Cumprimento de sentença 0801286-19.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801286-19.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:10

Publicação

05/12/2023, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JEANE DO SOCORRO TRAVASSOS GAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801286-19.2022.8.10.0013 | PJE

04/12/2023, 00:00

Definitivo

01/12/2023, 18:01

Documento (Certidão)

01/12/2023, 17:59

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 13:07

Publicação

01/12/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JEANE DO SOCORRO TRAVASSOS GAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO Considerando a petição protocolada, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801286-19.2022.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 104778482, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, declaro a obrigação extinta e determino o arquivamento do feito. São Luís/MA, 28/11/2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

30/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2023, 01:17

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 22:12

Documento (Certidão)

07/11/2023, 22:12

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 17:02

Decurso de Prazo

28/10/2023, 13:58

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JEANE DO SOCORRO TRAVASSOS GAMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A DESPACHO Promova, a secretaria judicial, a evolução da classe processual. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801286-19.2022.8.10.0013 | PJE INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, conforme planilha apresentada, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC e Enunciado 96 do FONAJE. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução ou impugnação (Enunciado 117 do FONAJE). Havendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente, mediante quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para extinção da fase executória. Não efetuado o pagamento voluntário, proceda-se penhora, preferencialmente por via eletrônica, conforme pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Caso ocorra a penhora, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, seguirão os atos de expropriação e o posterior encerramento da fase de execução e consequente expedição de alvará. Cumpra-se. São Luís/MA, 03 de outubro de 2023. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JEANE DO SOCORRO TRAVASSOS GAMA ADVOGADA: DENISE TRAVASSOS GAMA – OAB/MA nº 7.268 EMBARGADO: VRG LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO – OAB/MA nº 19.405-A RELATORA: Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1.637/2023-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Na espécie, não há contradição ou obscuridade a serem sanada, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em embargos de declaração. 3. Verifico inexistir qualquer contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado de n° 437/2023-1. No presente caso houve a oferta de reacomodação em voo da própria transportadora, na primeira oportunidade, motivo pelo qual não seria necessário, nos termos do mencionado art. 28 da Resolução nº 400 – ANAC, o oferecimento de outra opção de voo através de outra Companhia Aérea. O fato é que a embargante não aceitou o itinerário disponível e acabou por preferir comprar novas passagens em outra empresa. Ao fazê-lo, adquiriu de pronto o direito ao reembolso dos bilhetes cujo voo foi cancelado. 4. O acórdão combatido foi claro quanto ao posicionamento adotado com relação ao valor da indenização por danos materiais, bem como apresentou os respectivos fundamentos legais. O que tenta a embargante, então, é fazer prevalecer a sua interpretação pessoal sobre os termos da Resolução nº 400 da ANAC, o que não é admissível nesta seara. 5. Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, a reanálise das provas, nem a manifestação expressa sobre posicionamentos jurisprudenciais que o embargante entende sejam mais acertados ou aplicáveis ao caso, destacando-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. 6. Nesse sentido, inexistindo qualquer contradição ou obscuridade no decisum, apenas havendo discordância, os embargos não podem ser acolhidos. 7. Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. 8. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 9. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE JUNHO DE 2023. EMBARGOS Nº: 0801286-19.2022.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 28 de junho de 2023. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO – OAB/MA nº 19.405-A RECORRIDA: JEANE DO SOCORRO TRAVASSOS GAMA ADVOGADA: DENISE TRAVASSOS GAMA – OAB/MA nº 7.268 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 437/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL – DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE OPORTUNIZAR OUTRAS ALTERNATIVAS ALÉM DA REACOMODAÇÃO, CONFORME A ESCOLHA DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC – PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO O REEMBOLSO COMO ALTERNATIVA DA REALOCAÇÃO – CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DAS PASSAGENS DO VOO ORIGINÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE MARÇO DE 2023. RECURSO Nº: 0801286-19.2022.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto. Sem condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 08 de março de 2023. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por VRG LINHAS AÉREAS S.A, objetivando reformar a sentença sob ID. 22304174, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação de indenização de danos materiais c/c danos morais movido por Jeane do Socorro Travassos Gama em face de Gol Linhas Aéreas S/A, nos termos do art. 487, inciso I, para: 1) Condenar a Gol Linhas Aéreas S/A a restituir a parte autora a quantia de R$ 12.649,35 (doze mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, quantia esta que será corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da data do voo cancelado. 