Cumprimento de sentença 0801273-20.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801273-20.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/03/2023, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 11:25

Definitivo

14/02/2023, 16:07

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801273-20.2022.8.10.0013. EXEQUENTE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 4.068,97 (quatro mil e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), ID: 82549844, mais acréscimos, para conta indicada pelo autor no ID: 84741645. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 03 de janeiro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ALEXANDRE GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO do(a)

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801273-20.2022.8.10.0013. EXEQUENTE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 4.068,97 (quatro mil e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), ID: 82549844, mais acréscimos, para conta indicada pelo autor no ID: 84741645. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 03 de janeiro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ALEXANDRE GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO do(a)

08/02/2023, 00:00

Mero expediente

03/02/2023, 09:45

Conclusão (para decisão)

02/02/2023, 11:50

Documento (Certidão)

02/02/2023, 11:49

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 10:54

Publicação

29/01/2023, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A POLO PASSIVO:GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801273-20.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:ALEXANDRE GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa do art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís(MA), 28 de dezembro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

11/01/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

10/01/2023, 14:05

Mero expediente

28/12/2022, 11:20

Documentos

Despacho (expediente)

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801273-20.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: ALEXANDRE GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO Advogadodo (a) Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por ALEXANDRE GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, qualificado nos autos, em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, igualmente qualificada. O Autor alega que adquiriu passagem para o trecho São Luís/Salvador/Rio de Janeiro, para o dia 29-04-2022, saída às 11h:45min, com chegada no Rio de Janeiro às 17h:25min. Disse que o voo de São Luís/Salvador não ocorreu, afirma que fora realocado por duas vezes e, em razão do atraso no voo para Brasília, perdeu a conexão, só vindo embarcar no voo de Brasília para o Rio de Janeiro às 6h:10min do dia seguinte, chegando ao Rio de Janeiro somente 7h:05min do dia 30-04-2022. Afirma que a assistência fora precária e que os fatos que lhes causaram constrangimentos. Assim, requereu indenização pelos danos morais suportados. Em tese de defesa, a Requerida refutou o pleito autoral, aduzindo que o voo fora cancelado em razão de manutenção emergencial e o atraso em Brasília devido condições meteorológicas adversas no destino. Disse que não pode ser responsabilizada por qualquer ônus reparatório. Ao final, aduziu que prestou toda assistência ao passageiro, em conformidade com as normas da ANAC, Resolução nº 400. Assim disse não haver motivo para condenação em indenização, por não haver prova dos danos mencionados. Relatório sucinto em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência dos autores e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Da análise dos fatos, resta incontroverso as alterações do voo do autor, restando pendente análise acerca dos danos decorrentes da alteração, bem como se os mesmos podem ser imputados à reclamada, em face da alegação da excludente de responsabilidade, em razão do atendimento das normas da ANAC. O art. 734 do CC dispõe que: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Em sua defesa, a Reclamada ressaltou que cumpriu com as disposições da ANAC, no que se refere à assistência devida. Outrossim, o cotejo dos documentos mencionados, indicam a má prestação de serviço por parte da requerida que deixou de providenciar a realocação necessária para atender tal situação. Vale dizer, sem qualquer justificativa comprovada, o autor se viu obrigado a embarcar em novo vou com atraso de mais de 5 (cinco) horas, e chegando ao seu destino mais de 14 (quatorze) horas depois do previamente programado, fatos estes suficientes para ocasionar danos Sobre o pleito salutar mencionar os dispositivos da Portaria 676/GC-5 da ANAC: “Art. 22. Quando o transportador cancelar o vôo, ou este sofrer atraso, ou, ainda, houver preterição por excesso de passageiros, a empresa aérea deverá acomodar os passageiros com reserva confirmada em outro vôo, próprio ou de congênere, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do horário estabelecido no bilhete de passagem aérea (destaquei). § 1o Caso este prazo não possa ser cumprido, o usuário poderá optar entre: viajar em outro vôo, pelo endosso ou reembolso do bilhete de passagem. § 2o Caso o usuário concorde em viajar em outro vôo do mesmo dia ou do dia seguinte, a transportadora deverá proporcionar-lhe as facilidades de comunicação, hospedagem e alimentação em locais adequados, bem como o transporte de e para o aeroporto, se for o caso. Desta forma, em que pese a tese avençada pela empresa Requerida, quanto à devida assistência, o fato sobressai as razões das frustrações comuns em sociedade, pois superou o prazo razoável de 4 horas. Em assim a empresa deverá arcar com o transtorno e aborrecimento ao autor impingido. Desta forma, inaceitável a tese da defesa, quanto a exclusão da sua responsabilidade, sob o fundamento de força maior e ausência de comprovação de danos, pois um atraso de mais de 5 (cinco) horas, e chegando ao seu destino mais de 14 (quatorze) horas depois do previamente programado, são fatos que superam os aborrecimentos da vida comum. Nesse passo, cumpre lembrar que o contrato de transporte é de resultado, pois são “obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível” (SAMPAIO LACERDA, “Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico”, Ed. Freitas Bastos, 4ª ed., 1961, p. 510). Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Acerca do dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia mais que suficiente para compensar os danos sofridos pelo reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos do autor para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada com juros de 1% e correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da presente decisão. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Registrada e publicada no sistema, intime-se São Luís, 24 de Outubro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8° JECRC

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALEXANDRE GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A ALEXANDRE GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO Rua Turiaçu, 2, Ed. Palazzo Renascença, Apto 1201, Bairro São Marc, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-810 Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A GOL LINHAS AÉREAS S/A Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Telefone(s): (08)0070-4046 / (98)3217-6214 / (11)2841-2702 / (31)3555-7830 / (11)5098-2000 / (11)7752-3231 / (21)3806-3400 / (98)3217-6100 / (03)0011-5212 / (98)3217-6217 / (11)2841-2402 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 27/09/2022 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801273-20.2022.8.10.0013 | PJE

19/08/2022, 00:00

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