Cumprimento de sentença 0000975-77.2016.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000975-77.2016.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:37

Definitivo

30/10/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MAURILENE MARTINS LOPES e outros Réu: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0000975-77.2016.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MAURILENE MARTINS LOPES e RAFAEL RODRIGUES ARAUJO em face da ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e CENTRAL NACIONAL UNIMED, todos qualificados nos autos. Sentença de ID 79112628, pág. 599/563 julgou procedentes os pedidos da inicial para reconhecer a ilicitude da relação contratual objeto dos autos e condenar os réus ao pagamento de danos materiais e morais em favor dos autores. Sentença em ID 117098851 negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu UNIMED. Com o trânsito em julgado do decisum, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença com pedido dos autores em ID 119520090. Os réus efetuaram cumprimento parcial da obrigação de pagar requerida pela autora, tendo a UNIMED apresentado impugnação ao cumprimento de sentença em ID 124240459, sob o argumento da ocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelos autores. Decisão em ID 133504404 rejeitou a impugnação manejada pela UNIMED e determinou o seguimento do feito, com o pagamento do saldo remanescente ainda devido, no importe de R$ 16.250,72. A UNIMED realizou depósito do valor remanescente no importe de R$ 20.281,29 apontado pelos autores na petição de ID 128990070 e anexos. Decisão em ID 149340028 determinou que os autores restituíssem, sob pena de incorrer em crime, a quantia levantada por meio de alvará judicial que supera o importe de R$ 16.250,72 fixado pela decisão que apreciou a impugnação manejada pelo executado. Os exequentes apresentaram manifestação em ID 150918792 pela reconsideração da decisão retro, com o reconhecimento do adimplemento integral da obrigação de pagar e o consequente arquivamento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, o pedido de reconsideração apresentado pelos exequentes merece amparo, porquanto os cálculos apresentados e considerados pela executado UNIMED para cumprimento da obrigação estejam em consonância com o que foi decidido nos autos. Vejamos. O imbróglio que ainda se apresenta nos autos reside, em síntese, em aferir se o pagamento do saldo remanescente feito pela executada UNIMED em ID 135718461, no importe buscado pelos exequentes de R$ 20.281,29 configura excesso de execução, posto que a decisão de ID 133504404 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela UNIMED teria fixado apenas o valor de R$ 16.250,72 como devidos. Pois bem, o pedido de reconsideração, como já destacado, deve ser acolhido para afastar o aludido excesso de execução, porquanto a decisão vergastada fixou, equivocadamente, apenas o valor de R$ 16.250,72 como ainda devidos pelo executado, sem, contudo, considerar que o caso demandava a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% sobre o valor ainda devido, uma vez que a executado UNIMED realizou pagamento parcial da obrigação. Sobre o caso, o CPC dispõe que na obrigação de pagar quantia certa, uma vez que o executado efetue o pagamento parcial do valor devido no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante da obrigação, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Nesse sentido, não há que se falar em excesso de execução no valor remanescente depositado pela UNIMED, porquanto esteja fundado em planilha de cálculos apresentado pelos exequentes que, inclusive, aponta expressamente a incidência das penalidades previstas no citado art. 523, §2º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente e, por consequência, REVOGO a decisão de ID 150918792 que determinou a devolução dos valores já levantados pelos exequentesn nos autos. Adiante, verifico que além da obrigação de pagar ter sido integralmente cumprida por meio dos depósitos judiciais realizados, já foram expedidos os respectivos alvarás para levantamento dos valores em favor dos exequentes. Assim, inexistindo outras diligências a serem empreendidas, DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda ao arquivamento destes autos, com baixa na distribuição, em razão do cumprimento integral da obrigação. Publique-se. Intimem-se via DJE. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

Outras Decisões

28/10/2025, 21:41

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 03:01

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 13:29

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MAURILENE MARTINS LOPES e outros Réu: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) e outros (2) DECISÃO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Verifico que, intimada para efetuar o pagamento do saldo remanescente no importe de R$ 16.250,72 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), sob pena de multa, a Requerida depositou R$ 20.281,29 (ID 135718461). Assim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 2055-4187 Processo nº 0000975-77.2016.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, restituir o valor excedente de R$ 4.030,57 (quatro mil e trinta reais e cinquenta e sete centavos), via depósito judicial, sob pena de incorrer no crime de apropriação de coisa havida por erro previsto no art. 169 do CP. Com a devolução dos valores, expeça-se alvará em favor da Unimed, promova-se o recolhimento das custas finais e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

28/05/2025, 00:00

Outras Decisões

27/05/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 18:46

Documento (Certidão)

