Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Maria de Lourdes Fernandes dos Santos. Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho OAB/MA 11.175 e outro.
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior OAB/MA 11.099-A. Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LICITUDE DO CONTRATO. IRDR. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS TESES FIXADAS. ADOÇÃO PELO NOVEL CPC DO MODELO DOS PRECEDENTES NORMATIVOS FORMALMENTE VINCULANTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA (REGRA DE CONDUTA) E SEUS DEVERES ANEXOS. CONTRATAÇÃO REGULAR E LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO CONTRA O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 13/06/2023 Apelação Cível nº 0800646-50.2017.8.10.0026