Procedimento Comum Cível 0002904-52.2006.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002904-52.2006.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:46

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:46

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:44

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:50

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:32

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:03

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:00

Definitivo

17/04/2023, 14:51

Publicação

16/04/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962-A Polo passivo: VANIR JOSE LORENSET Advogado/Autoridade do(a) REU: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a(s) partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, com decisão/acórdão, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Balsas/MA, 1 de março de 2023 GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Assinado digitalmente pelo Secretário Judicial ou Servidor autorizado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosi - CEP: 65800-000 Tel.(99) 2141-1403 ou 2141-1416 - -mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de nº 0002904-52.2006.8.10.0026 Polo ativo: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a)

17/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/03/2023, 13:08

Recebimento (competência exclusiva)

28/02/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 15:52

Documentos

Intimação

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogados: Dr. Lívia Karla Castelo Branco Pereira (OAB/MA 8.103) e outros Recorrido: Vanir José Lorenset Advogado: Dr. Aldo de Mattos Sabino Júnior (OAB/PR 17.134) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0002904-52.2006.8.10.0026 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que, reformando a sentença, condenou o Recorrente ao pagamento de honorários ao advogado do Recorrido (ID 16516565). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola (i) o art. 1.022, I e II, do CPC, ao argumento de que a decisão foi omissa na análise de questões de fato suscitadas, notadamente a quanto à duplicidade de condenação em honorários e ao argumento que não faria sentido impor ao Recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios em uma transação que era obrigado a realizar; (ii) o art. 12 da Lei n.º 13.340/2016, na medida em que deveria dispensar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em acordo realizados, conforme previsão legal. Alega ainda divergência jurisprudencial e requer a anulação ou reforma da decisão recorrida (ID 19039502). Contrarrazões juntadas no ID 19840935. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em relação à alegação de violação ao art. 12 da Lei n.º 13.340/2016, deduzida na perspectiva de que o acordo realizado gerou a extinção do processo e cada parte deveria arcar com os honorários advocatícios, a irresignação tem viabilidade. Com efeito, o Acórdão modificou a sentença com base na compreensão que “não se está a tratar de verbas honorárias e custas processuais relativas ao processo civil, mas, isto sim, daquelas relacionadas ao respectivo procedimento administrativo de renegociação extrajudicial entre as partes envolvidas” nos termos do art. 85 do CPC. Por outro lado, o STJ possui posição no sentido de que “O acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/15 e 12 da Lei 13.340/16)” (REsp 1836703/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020). Além disso, a Recorrente apresentou argumentação e realizou cotejo analítico com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam os casos confrontados, demonstrando a viabilidade da Corte Superior analisar o tema de direito posto. Ante o exposto, estando a matéria prequestionada e inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento, ADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: VANIR JOSE LORENSET ADVOGADO: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB/MA 9251-A); OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB/MA 6279-A); LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OB/MA 8103-A); THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA (OAB/MA 8962-A) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. HIGIDEZ E CLAREZA DO JULGADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize a omissão apontada nos embargos, visto que o acórdão tratou à saciedade os temas ora discutidos, deixando claro que a norma do artigo 12 da Lei n. 13.340/16 é inaplicável ao caso em apreço, visto que não se está a tratar de verbas honorárias e custas processuais relativas ao processo civil, mas, isto sim, daquelas relacionadas ao respectivo procedimento administrativo de renegociação extrajudicial entre as partes envolvidas. 2. Demais disso, restou igualmente assentada no acórdão embargado a incidência do artigo 85, §2º, do CPC no caso concreto, mas, tão somente, para aplicar sua parte final atinente à impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido, razão por que, in casu, se deveria considerar, para fins de fixação da verba honorária, o que resta disposto nos incisos do caput do indigitado dispositivo legal. Tal constatação resultou por reputar razoável e proporcional fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora/apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nenhum ponto, portanto, a aclarar no acórdão nessa seara. 3. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002904-52.2006.8.10.0026 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão desta Primeira Câmara Cível que deu parcial provimento à apelação cível interposta por Vanir José Lorenset contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas nos autos da ação proposta pelo ora embargante em desfavor de Banco do Nordeste do Brasil S/A, ora embargado, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a falta de interesse processual decorrente da perda de objeto, bem como condenou as partes a arcarem proporcionalmente com as custas processuais. O acórdão, de minha relatoria, restou assim ementado, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos processos extintos sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto – nos quais, portanto, não há condenação –, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao processo (CPC, art. 85, §10), em respeito ao princípio da causalidade, o qual tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. Precedentes do STJ. 2. É possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. 3. In casu, resta indubitável que a instituição financeira apelada é a parte que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, visto que, não fosse a realização de transação que contemplou a pretensão de alongamento da dívida por força de comando judicial exarado no bojo de outro feito – a saber, a ação declaratória de alongamento envolvendo as partes –, seria o banco réu/apelado a parte sucumbente na hipótese em que o mérito da ação viesse a ser efetivamente sido julgado, haja vista sua renitência em não viabilizar o alongamento da dívida antes da instauração do processo. 4. Desse modo, considerando o trabalho realizado pelo advogado do autor/apelante, o tempo exigido para o seu serviço e o seu respectivo grau de zelo, bem como a natureza e importância da causa, condeno o apelado a pagar honorários advocatícios à parte adversa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora/apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º, 6o, 8º e 10, do CPC. 5. De outro giro, há disposição expressa no Código de Processo Civil, em seu artigo 90, §2º, no sentido de que “(h)avendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”, motivo pelo qual a sentença há de ser mantida nesse ponto. Incabível, portanto, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, as quais devem ser proporcionalmente distribuídas, conforme assentado na sentença. 6. Apelo parcialmente provido. Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que o acórdão contém vício de omissão porquanto deixou de tratar sobre questão suscitada no apelo, qual seja, a aplicabilidade, ao caso concreto, da norma inserta no artigo 12 da Lei nº 13.340/2016, a qual, conforme diz, “expressamente ressalva que os honorários advocatícios são de responsabilidade de cada parte, devendo eventuais despesas com custas processuais serem divididas igualitariamente entre as partes.” Segue alegando que a omissão também reside no fato de que foi sustentado no referido recurso que, ainda que o alongamento da dívida tivesse se efetivado por força do comando judicial contido na ação declaratória, o advogado do autor já restou credor dos honorários sucumbenciais nessa demanda, razão por que entende que nova condenação em honorários por força do acórdão configuraria verdadeiro "bis in idem". Aponta, outrossim, que também houve omissão quanto à aplicação do art. 85, §2º, do CPC, uma vez eventual fixação em verba honorária deveria se dar sobre o proveito econômico da parte, e não sobre o valor atualizado da causa. Requer, assim, o provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim dar provimento ao seu apelo. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (ID 17260222), nas quais pugna pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. No mérito, não merecem prosperar os embargos de declaração, devendo ser rejeitados. Com efeito, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo, pois, capitular sua argumentação nas restritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. In casu, a parte embargante suscita a pecha de omissão no julgado para rediscutir matérias já enfrentadas no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. Isso porque inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora discutidos, deixando claro que não se aplica ao caso a norma do “artigo 12 da Lei n. 13.340/16, o qual atribui a cada parte a responsabilidade pelos honorários advocatícios e pelas despesas com custas processuais. Isso porque, alhures, não se está a tratar de verbas honorárias e custas processuais relativas ao processo civil, mas, isto sim, daquelas relacionadas ao respectivo procedimento administrativo de renegociação extrajudicial entre as partes envolvidas. De igual sorte, igualmente inaplicável ao caso a norma do artigo 90 do CPC, na medida em que inexiste nos autos instrumento