25/04/2025, 18:45

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MAURILENE MARTINS LOPES e outros Réu: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0000975-77.2016.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MAURILENE MARTINS LOPES e RAFAEL RODRIGUES ARAUJO em face da ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e CENTRAL NACIONAL UNIMED, todos qualificados nos autos. Sentença de ID 79112628, pág. 599/563 julgou procedentes os pedidos da inicial para reconhecer a ilicitude da relação contratual objeto dos autos e condenar os réus ao pagamento de danos materiais e morais em favor dos autores. Sentença em ID 117098851 negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu UNIMED. Com o trânsito em julgado do decisum, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença com pedido dos autores em ID 119520090. Os réus efetuaram cumprimento parcial da obrigação de pagar requerida pela autora, tendo a UNIMED apresentado impugnação ao cumprimento de sentença em ID 124240459, sob o argumento da ocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelos autores. Decisão em ID 133504404 rejeitou a impugnação manejada pela UNIMED e determinou o seguimento do feito, com o pagamento do saldo remanescente ainda devido, no importe de R$ 16.250,72. A UNIMED realizou depósito do valor remanescente no importe de R$ 20.281,29 apontado pelos autores na petição de ID 128990070 e anexos. Decisão em ID 149340028 determinou que os autores restituíssem, sob pena de incorrer em crime, a quantia levantada por meio de alvará judicial que supera o importe de R$ 16.250,72 fixado pela decisão que apreciou a impugnação manejada pelo executado. Os exequentes apresentaram manifestação em ID 150918792 pela reconsideração da decisão retro, com o reconhecimento do adimplemento integral da obrigação de pagar e o consequente arquivamento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, o pedido de reconsideração apresentado pelos exequentes merece amparo, porquanto os cálculos apresentados e considerados pela executado UNIMED para cumprimento da obrigação estejam em consonância com o que foi decidido nos autos. Vejamos. O imbróglio que ainda se apresenta nos autos reside, em síntese, em aferir se o pagamento do saldo remanescente feito pela executada UNIMED em ID 135718461, no importe buscado pelos exequentes de R$ 20.281,29 configura excesso de execução, posto que a decisão de ID 133504404 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela UNIMED teria fixado apenas o valor de R$ 16.250,72 como devidos. Pois bem, o pedido de reconsideração, como já destacado, deve ser acolhido para afastar o aludido excesso de execução, porquanto a decisão vergastada fixou, equivocadamente, apenas o valor de R$ 16.250,72 como ainda devidos pelo executado, sem, contudo, considerar que o caso demandava a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% sobre o valor ainda devido, uma vez que a executado UNIMED realizou pagamento parcial da obrigação. Sobre o caso, o CPC dispõe que na obrigação de pagar quantia certa, uma vez que o executado efetue o pagamento parcial do valor devido no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante da obrigação, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Nesse sentido, não há que se falar em excesso de execução no valor remanescente depositado pela UNIMED, porquanto esteja fundado em planilha de cálculos apresentado pelos exequentes que, inclusive, aponta expressamente a incidência das penalidades previstas no citado art. 523, §2º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente e, por consequência, REVOGO a decisão de ID 150918792 que determinou a devolução dos valores já levantados pelos exequentesn nos autos. Adiante, verifico que além da obrigação de pagar ter sido integralmente cumprida por meio dos depósitos judiciais realizados, já foram expedidos os respectivos alvarás para levantamento dos valores em favor dos exequentes. Assim, inexistindo outras diligências a serem empreendidas, DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda ao arquivamento destes autos, com baixa na distribuição, em razão do cumprimento integral da obrigação. Publique-se. Intimem-se via DJE. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº: 0000975-77.2016.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maurilene Martins Lopes e Rafael Rodrigues de Araújo, em face da Allcare Administradora de Benefícios S/A e Central Nacional Unimed. O pedido de cumprimento de sentença (Id. 119520090) foi instruído com memória de cálculo (Id. 119520101). Intimadas as executadas, ambas juntaram comprovantes de depósitos judicial com o fito de comprovar o cumprimento da obrigação de pagar. Instados a se manifestarem, os exequentes requereram o levantamento dos valores depositados e a intimação dos executados para pagamento de saldo remanescente, porquanto alegam que as importâncias depositadas não liquidam o valor exequendo (Id. 124240459). Em seguida, intimado para se manifestar sobre a suposta existência de saldo remanescente, a parte executada Central Nacional Unimed apresentou impugnação com alegação de excesso de execução, pois os valores pleiteados estão acima do disposto em sentença de mérito. Sucessivamente, os exequentes pugnaram pela improcedência da impugnação (Id. 124339414). Eis o relatório. Passo a decidir. É cediço que o ente público executado poderá arguir, quando do cumprimento de sentença, em sede de impugnação, qualquer das matérias elencadas no §1º, do art. 525 do CPC, a saber: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. […] Analisando detidamente o teor da impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que a tese do executado no tocante ao excesso de execução merece não prosperar. Isso porque os exequentes instruíram o pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculo consignando o termo inicial de incidência de juros moratórios o dia 27/09/2016, data de citação das requeridas, ora executadas, segundo informações