2) Condenar a Gol Linhas Aéreas S/A, a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, a partir da data da presente decisão.” Sustenta a recorrente, em síntese, que o atraso/cancelamento do voo G3-1994 decorreu do intenso tráfego aéreo, tendo a motivação sido informada aos passageiros. Acrescenta que providenciou acomodação no primeiro voo subsequente, como também prestou toda a assistência possível, razão pela qual descabe o pedido de reparação por danos materiais. Obtempera que inexistem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Enfim, impugna o quantum da compensação por danos morais estipulada, por reputar desproporcional. Pleiteia, então, a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor da indenização por danos morais arbitrada. Contrarrazões sob ID. 22304181. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à recorrente apenas em parte. O cancelamento do voo G3-1994 é fato incontroverso, assim como a realocação da parte autora e demais passageiros para o voo G3-1177. Contudo, segundo a consumidora, a reacomodação lhe foi prejudicial, porquanto a chegada à cidade de destino ocorreria com uma diferença de aproximadamente 10 (dez) horas se comparada com o voo originário, o que motivou a aquisição de outras passagens da companhia aérea Latam Airlines. Sobre o tema em apreço, dispõe o art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC que: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (Grifos nossos) Fixadas tais premissas, observo que a Companhia Aérea falhou quanto ao dever de oportunizar à passageira alternativas diversas da reacomodação, como determina o aludido ato normativo. A mera justificativa lastreada no intenso tráfego aéreo não elide a responsabilidade do transportador, já que se trata de circunstância previsível e ínsita à própria natureza da atividade, que se caracteriza como uma obrigação de resultado. Com efeito, tendo a reclamante manifestado desinteresse em ser reacomodada, haja vista a considerável diferença quanto ao horário de chegada ao seu destino, deveria ter a fornecedora oferecido a possibilidade de reembolso do valor das passagens, o que não ocorreu. Assim, evidente o prejuízo material sofrido pela recorrida que mesmo sem o reembolso despendeu recursos próprios para aquisição de novas passagens junto à outra Companhia Aérea. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. No entanto, entendo que o dano material deve se limitar ao preço das passagens cujo voo foi cancelado, e não ao valor pago com a compra dos novos bilhetes. Isso porque, na forma da aludida resolução, a consumidora poderia optar pela realocação ou reembolso, não sendo razoável exigir que a Companhia arque com o preço de passagens espontaneamente adquiridas pela consumidora e oferecidas por outra transportadora. Tal circunstância somente poderia ser admitida (reembolso do valor pago com as novas passagens), se a empresa não tivesse disponibilizado outro voo, mas o fez. Como não houve descrição na inicial do preço dos bilhetes emitidos pela Gol Linhas Aéreas, tal valor deverá ser comprovado e contabilizado na etapa de cumprimento de sentença. Não há que se falar, então, em iliquidez, já que se trata de importância pecuniária certa e plenamente passível de demonstração pela recorrida. Quanto aos danos morais entendo que devem ser mantidos, é que embora a empresa tenha realocado a passageira, o voo ofertado além de sair após 03 horas do horário inicialmente previsto, também chegaria ao destino com considerável diferença de tempo. Portanto, não se trata de mero inadimplemento contratual, vez que a situação concreta revela desdobramentos outros capazes de configurar o dano moral. Quanto ao valor arbitrado entendo que guarda proporcionalidade quando contrastado com o dano, razão pela qual entendo viável sua manutenção. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para limitar a importância dos danos materiais ao preço das passagens adquiridas junto à Gol Linhas Aéreas, referentes ao voo cancelado, que deverá ser especificada e contabilizada em sede de cumprimento de sentença, mantendo-se a sentença nos demais termos por seus próprios fundamentos. Sem condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801286-19.2022.8.10.0013. AUTORA: JEANE DO SOCORRO TRAVASSOS GAMA ADVOGADO: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, 5º andar, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-905 PARTE Trata-se de Ação de indenização de danos materiais c/c danos morais movida por Jeane do Socorro Travassos Gama em face de Gol Linhas Aéreas S/A, já qualificadas. Aduz a autora que adquiriu 7 (sete) passagens junto a Requerida, com trechos de Porto Alegre-RS, com conexão em Salvador-BA e o destino final São Luís-MA, para o dia 8 de janeiro de 2022, com chegada no destino final às 16h:50min. Alega que, ao chegar no aeroporto para o embarque, foi informada que o voo não aconteceria na hora marcada, por “questões operacionais”. A empresa requerida tentou a reacomodação em outro voo, porém, não foi aceito pela autora, pois o desembarque no destino final se daria apenas no dia 09 de janeiro de 2022, às 03h:10min, sendo esse voo com mais de 10 (dez) horas de atraso com relação ao voo original. Desta forma, a autora se viu obrigada a comprar novas passagens, no valor de R$ 12.649,35 (doze mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), pela empresa aérea Latam, para que pudesse retornar o mais breve possível para o seu destino final. Por fim, pede os valores despendidos a título de danos materiais, bem como danos morais. Em sede de defesa, a empresa Requerida, refutou o pleito autoral, alegando que, houve o atraso devido ao intenso tráfego aéreo, o que acarretou a perca da conexão da autora. De outra vertente, no mesmo dia a empresa requerida tentou fazer a reacomodação da autora, porém, a autora preferiu adquirir novas passagens em uma outra companhia aérea. Por fim, alega que agiu no procedimento padrão, tentando a reacomodação da autora em um novo voo, o que não foi aceito, assim, não há que se falar em restituição de valores. Relatório suscito em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Inicialmente, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. Resta incontroverso o atraso do voo da autora, restando pendente análise acerca dos danos decorrentes do ato do atraso, bem como se a mesma pode ser imputada à Requerida, em