transacional alusivo às hipóteses contidas no indigitado artigo de lei para dispensa da condenação em verbas sucumbenciais, quais sejam, desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido.” Demais disso, restou igualmente abordada a incidência do artigo 85, §2º, do CPC no caso concreto, mas, tão somente, para aplicar sua parte final atinente à impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido, razão por que, in casu, se deveria considerar, para fins de fixação da verba honorária, o que resta disposto nos incisos do caput do indigitado dispositivo legal. Tal constatação resultou por reputar razoável e proporcional fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora/apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nenhum ponto, portanto, a aclarar no acórdão nessa seara. Isso posto, por serem os embargos de declaração um recurso de integração, e não de substituição, concluo que, nesta via, a reapreciação de matérias já enfrentadas no julgamento dos apelos não tem campo fértil, razão por que não é possível atribuir aos aclaratórios efeitos infringentes. Nesse sentido, seguem decisões deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Admitem-se os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS; Sessão do dia 07 de fevereiro de 2014; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 52813/2013 (0007304-80.2012.8.10.0000); Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho; Data de Publicação: 14/02/2014. Número do acórdão: 141631/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJMA, ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não justifica a interposição de embargos de declaração quando a omissão apontada configura mera discordância do embargante em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 43669/2015 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 49585/2014 (0000527-25.2012.8.10.0115) – ROSÁRIO; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Data de Publicação: 08/10/2015. Número do acórdão: 171800/2015). Esse entendimento é externado na jurisprudência superior, vide: EDcl no AgRg na CR 4037- EX, Rel. Min. Felix Fischer, STJ, Corte Especial, julgado em 17/04/2013, DJe 06/05/2013; EDcl no HC 243167-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, 5ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013; EDcl no AgRg no RMS 37524-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 24483-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ, 3ª Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013; RE 597563 AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STF, 2ª Turma, julgado em 23/04/2013, DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013; AC 2961 AgR-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, STF, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013, DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013; AI 689434 AgR-ED/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, STF, 1ª Turma, julgado em 02/04/2013, DJe-069 DIVULG 15-04-2013 PUBLIC 16-04-2013. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. É como voto. Esta decisão serve como ofício.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANIR JOSE LORENSET ADVOGADO: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB/MA 9251-A); OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB/MA 6279-A); LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OB/MA 8103-A); THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA (OAB/MA 8962-A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos processos extintos sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto – nos quais, portanto, não há condenação –, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao processo (CPC, art. 85, §10), em respeito ao princípio da causalidade, o qual tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. Precedentes do STJ. 2. É possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. 3. In casu, resta indubitável que a instituição financeira apelada é a parte que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, visto que, não fosse a realização de transação que contemplou a pretensão de alongamento da dívida por força de comando judicial exarado no bojo de outro feito – a saber, a ação declaratória de alongamento envolvendo as partes –, seria o banco réu/apelado a parte sucumbente na hipótese em que o mérito da ação viesse a ser efetivamente sido julgado, haja vista sua renitência em não viabilizar o alongamento da dívida antes da instauração do processo. 4. Desse modo, considerando o trabalho realizado pelo advogado do autor/apelante, o tempo exigido para o seu serviço e o seu respectivo grau de zelo, bem como a natureza e importância da causa, condeno o apelado a pagar honorários advocatícios à parte adversa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora/apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º, 6o, 8º e 10, do CPC. 5. De outro giro, há disposição expressa no Código de Processo Civil, em seu artigo 90, §2º, no sentido de que “(h)avendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”, motivo pelo qual a sentença há de ser mantida nesse ponto. Incabível, portanto, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, as quais devem ser proporcionalmente distribuídas, conforme assentado na sentença. 6. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002904-52.2006.8.10.0026 - BALSAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termo do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho e Jorge Rachid Mubárack Maluf, e a Senhora Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Vanir José Lorenset contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas nos autos da ação declaratória de preceito cominatório com pedido de tutela antecipada proposta pelo ora apelante em desfavor de Banco do Nordeste do Brasil S/A, ora apelado, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a falta de interesse processual decorrente da perda de objeto, bem como condenou as partes a arcarem proporcionalmente com as custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante pugna, em síntese, pela condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, à alegação de que não merece prosperar o fundamento decisório de que o advogado que patrocinou a causa em favor do autor/apelante não faz jus aos honorários advocatícios pelo simples fato de que houve perda do objeto após a transação ocorrida, sem participação do causídico, para o fim de alongamento da dívida objeto da lide, mormente porque esta fora realizada por força de comando judicial na ação declaratória de alongamento envolvendo as partes (processo n. 2345-27.2008.8.10.0026). Segue sustentado que os honorários arbitrados naquela ação – no importe de apenas R$ 6.000,00 para uma demanda que tramitou por praticamente uma década – remunera unicamente os serviços advocatícios prestados na ação de alongamento, não abrangendo os trabalhos realizados no presente feito, o qual foi inicialmente proposto perante a Justiça Federal quatro anos antes da lei que concedeu o alongamento. Argumenta, outrossim, que a extinção da presente lide deu-se por culpa do banco requerido/apelado, o que não o exonera da obrigação de pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que as operações vinculadas ao PRODECER III, como são o caso do presente feito, têm alongamento estipulado pelo artigo 29-A da lei 13.729/20181, não se aplicando ao caso as alegadas regras das leis 13.340 e 13.606. Defende, assim, a aplicação da norma do artigo 85 do CPC, haja vista o princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda – o réu/apelado – deve arcar com os honorários sucumbenciais, ainda que tenha ocorrido a perda superveniente do objeto, conforme expressamente previsto no §10 do indigitado artigo de lei (“Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”). Arremata dizendo que, ainda que exista eventual acordo, ao qual o procurador do apelante não participou, há que se apontar que referida avença teria ocorrido nos termos do artigo 29-A da lei 13.729/2018, dispositivo que, conforme pode se observar da transcrição em nota à presente petição, não possui previsão de dispensa dos honorários advocatícios, não podendo a lide ser extinta sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios e custas ao Banco do Nordeste do Brasil. Requer, nesses termos, o provimento do recurso com vistas à reforma da sentença, no sentido de condenar o réu/apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na presente ação. Contrarrazões apresentadas (ID 12267355), nas quais a parte apelada pugna pelo desprovimento recursal, ressaltando que “o ajuizamento da ação, bem assim a perda superveniente do seu objeto, foram determinadas pela conduta do devedor, o primeiro em razão do estado de inadimplência, e o segundo em razão da renegociação da dívida, de forma que cabe a ele a responsabilidade pela instauração do processo, nos moldes do que estabelece o art. 90 "Caput" do CPC (no que diz respeito a reconhecimento da dívida).” Diz o apelado, outrossim, que “as partes firmaram acordo extrajudicial e por essa razão, não há que se falar em vencido e vencedor e, portanto, em sucumbência, e a dispensa de honorários prevista no art. 12 da Lei 13.340/16, lei especial sobre o tema, com regra específica sobre os ônus da sucumbência, os causídicos das partes fazem jus apenas ao recebimento dos honorários contratuais.” Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, consignou não existir interesse ministerial no feito. É o relatório. VOTO O apelo comporta parcial provimento. Como é cediço, nos processos extintos sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto – nos quais, portanto, não há condenação –, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao processo (CPC, art. 85, §10), em respeito ao princípio da causalidade, o qual tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. A propósito, colaciono aresto recente firmado com base em remansosa jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918923/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. BLOQUEIO DE RODOVIAS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. FATO NOVO QUE ESVAZIA COMPLETAMENTE O OBJETO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS. ÔNUS QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE QUALQUER DOS PÓLOS