Execução de Título Extrajudicial 0813303-94.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813303-94.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0813303-94.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: MJ INFORMATICA EIRELI - ME Sul América Companhia de Seguro Saúde ajuizou a presente ação de execução por quantia certa em face de MJ INFORMÁTICA EIRELI - ME e as partes noticiaram a celebração de acordo, com pedido de homologação em juízo (id. 83170384) e suspensão do processo. No curso da execução, realizada a busca de valores em contas de titularidade da parte executada, para fins de penhora on line, foi bloqueado o valor de R$2.992,58(dois mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), desbloqueado conforme decisão - Num. 42289564 e em data posterior R$1.829,28 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) - Num. 79079744. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Conforme disposto no art. 313, II, § 4º, CPC, a suspensão do processo por convenção das partes não pode exceder 6 meses. Dessa forma, homologo o acordo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e determino a suspensão do processo pelo prazo de 6 meses, após o qual, se não ocorrer manifestação das partes no prazo de 30 dias, julgo de logo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. Custas iniciais como recolhidas e remanescentes pela demandada, conforme acordo - realizado após sentença. Honorários nos termos da transação. Não houve pedido de desconstituição da penhora sobre os ativos financeiros da executada (id. 79079744). Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas e após Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a requerida para que efetue seu pagamento em 30 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Intimem-se. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

19/01/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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