estado geral da lataria, pintura e pneus; IV - os danos do veículo causados por acidente e a sua condição de trafegar em vias públicas; V - identificação do proprietário e do condutor, sempre que possível; VI - dados que permitam a precisa identificação do veículo, registrado a termo, se irregular; VII - o prazo para a retirada do veículo, sob pena de ser levado a leilão. (...) Art. 10. Constatada a permanência do veículo recolhido em depósito do órgão público responsável, do órgão público conveniado, do particular contratado por licitação, inclusive por meio de pregão, ou mediante credenciamento, não reclamado por seu proprietário, por período superior ao previsto no caput art. 328 do CTB, este será levado à alienação por meio de Leilão. Art. 11. O órgão ou entidade responsável pelo envio do veículo ao depósito é competente para realização do leilão, devendo o seu dirigente máximo autorizar expressamente a abertura do processo administrativo, bem como designar o leiloeiro. Dessa forma, torna-se patente a carência de uma das condições da ação, ao ser a extinção medida que se impõe. À vista do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ESTADO DO MARANHÃO. Deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios em razão dos benefícios da justiça gratuita conferidos pela decisão em Id. 7487906. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que, em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, a fim de que haja a remessa ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800062-93.2017.8.10.0054 - META 02 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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