DA LIDE. (...) VII - A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, "sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado" (REsp 1678132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). É também da jurisprudência desta Corte que, o princípio da causalidade "tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo" (AgRg no REsp 905.740/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 19/12/2008). VIII - Todavia, na Corte de origem utilizou-se, por outro lado, para fixação da sucumbência, o fato de ter havido contestação do córreu, o que, a toda evidência, não serve como critério empírico para avaliação de quem deu causa a demanda, não se deixando, assim, margem para aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido: REsp 1134249/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 02/02/2012. IX - Assim, percebe-se que o fato novo - encerramento das manifestações, que esvaziou completamente o objeto da ação, não é fato atribuível, no presente caso, a qualquer dos pólos da lide, e conforme a jurisprudência desta Corte, "não havendo vencido nem desistente, não pode recair sobre nenhum deles a responsabilidade pelo pagamento do advogado do outro" (REsp 510.277/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 17/11/2003, p. 335). X - Deve-se, então, dar parcial provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, e excluindo a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência. XI - Agravo interno parcialmente provido, para excluir a condenação da União em honorários de sucumbência. (AgInt no AREsp 1299349/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 31/10/2018). (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (…) (STJ, AgRg no REsp 1446384/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPÓSITO INICIAL. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Extinta a rescisória sem resolução do mérito, por decisão singular do relator, o depósito inicial dado em garantia da multa deve ser restituído ao autor. 2. Em não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, com base nos parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC. 3. Agravos regimentais parcialmente providos. (AgRg nos EDcl na AR 3.915/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/02/2014). (grifei) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. 2. A prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão. 3. Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem decidido que, para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. 4. Configura-se, na hipótese, a perda superveniente de interesse processual, pois os autores não tinham mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram. 5. Não houve reconhecimento da procedência do pedido feito pelos autores (art. 269, II, do CPC), razão pela qual a extinção do processo deverá ocorrer sem resolução do mérito. 6. Aquele que deu causa à propositura de ação frustrada responde pelos consectários da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1183061/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO QUE VISA A IMPEDIR A OCUPAÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO DECORRER DE MOVIMENTO GREVISTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. "Conforme o entendimento adotado por esta Corte, a sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto e, conseqüente, extinção do feito" (AgRg no Ag 1149834/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJ de 01.09.2010). 2. "A extinção do processo, por perda de objeto, após liminar e contestação, acarreta a sucumbência do acionado, que arca com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em prol do autor" (AgRg no Ag 801.134/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 15.04.2011). 3. Manutenção da condenação do agravante em custas e honorários advocatícios. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1257976/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011). (grifei) Nesse diapasão, e à luz dos precedentes colacionados, é seguro afirmar que, sendo o feito extinto sem resolução do mérito, compete ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu causa à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse efetivamente sido julgado. Ademais, também na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 411.004/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 08/11/2013). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. São devidos os honorários advocatícios mesmo quando extinto o processo sem julgamento do mérito, devendo as custas, nesse caso, ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, consoante o princípio da causalidade. 