Execução Fiscal 0056063-38.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0056063-38.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS EXECUÇÕES FISCAIS PROC. N° 0056063-38.2013.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXCIPIENTE: RIBEIRO & TAVARES LTDA - ME DEFENSOR: FÁBIO MAGALHÃES PINTO EXCEPTO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa DECISÃO Vistos, etc... RIBEIRO & TAVARES LTDA - ME, já devidamente caracterizado na inicial da vertente Execução Fiscal, por intermédio da Defensoria Pública, funcionando como Curadora, promove neste juízo Exceção de Pré-executividade, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60), também devidamente caracterizado nos autos. Após expender considerações acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, o eminente órgão responsável pela curadoria do revel, alega a nulidade da citação por edital, vez que ao seu entender não se teriam esgotados todos os meios de localização do devedor, e que não fora cumprida integralmente a decisão que determinou a citação por edital por não constar no mesmo que em caso de revelia seria nomeado curador espacial. Em conclusão requer seja acolhida a presente exceção de pré-executividade com a nulidade da citação por edital e dos atos processuais praticados a partir da citação. Após, foi realizada a intimação do excepto por ato ordinatório, conforme expedição de comunicação eletrônica id nº 75345582. O mesmo se manifestou e em sua impugnação após sumariar a demanda, alegou a validade da citação. Requer finalmente a rejeição da exceção de pré-executividade oposta e o prosseguimento da execução. É o relatório. A exceção de pré-executividade que outrora foi criação doutrinário-jurisprudencial, hoje encontra agasalho no art. 803, do vigente CPC/2015, destina-se a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de nulidade de citação está entre as matérias suscetíveis de poderem ser arguidas pela via do remédio excepcional, desde evidentemente que não implique em dilação probatória. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 - STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, por já está pacificado o cabimento da medida excepcional em desfavor da Fazenda Pública. Firmada então a competência deste juízo para dirimir a demanda, passo a proceder a análise da tese expendida pelo excipiente-autor. Decido. Quanto à alegação da nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios legais de citação, não tem razão o excipiente. Como se dessume da leitura do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, cabe à Fazenda Pública a escolha do modo porque se fará a citação, não manifestando-se aquela de forma diversa, tal citação far-se-á por intermédio dos correios. Não se manifestando em sentido contrário o órgão fazendário, foi determinada a citação postal, conforme despacho de fls. 05, que resultou frustrada, como se vê da correspondência devolvida juntada às fls. 07 do documento id nº 51610206. Foi realizada a tentativa de citação da empresa executada por Oficial de Justiça, conforme se observa às fls. 09, e de acordo com a certidão do Oficial às fls. 10, mais uma vez restou infrutífera. Às fls. 13, foi requerida a citação da empresa executada por edital e e dos corresponsáveis por Oficial de Justiça. Foi o edital de citação da empresa devidamente publicado como se vê às fls. 17. Embora a jurisprudência pacífica hoje no Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que em sede de execução fiscal só é possível a citação por edital, após esgotados todos os meios legais de citação, é o que se dá no vertente caso, em que frustradas a citação postal e por mandado. É preciso ponderar ainda que tal exigência de esgotamento dos meios de localização, deve ser analisada com ponderação e razoabilidade, haja vista balizas principiológicas, como a duração de prazo razoável do processo, a não ser que se quisesse que as demandas executivas se eternizassem. Careceria de sentido realizar-se ainda mais desnecessárias diligências prolongando indefinidamente este feito. Nesse sentido tem se posicionado os tribunais pátrios: TRF4-0595216) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. De acordo com o artigo 8º, I e III, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer apenas quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula nº 414 do STJ. 2. Estando demonstrado o esgotamento dos meios para localização da parte executada, resta justificada a sua citação por edital. (Apelação Cível nº 0000821-69.2016.404.9999, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Amaury Chaves de Athayde. j. 24.08.2016, unânime, DE 05.09.2016). Evidente que nesse caso não é nula a citação realizada pela via editalícia, quanto a sua oportunidade. No que tange a saber se atendeu o edito às formalidades legais, tenho para mim que todos os requisitos estão presentes. Preceitua o art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. Art. 8º....... IV - o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado numa só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. Como afirmado, o edital de citação preenche todos os requisitos legais, razão pela qual, não há que se cogitar da nulidade de citação, em face de que indefiro a preliminar arguida por falta de amparo legal, haja vista que tal citação se fez pelo modo normal às citações editalícias. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, considerando a regularidade da citação, e que foi essa a única alegação expendida, JULGO IMPROCEDENTE a vertente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal com o deferimento do pedido formulado pela Fazenda para que se proceda a citação por Oficial de Justiça do corresponsável JOSÉ RIBAMAR TAVARES SOUSA no endereço constante na CDA de fls. 03; a citação por edital do corresponsável JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO JÚNIOR e a pesquisa por veículos registrados em nome da empresa RIBEIRO & TAVARES LTDA, CNPJ nº 08.355.362/0001-07, através da aplicação da ferramenta RENAJUD, tendo como base o valor atualizado da dívida no importe de R$ 1.068.410,14. Caso sejam encontrados veículos através do sistema RENAJUD, intime-se a Fazenda para se manifestar em 05 (cinco) dias. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários e custas, tendo em vista que o mesmo encontra-se assistido em razão da curadoria decorrente da citação editalícia, pela Defensoria Pública. P. I. São Luís, data da assinatura eletrônica. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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