Execução de Título Extrajudicial 0803692-29.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803692-29.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

02/02/2026, 15:04

Desarquivamento

02/02/2026, 15:04

Definitivo

12/01/2026, 15:50

de Conciliação (Conciliador(a))

12/01/2026, 14:14

Documento (Certidão)

26/09/2025, 13:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803692-29.2022.8.10.0040. Requerente: AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIVIA Parte Requerida: REU: CARLOS FONSECA SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: Tipo: Processual por videoconferência Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 25/07/2025 Hora: 10:00. Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: Instruções para acesso da audiência virtual: Verificar a data e horário marcados para sua audiência na notificação; SOMENTE no dia e horário marcados, através do link: https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma O link acima encaminhará você automaticamente para uma página da internet; Nessa página da internet, você terá que clicar no link correspondente ao número da sua sala virtual; USUÁRIO: você vai digitar seu nome, pode ser só o primeiro nome; SENHA: você vai digitar a senha, que é tjma1234 Aperte no botão entrar. Quando entrar na audiência, você deverá ativar o áudio e a câmera. Algumas observações: - A internet no momento da audiência deve ser boa; - Pedimos pontualidade no horário marcado, ninguém receberá lembrete de audiência; - Por favor, pedimos atenção na hora de digitar a senha. Verifique que a senha tjma1234 é toda com letras minúsculas. - Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Imperatriz, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 MAGNO CARDOSO DE JESUS Diretor de Secretaria Intimação - 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:51

Ato ordinatório

05/06/2025, 15:33

de Conciliação (designada)