2. In casu, a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa não se enquadra como exorbitante, tendo em vista a atribuição como valor inicial da causa o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o qual será suportado pelos cinco autores da ação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1066 415/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 12/02/2010). (grifei) ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Não se aplicam os ditames do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/2001, uma vez que este estabelece o percentual que deverá incidir sobre o “valor da indenização”, e, no caso concreto, esta não ocorreu, pois o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Devem ser utilizados os preceitos regedores da sucumbência, previstos no Código de Processo Civil, para solucionar a presente lide, determinado-se a condenação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso especial provido em parte. (REsp 1081889/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 27/03/2009). (grifei) In casu, resta indubitável que a instituição financeira apelada é a parte que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, visto que, não fosse a realização de transação que contemplou a pretensão de alongamento da dívida por força de comando judicial exarado no bojo de outro feito – a saber, a ação declaratória de alongamento envolvendo as partes (processo n. 2345-27.2008.8.10.0026) –, seria a instituição financeira a parte sucumbente na hipótese em que o mérito da ação viesse a ser efetivamente sido julgado, haja vista sua renitência em não viabilizar o alongamento da dívida antes da instauração do processo. A propósito, é bem verdade que, após instada por decisão judicial proferida na ação declaratória de alongamento (processo n. 2345-27.2008.8.10.0026), a parte requerida/apelada assentiu com a pretensão de renegociação extrajudicial da dívida, em procedimento administrativo previsto nas Leis n. 13.340/16 e n. 13.729/2018. Contudo, andou mal o juízo sentenciante ao inferir que tal circunstância impunha ao caso a aplicação da norma disposta no artigo 12 da Lei n. 13.340/16, o qual atribui a cada parte a responsabilidade pelos honorários advocatícios e pelas despesas com custas processuais. Isso porque, alhures, não se está a tratar de verbas honorárias e custas processuais relativas ao processo civil, mas, isto sim, daquelas relacionadas ao respectivo procedimento administrativo de renegociação extrajudicial entre as partes envolvidas. De igual sorte, igualmente inaplicável ao caso a norma do artigo 90 do CPC, na medida em que inexiste nos autos instrumento transacional alusivo às hipóteses contidas no indigitado artigo de lei para dispensa da condenação em verbas sucumbenciais, quais sejam, desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. Desse modo, considerando o trabalho realizado pelo advogado do autor/apelante, o tempo exigido para o seu serviço e o seu respectivo grau de zelo, bem como a natureza e importância da causa, condeno o apelado a pagar honorários advocatícios à parte adversa, reputo razoável e proporcional fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora/apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º, 6o, 8º e 10, do CPC. De outro giro, não assiste razão ao apelante com relação à pretensão de condenar o réu/apelado ao pagamento das custas processuais, visto que há disposição expressa no Código de Processo Civil, em seu artigo 90, §2º, no sentido de que “(h)avendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”, motivo pelo qual a sentença há de ser mantida nesse ponto. Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença no sentido de condenar o réu/apelado a pagar honorários advocatícios à parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962 PARTE RÉ: VANIR JOSE LORENSET ADVOGADO REQUERIDO: Advogado do(a) REU: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134 FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA 8962, despacho/decisão/sentença ID nº 38622057 (fls. 907/908), a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN ROCESSO N° 0002904-52.2006.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de embargos declaratórios opostos por VANIR JOSÉ LORENSET em face da sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, CPC, cm razão da renegociação do débito. Alega, em suma, que o procurador da parte autora foi excluído das negociações, o que retira a validade do acordo judicial, que sequer foi juntado aos autos. Sustenta, ainda, omissão quanto ao fato de que a prorrogação do débito se deu em cumprimento à procedência da ação de alongamento proposta pelo embargante. Narra que a dívida foi prorrogada conforme o art. 29-A da Lei n° 13.729/2018, que versa especifícamente sobre o alongamento de operações realizadas sob a égide do PRODECER III, norma que não prevê a dispensa dos honorários ao procurador dos agricultores, como aconteceu. Por fim, destacou que, ainda que fosse aplicável a lei 13.340/2018, como assevera o BNB, a determinação do artigo 12° dispõe que os honorários advocatícios são de responsabilidade de cada parte, não sendo o caso de deixar-se de arbitrar a sucumbência, devendo o MM. Magistrado fixar os honorários sucumbenciais, apenas determinando que os mesmos serão cobrados da pessoa defendida pelo advogado e não da parte adversa. Portanto, diante das omissões acima apontadas, requer seja integrado o decisum com o expresso enfrentamento das questões acima expostas. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela improcedência dos embargos. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Os Embargos de Declaração são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. É nítida a inexistência de contradição ou omissão a ser sanada pela via do inciso I do art. 1.022 do CPC. A sentença reconheceu fundamentadamente a perda superveniente do objeto da ação, acolhendo, por decorrência lógica, o pedido de extinção da ação sem resolução do mérito. Ademais, a renegociação do débito restou sobejamente comprovada em todas as demandas envolvendo as partes e os contratos em questão, tanto que ensejou a extinção também dos embargos à execução, execução e revisional. Corroborado a isso, tem-se a declaração de devedor acostada a estes autos, que também não deixa dúvida quanto a norma que fundamentou a renegociação da dívida: lei n° 13.729, que prorrogou os efeitos das leis n° 13.606/18 e 13.340/16, o que afasta também a arguiçâo de inobservância do julgado na ação declaratória de alongamento anteriormente proposta.Nesse ponto, necessário destacar que descabe a condenação do banco réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme pretendido pelo patrono do autor, face a disposição específica do art. 12, da Lei 13.340/16, que possui nítida natureza conciliatória, visando estimular a autocomposição pacífica e resolução da lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, DA LEI 13.340/16. NORMA DE NATUREZA ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADOTADOS COMO RAZÕES DE DECIDIR. DESPROVIDO. (TJ-RR 9000676-12.2019.8.23.0000, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 01/10/2019) HONORÁRIOS DE DÍVIDA DE SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO, MAS Aglnst: 90006761220198230000 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO EXTINTA PELA RENEGOCIAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL - LEI N° 13.340/16 - ART. 12 DA LEI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE - LEI ESPECIAL - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A Lei Federal n° 13.340/16 autorizou a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, restando a previsão expressa em seu artigo 12 quanto a não condenação das partes envolvidas em acordos de renegociação de dívida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte contrária, cabendo a cada parte a responsabilidade sobre tais pagamentos. 2- Desta forma, não há dúvidas quanto à responsabilidade de cada parte no pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, em se tratando de renegociações de dívidas rurais enquadradas na referida legislação. 3- Considerando tratar-se de lei especial sobre o tema, com regra específica sobre os ônus da sucumbência, não se há falar na aplicação do princípio da causalidade no presente feito, contido na regra geral do Código de Processo Civil. De rigor a aplicação do artigo 12, da Lei 13.340/16. 4- Recurso conhecido e provido, para o afastamento da condenação dos executados, ora Apelantes, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do Banco exequente, mantendo no mais o julgado. Decisão unânime. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA. Julgado em 10 de junho de 2019) (TJ-TO APL: 00122568420198270000, Relator:JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA. Julgado em 10 de junho de 2019) De fato, é o que se depreende da referida norma de natureza especial, cuja aplicação afasta a regra geral sobre a matéria trazida pelo exequente. Notável, ainda, se não bastasse, que a renegociação da dívida (juntada pela parte) e sua suspensão não traz qualquer informação acerca dos honorários de sucumbência, de modo a firmar a atribuição da responsabilidade de cada parte sobre os honorários de seu advogado. Por outro lado, a realização de acordo extrajudicial sem a anuência do causídico é plcnamente admitida no nosso ordenamento jurídico, mormente em se considerando a capacidade das partes. Também não há que se falar em violação ao princípio do contraditório quando evidente a ausência de resultado prático da ação que justifique o seu julgamento do mérito. O que se alega, pois, não é a contradição ou omissão a respeito do que foi decidido por esta magistrada, mas simplesmente o entendimento divergente da Embargante sobre o julgamento proferido, o que configura apenas inconformismo com o conteúdo da decisão. Os Embargos de Declaração tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Entretanto, a omissão ou contradição que enseja o recurso é aquela que representa vício intrínseco na decisão apto a suscitar a incerteza acerca do raciocínio do magistrado. A pretexto de contradição e omissão no julgado, busca o Embargante, na verdade, ver reformada a decisão proferida a fim de obter a condenação dos honorários sucumbenciais a seu favor, o que somente pode ser feito pela instância superior. A via dos aclaratórios não se presta para tal propósito. Isto posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, por não vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar o Apelo, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. CUMPRA-SE." Balsas (MA), 15 de julho de 2020. ELAILE SILVA CARVALHO Diretor do Fórum da Comarca de Balsas - Intermediária Ia Vara de Balsas Matrícula 144279

12/03/2021, 00:00

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