Procedimento Comum Cível 0800770-06.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800770-06.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIA EUZEBIA DE NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912, TADEU CERBARO - RS38459 INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados, para ciência da Decisão de ID 157187095, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800770-06.2021.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800770-06.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando a decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0827453-44.2024.8.10.0000 (IRDR 12), visando à revisão das teses fixadas no IRDR 5, que versam sobre Empréstimo Consignado, DETERMINO a suspensão do presente feito. Cessada a causa de suspensão, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

18/08/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

15/08/2025, 14:50

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 16:05

Documento (Certidão)

30/06/2025, 15:59

Documento (Certidão)

29/06/2025, 09:35

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: JULIA EUZEBIA DE NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912, TADEU CERBARO - RS38459 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o termo de juntada de ID 141739118. Açailândia/MA, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025. MURYLLO CHAVES BEZERRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800770-06.2021.8.10.0022

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JULIA EUZEBIA DE NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912, TADEU CERBARO - RS38459 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n.0800770-06.2021.8.10.0022 DESPACHO Considerando o contido no ID 107665161, concedo o prazo de 15 (quinze) para a parte requerida depositar na Secretaria Judicial o contrato original, cuja cópia foi anexada nos autos, o que faço com base no art. 425, §2º, do CPC, sob pena cessação da fé do referido documento (art. 428, I, do CPC). Outrossim, Intimação - Processo n.0800770-06.2021.8.10.0022 DESPACHO Considerando o contido no ID 107665161, concedo o prazo de 15 (quinze) para a parte requerida depositar na Secretaria Judicial o contrato original, cuja cópia foi anexada nos autos, o que faço com base no art. 425, §2º, do CPC, sob pena cessação da fé do referido documento (art. 428, I, do CPC). Outrossim, defiro o pedido formulado pela parte requerida no ID 107665161. Requisitem-se informações acerca da disponibilização do crédito relativo ao empréstimo questionado, bem como, acerca dos documentos disponibilizados no momento da abertura da conta bancária, no prazo de 10 dias. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito PROCESSO Nº: 0800770-06.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido formulado pela parte requerida no ID 107665161. Requisitem-se informações acerca da disponibilização do crédito relativo ao empréstimo questionado, bem como, acerca dos documentos disponibilizados no momento da abertura da conta bancária, no prazo de 10 dias. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Júlia Euzébio de Nascimento Silva Advogados: Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13.216) e outro Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Advogados: Elói Contini (OAB/MA 16.675-A) e outro Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800770-06.2021.8.10.0022 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia Trata-se de Apelação Cível interposta por Júlia Euzébio de Nascimento Silva, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, que, na demanda em epígrafe, ajuizada em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que houve a regular contratação do empréstimo impugnado. Verifica-se da exordial que a autora, ora apelante, afirma não ter celebrado o contrato de mútuo nº 00000000000005159257, no valor de R$ 3.430,03 (três mil, quatrocentos e trinta reais e três centavos), dividido em 72 parcelas no valor de R$ 96,70 (noventa e seis reais e setenta centavos), razão pela qual propôs a presente demanda pretendendo a desconstituição da avença questionada, bem como o recebimento de indenização por dano moral e repetição de indébito em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Em sede de contestação, defendendo a regularidade da contratação e informando tratar-se de um contrato de refinanciamento, a instituição financeira juntou aos autos cópias de dois contratos (nºs. 001872454 e 0005159257), documentos pessoais da autora, extrato de pagamento e documento intitulado “TED” (Id´s 18934562, 18934567, 18934568 e 18934569). Em réplica, a demandante não reconhece como sendo sua a digital aposta no contrato anexado pelo réu no id 18934567, objeto da lide, impugnando a sua autenticidade e arguindo incidente de falsidade sobre a aludida avença. Bem por isso, a luz do art. 429, II, do CPC, aduz que pertence à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do acordo entabulado. No mais, alegou a invalidade do comprovante de disponibilização do valor (Id.18934572). O magistrado de origem proferiu sentença de Id. 18934578, afastando a necessidade de produção de provas, pois considerou que o “autor realizou a impugnação da autenticidade da assinatura contida no contrato de maneira genérica”, de modo que sua manifestação encontra subsunção no art. 436, § único, do CPC. Dessa maneira, pronunciou-se pela improcedência dos pedidos, entendendo que o réu comprovou a contratação do empréstimo com a apresentação do contrato devidamente assinado. Ressaltou, ainda, que a autora não desconstituiu os elementos probatórios produzidos pelo demandado. Ao final, condenou a demandante em litigância de má-fé e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que impugnou, a tempo e de modo específico, a aposição da digital no contrato de mútuo objeto dos autos (id. 18934580). Alegando que desconhece o vínculo contratual com o apelado e que nunca autorizou terceira pessoa a contratar em seu lugar, requer a reforma da sentença e reitera os pedidos da petição inicial. Em contrarrazões, pugna o apelado pela manutenção da sentença (Id. 18934585). Distribuído o feito a mim, o recurso foi recebido, diante do preenchimento dos requisitos legais (Id.19105229). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo d. Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, que opinou pelo conhecimento do apelo, sem manifestação quanto ao mérito (Id. 19915117). É o relatório. Decido. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça. Segundo consta dos autos, a autora, ora apelante, ingressou com a presente demanda pleiteando ser indenizada quanto à possível prática de ilícito realizado pelo apelado, consistente em descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 96,70, supostamente contratado pelo empréstimo de nº 00000000000005159257, para recebimento da quantia de R$ 3.430,03 (três mil, quatrocentos e trinta reais e três centavos). O Banco demandado, insistindo na regularidade da contratação e autorização para os aludidos descontos, exibiu cópia de contrato que teria sido assinado pela recorrente, mediante a aposição de sua digital, veemente impugnado por ela em réplica de Id. 18934572. Em que pese os fundamentos da sentença, razão assiste à autora. Isso porque, para o deslinde da questão – que se refere sobre a contratação ou não – torna-se necessária a apuração da veracidade da digital aposta no contrato anexado pelo réu. Assevero que, in casu, diversamente do Juízo a quo, entendo que a parte autora cumpriu com o ônus de argumentação específica da falsidade, a luz do art. 436, § único, do CPC, visto que, além de expressamente não reconhecer como sendo sua a digital, indicou corretamente o contrato, bem assim a legislação processual civil atinente à hipótese. No mais, como se verá no tema repetitivo ao que o caso aduz, a impugnação de autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira não se reveste de qualquer formalidade. Assim, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, inc. II do CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). Esse entendimento se coaduna com o Tema Repetitivo 1061 do STJ que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” Nesse contexto, quando a parte contratante impugnar a veracidade da assinatura inserida na avença juntada aos autos pela instituição financeira, tal como ocorreu no caso em debate, caberá a esta última o ônus de provar a sua autenticidade. Dessa forma, não era hipótese de julgamento antecipado do mérito, sem que fosse demonstrada a autenticidade da digital aposta no contrato e atribuída à apelante, por meio de prova cujo ônus da produção recai sobre a instituição financeira. Diante dos argumentos acima, neste recurso não é viável apreciar a procedência ou não dos pleitos autorais formulados na petição inicial, eis que o feito não se encontra maduro para julgamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença proferida, devendo o processo retornar ao primeiro grau, de modo a que o magistrado singular dê cumprimento ao contido no Tema Repetitivo n° 1061 do STJ. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIA EUZEBIA DE NASCIMENTO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912, TADEU CERBARO - RS38459 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº.0800770-06.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800770-06.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por JÚLIA EUZÉBIO DO NASCIMENTO SILVA em desfavor de BANCO BANRISUL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu o feito com documentos. Em sede de Contestação, o banco demandado pleiteou pela total improcedência da ação (ID 53636963). Réplica à Contestação apresentada nos autos, impugnando o contrato de forma genérica, bem como se afirmando que o número do contrato apresentado pela requerida é divergente (ID 58824712). Certificou, a Secretaria Judicial, que a Contestação e Réplica à Contestação nos autos foram apresentadas tempestivamente (ID 66516535). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao empréstimo consignado pelo prazo prescricional correspondente, o que se aplica à comprovação do pagamento relacionado. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II).". Entretanto, o autor realizou a impugnação da autenticidade da assinatura contida no contrato de maneira genérica, alegando ainda que o número do contrato apresentado é divergente, de modo que sua manifestação encontra subsunção no Artigo 436, parágrafo único do CPC, o qual preconiza: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. (negritei) No que tange ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de a parte demandante alegar que não realizou o empréstimo nº 5159257, no valor de R$ 3.430,03 (Três mil quatrocentos e trinta reais e três centavos), o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi efetivamente firmado, uma vez que o banco requerido acostou aos autos o contrato entabulado com a parte autora no ID 53638183 referente ao citado empréstimo e o comprovante de transferência de valores para a conta da parte requerida no ID 53638185,não tendo a parte requerente juntado aos autos extratos bancários do período correlato para demonstrar que não recebeu os valores em questão, posto que juntou extratos relativos a período diverso, como consignado no IRDR- Tema 5 (incidente 0008932-65.2016.8.10.0000). Ademais, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu na apelação relativa ao processo 0805012-90.2017.8.10.0040: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL. RECURSO PROVIDO. SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 a 17/12/2020 APELAÇÃO CÍVEL N° 0805012-90.2017.8.10.0040. Acerca de tal circunstância, consignou-se na 1ª tese do IRDR-Tema 5 (incidente 0008932-65.2016.8.10.0000): 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Ainda que a parte autora afirme não ter celebrado o contrato, não impugnou a autenticidade do documento juntado pela instituição financeira, de modo específico, nos termos do Art. 436, parágrafo único do CPC, alegando de modo genérico que não realizou o empréstimo em questão e deixando de trazer aos autos provas que corroborem sua alegação, afirmando que o número do contrato é diverso e apresentando extratos bancários de período divorciado do período questionado (art. 373, I, CPC), observando-se que a documentação colacionada aos autos pelo requerido é suficiente para evidenciar a contratação mantida entre as partes (art. 373, II, CPC), nos termos do que consta no IRDR acima descrito. Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não há que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial e, por consequência lógica, revogo a liminar concedida nos autos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, no importe de 2% do valor da causa. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

31/05/2022, 00:00

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