05/06/2025, 15:29

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 15:28

Mero expediente

29/05/2025, 21:08

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 09:40

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIVIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAYANE BATISTA MARINHO DE MELO - MA17388 REQUERIDO: CARLOS FONSECA SAMPAIO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A DECISÃO O Embargante, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução, opôs embargos de declaração com base nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta, em síntese, que a decisão embargada contém omissão quanto ao pedido de penhora do imóvel localizado no Condomínio Lívia, apartamento nº 307, bloco 03, solicitado em diversas petições anteriormente apresentadas, e que, ao determinar a penhora de rendimentos, o juiz teria adotado medida mais gravosa, em desrespeito ao princípio da execução menos gravosa previsto no artigo 805 do CPC. O Embargante alega que, apesar das várias manifestações e requerimentos no sentido da penhora do imóvel, a decisão final determinou a penhora de rendimentos, o que configura um agravamento da situação do devedor, sem justificativa adequada. Em razão disso, requer a correção da decisão para que seja determinada a penhora do imóvel, conforme indicado em suas petições anteriores. Breve relato. Decido. Os embargos de declaração têm como finalidade a elucidação de obscuridades, supressão de omissões, correção de contradições ou erro material em decisões judiciais. Assim, para que se acolha os embargos de declaração, é necessário que a decisão embargada apresente algum desses vícios, nos termos do artigo 1.022 do CPC. No presente caso, o Embargante alega que houve omissão na decisão que determinou a penhora de rendimentos, pois o juiz não teria se pronunciado sobre a indicação expressa do imóvel para a penhora. Reitera que a penhora de rendimentos é medida mais gravosa e menos eficaz, razão pela qual solicita a retificação da decisão. Verifica-se que o Embargante, de fato, apresentou diversas petições solicitando a penhora do imóvel (apartamento nº 307, bloco 03, Condomínio Lívia). No entanto, a decisão embargada, ao determinar a penhora de rendimentos, não deixou de se pronunciar sobre a indicação do imóvel, mas optou por adotar outra medida executiva, com base no entendimento de que a penhora de rendimentos seria a forma mais eficaz para garantir o cumprimento da obrigação. Embora o Embargante alegue que o imóvel seria uma alternativa mais adequada, não há omissão na decisão, uma vez que o juiz se manifestou sobre a necessidade de penhorar bens do devedor e determinou a penhora de rendimentos, decisão esta que se insere no poder discricionário do magistrado para escolher a forma mais apropriada de assegurar a execução. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da decisão, mas sim de esclarecer pontos que restaram obscuros ou omissos, ou corrigir eventuais contradições ou erros materiais. O Embargante, ao pleitear a alteração da penhora de rendimentos para a penhora do imóvel, está, na realidade, rediscutindo o mérito da decisão, o que não é a função dos embargos de declaração. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não contém contradição ou omissão quanto ao exame da penhora. O juiz, em sua discricionariedade, optou pela penhora de rendimentos, o que não configura erro ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803692-29.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, mas não os acolho. Não há omissão, contradição ou erro material a ser corrigido, tampouco é possível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração. Em razão disso, mantenho a decisão embargada nos termos em que foi proferida. Publique-se. Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIVIA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAYANE BATISTA MARINHO DE MELO - MA17388 REQUERIDO: CARLOS FONSECA SAMPAIO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº 0803692-29.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Condomínio Residencial Livia em face de Carlos Fonseca Sampaio, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em análise aos autos, verifica-se que foi realizada penhora sobre o valor de R$ 4.660,78 (quatro mil seiscentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), pertencente ao executado. Diante disso, ele apresentou manifestação afirmando que os valores penhorados são de natureza salarial e requerendo a imediata liberação/desbloqueio da penhora. Realizou juntada de documentos. Realizada a intimação do exequente, cujo prazo ainda não se findou. Relatado. Decido. Inicialmente, destaca-se que, ainda que o salário seja impenhorável, a teor do o disposto no art. 833, IV do CPC, este deixa de ser ao cair em conta corrente sem destinação à subsistência do devedor e de sua família. Ou seja, a impenhorabilidade é limitada ao valor suficiente para manutenção mínima do devedor. E neste caso, caberia ao devedor provar que toda sua conta trata-se de verba salarial indispensável à sua sobrevivência, o que não ocorre no presente caso, sendo passível de penhora os valores de sua conta. Portanto, a parte da remuneração que não exceder as necessidades de sustento e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio, nos termos do art. 854 do CPC, que autoriza o bloqueio sem prévia ciência ao executado. Dos autos, vislumbra-se que o executado alega ter sofrido bloqueio em seu salário de professor junto ao Governo do Estado do Maranhão, contudo, apresentou holerite de instituição privada, a saber, Escola Santa Teresinha, localizada nesta cidade, o que indica a existência de múltiplas fontes de renda. Sobre esse aspecto, a jurisprudência se manifesta da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO - PENHORA - VALOR ORIUNDO DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - SOLUÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO PROVIDO. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade da verba de natureza alimentar prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, com a finalidade de se alcançar parte da remuneração do devedor visando a satisfação do crédito, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família. (TJ-SP - AI: 22016841020218260000 SP 2201684-10.2021.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO. Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0481.12.007439-0/002, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/0020, publicação da sumula em 04/ 01/ 2021). (grifado) O STJ ratificou essa orientação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. [...] Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ; EREsp 0714684-53.2019.8.07.0000; Corte Especial; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 19/04/2023; DJE 19/04/2023). Com efeito, o objetivo da norma processual também não é o de afastar a constrição tão somente porque seu valor é pequeno em relação ao todo. O que se vislumbra é a proteção do credor (não do devedor), a fim de que não tenha que arcar com custos significativos para a constituição do gravame que não poderá ser recebido posteriormente. Ademais, destaca-se que, embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos, o executado não apresentou comprovação de que os valores em questão sejam oriundos de conta poupança, aplicação financeira ou qualquer outra forma de reserva protegida legalmente. Assim, não há como aplicar as disposições do art. 833, inciso X, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de determinadas quantias, pois não se demonstrou que os montantes bloqueados possuem natureza protegida pela legislação vigente. Nesse sentido: "Embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 salários-mínimos, o recorrente não comprovou que os valores bloqueados sejam originários de conta-poupança ou aplicação financeira, não se aplicando, portanto, o art. 833, X do CPC" (TJSP; AI 2302335-16.2022.8.26.0000; 26ª Câmara de Direito Privado; Julg.17/02/2023; Rel. Antonio Nascimento; DJE 17/02/2023). No que tange a esta questão, entende os tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. A mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade. Como sabido, incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela referida proteção legal, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. Assim, inexistindo argumentos capazes de desconstituir a conclusão da decisão agravada, deve ser negado provimento ao agravo interno. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812790-91.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 18/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0812790-91.2023.8.22.0000, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 18/06/2024) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA – CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I – Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança – Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio – Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC – Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos – Decisão mantida – Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 21236550920228260000 SP 2123655-09.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Ante o exposto, face à relativização da regra da impenhorabilidade do art. 833, do CPC, mantenho a penhora realizada. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Desarquivamento

Definitivo

de Conciliação (Conciliador(a))

Documento (Certidão)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

de Conciliação (designada)

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