face da alegação da excludente de responsabilidade, ao auspício da forma maior. Em que pese os argumentos apresentadas pela requerida, vejo que os mesmos não são suficientes para afastarem sua responsabilidade, pois a excludente apresentada constitui fortuito interno, porquanto compreendida na álea da atividade desenvolvida pelo transportador, sendo absorvido pelo risco do empreendimento. Na esteira dos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos de fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o co-piloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma relação com a empresa, como fenômenos da Natureza- tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as caraterísticas do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit, p. 314-315).Pois bem, é tão forte a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do de verde indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Edição, Atlas, p. 292). Dessa forma, inaceitável a tese da defesa da requerida, quanto a exclusão da sua responsabilidade, sob o fundamento de força maior. Nesse diapasão, é fato que o atraso por si só não é suficiente para configurar um dano moral, pois segundo a ANAC um atraso de até quatro horas não obriga as empresas aéreas a oferecerem uma reacomodação, em um voo de terceiro. Conquanto, ao observar nos autos o atraso gerou transtornos que ultrapassa as normas estabelecidas pela ANAC, pois causou prejuízo, além de constrangimentos, ensejando de fato uma reparação moral como se pode ver em vários julgados abaixo. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de atraso de voo de dez horas em voo doméstico, foi fixado o valor de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 4. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 254587/RS (2012/0238547-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 18.12.2012, unânime, DJe 04.02.2013). No mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Não comprovação - Documentos colacionados insuficientes a demonstrar a impossibilidade de operacionalização regular do voo - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Ausência de assistência material - Reacomodação em voo com escala adicional em cidades diversas do que contratado - Atraso de catorze horas para chegada ao destino - Acontecimentos que pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Dano moral configurado - Montante arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra escorreito, para a espécie - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000765-47.2020.8.26.0003; Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Enfatizando o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE EXECUTIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. No AI 762.184 RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009-, atualmente autuado como RE 636.331-, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional relativa à "subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia - que impõem limites prefixados para indenizações por dano material - perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita" - paradigma que não viabiliza a aplicação da sistemática do art. 543-B do CPC aos casos de indenização por dano moral. Consoante destacado em recente precedente desta Turma, "a Carta da República previu o direito a indenização por dano moral, não cabendo, em detrimento dela, potencializar a circunstância de a convenção de Varsóvia apenas dispor sobre a responsabilidade, considerado o prejuízo material" (RE 391.032 AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.03.2012). Agravo conhecido e não provido. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 691.437/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 19.02.2013, unânime, DJe 05.03.2013). Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Havendo a comprovação da efetiva perda do patrimônio econômico do consumidor, por falha injustificada na prestação de serviços, por conduta culposa da empresa contratada, atrai a incidência do dever de reparar todos os danos sofridos pelos autores, de cunho material e moral. Assim, a parte deve ser ressarcida dos prejuízos arcados pela parte autora, em face do ato ilícito perpetrado pela requerida. Denoto que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia despendida com a aquisição das novas passagens aéreas ao custo de R$ 12.649,35 (doze mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Sendo assim, acerca do dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia mais que suficiente para compensar os danos sofridos pela autora, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação de indenização de danos materiais c/c danos morais movido por Jeane do Socorro Travassos Gama em face de Gol Linhas Aéreas S/A, nos termos do art. 487, inciso I, para: 1) Condenar a Gol Linhas Aéreas S/A a restituir a parte autora a quantia de R$ 12.649,35 (doze mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, quantia esta que será corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da data do voo cancelado. 2) Condenar a Gol Linhas Aéreas S/A, a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, a partir da data da presente decisão. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após prazo do Recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada, a parte autora, de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 25 de outubro de 2022. SUELY OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JEANE DO SOCORRO TRAVASSOS GAMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A JEANE DO SOCORRO TRAVASSOS GAMA Rua das Dálias, 130, A1 1002, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-552 Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A GOL LINHAS AÉREAS S/A Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Telefone(s): (08)0070-4046 / (98)3217-6214 / (11)2841-2702 / (31)3555-7830 / (11)5098-2000 / (11)7752-3231 / (21)3806-3400 / (98)3217-6100 / (03)0011-5212 / (98)3217-6217 / (11)2841-2402 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 27/09/2022 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801286-19.2022.8.10.0013 | PJE

19/08/2022, 00:00

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