Cumprimento de sentença 0800198-40.2017.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800198-40.2017.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800198-40.2017.8.10.0006 | PJE Promovente: ADRIANA DIAS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: TAILSON FERREIRA SILVA - MA15490 Promovido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DECISÃO Trata-se de pedido de execução formulado por ADRIANA DIAS em face da reclamada TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial. Convém esclarecer que após a realização da Assembléia Geral de Credores em 19.12.2017, encerrou-se o prazo de suspensão das execuções em curso. A partir daí, os processos em que as empresas Telemar/Oi são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender da natureza dos créditos, se concursais ou extraconcursais. Os créditos concursais são aqueles constituídos antes do devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial, ou seja, dia 20.06.2016, e por esse motivo, estão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial. Assim, deverão os processos prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deverá ser atualizado até 20.06.2016 e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, será expedido pelo Juízo de origem a Certidão de Crédito para que o credor possa se habilitar na forma do plano de Recuperação Judicial, restando extinto o processo na origem. Por outro lado, em caso de créditos extraconcursais, ou seja, aqueles que tenham sido constituídos após 20.06.2016 e que não estão sujeitos ao plano, as ações deverão prosseguir perante o Juízo de origem até a execução, para apuração do valor do crédito efetivamente devido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, comunicando a necessidade de pagamento do crédito, uma vez que todos os atos de constrição serão efetuados exclusivamente pelo Juízo Recuperacional. Nesse sentido, a decisão que trata da Recuperação Judicial do Grupo OI/TELEMAR, proferida nos autos do processo nº 00203711-65.2016.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro: “Assim, acolho os embargos e determino que seja oficiada a Presidência do Tribunal de Justiça para solicitar expedição de Aviso aos demais juízos no seguinte sentido: Com a realização da Assembleia Geral de Credores realizada em 19.12.2017 os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação”. Não destoa desse entendimento o Enunciado 51 do FONAJE: “ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. No caso dos autos, a acórdão que manteve a decisão sobre o crédito ser extraconcursal, constante no ID 20646859, transitou em julgado (ID 63382592), diante disso, defiro em parte o pedido da parte exequente e encaminho aos cálculos para apuração do valor devido, incluindo a condenação em honorários. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar acerca dos cálculos. São Luís (MA), 11 de abril de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

12/04/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TAILSON FERREIRA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAILSON FERREIRA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 23/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAILSON FERREIRA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)