constantes dos autos (vide Id. 79112628 – pág. 126). In casu, a executada Unimed alega que foi citada em 25/10/2022 (Id. 124240459 – pág. 6), todavia, tal data se refere ao dia em que a executada foi intimada da migração (vide Id. 105334055), de sorte que à aludida alegação é totalmente descabida e sem nexo com a realidade dos atos processuais praticados neste feito. À vista do exposto, REJEITO a impugnação da executada, uma vez que não há excesso de execução. Certificada a preclusão, INTIMEM-SE as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, façam o pagamento do saldo remanescente no importe de R$ 16.250,72 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), tendo em conta o valor exequendo vindicado (Id. 119520090 - pág. 3) e a subtração/dedução dos valores já depositados judicialmente pelas executadas (Ids. 119530051 e 123231955), sob pena de multa e honorários (art. 523, §1º, do CPC), na medida de suas respectivas obrigações em razão da responsabilidade solidária reconhecida em sentença. Caso não seja efetuado o pagamento, certifique-se e proceda-se o bloqueio do valor exequendo via Sistema Sisbajud. Sendo frutífera a penhora on line, INTIMEM-SE as executadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem, caso queiram, manifestação com eventual alegação de impenhorabilidade ou constrição excessiva (art. 854, §3°, do CPC). Caso não sejam encontrados ativos financeiros, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Por derradeiro, caso haja pagamento voluntário, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o valor depositado. Transcorridos os prazos das partes, retornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0800975-77.2016.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO e MAURILENE MARTINS LOPES em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, todos qualificados na inicial. Os requerentes alegam que contrataram dois planos de saúde coletivos por adesão, operados e administrados pelos requeridos, um sob a titularidade do primeiro requerente e outro sob a titularidade da segunda requerente, sendo que esse último possui como dependente o filho menor do casal. Relatam que, embora vigentes os planos, assim como as mensalidades devidamente pagas, foram surpreendidos, em junho de 2016, com a notícia de cancelamento unilateral dos serviços, quando buscavam atendimento médico, sem qualquer notificação ou justificativa pela administradora (1ª requerida) ou da operadora (2ª requerida). Nesse caminho, asseveram que o cancelamento imotivado do seguro saúde ocorreu em desacordo com as normas legais, bem como vem ocasionado sérios prejuízos aos requerentes, no momento em que a autora Maurilene buscava agendar um parto, enquanto o autor Rafael necessitava de procedimento cirúrgico no joelho. Requereram a manutenção dos requerentes como beneficiários do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e de mensalidade contratados, assim como indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Às fls. 102/103 foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a manutenção dos requerentes e seus dependentes como benefícios do plano de saúde. Contestação da ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, fls. 142/186, requerendo a improcedência dos pedidos. Contestação da UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A às fls. 188/209, também requerendo a improcedência. Réplica da autora às fls. 253/268. CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação às fls. 309/318. Petição dos autores de fls. 353 informando o desinteresse na continuidade dos planos. Allcare Administradora de Benefícios, às fls. 371/373, relata a inadimplência dos planos de saúde desde 09/2017. Decisão de saneamento do feito às fls. 375/376, ocasião em que foi deferida a substituição da Unimed Seguros Saúde S/A pela Central Nacional Unimed, bem como fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Central Nacional Unimed e Allcare Administadora de Benefícios informaram que não possuem interesse em outras provas (fls. 381 e 385, respectivamente). No despacho de fl. 402, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de esclarecer se os planos de saúde foram restabelecidos, com a efetiva utilização dos serviços, e se houve o pagamento de mensalidades após o ajuizamento da ação. Manifestação da Central Nacional Unimed às fls. 407/425. Allcarre Administradora, por seu turno, manifestou-se às fls. 429/438. Manifestação dos autores às fls. 441/448. É o relatório. Decido. Preliminares já apreciadas na decisão de fls. 375/376. Passo ao exame do mérito. No que diz respeito ao pedido de manutenção dos planos de saúde, os requerentes informaram que não possuem mais interesse, uma vez que precisaram buscar a rede pública de saúde, bem como contratar novos planos, a fim de dar continuidade aos tratamentos médicos que necessitavam realizar. Sendo assim, imperiosa a extinção do feito sem resolução quanto à obrigação de fazer. Todavia, ainda remanesce o pedido de indenização por danos morais. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se revela irregular a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente e após a vigência do período de 12 meses, mas desde que a Operadora faça prévia notificação dos usuários. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. (...) 4. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares". ( REsp 1.471.569/RJ, 3ª Turma,Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01.03.2016 - negritei) No caso, verifica-se que os contratos foram cancelados em maio de 2016, ou seja, antes da implementação do período de 12 (doze) meses, considerando que os planos dos requerentes tiveram vigência somente a partir de julho de 2015 (fl. 151). Nesse sentido, também se confira o documento de fl. 171-v, expedido pela Allcare Administradora, notificando o cancelamento a partir de 31/05/2016. Quanto à notificação prévia, a ré Allcare informa que notificou os requerentes com a antecedência. Por sua vez, a Central Nacional Unimed diz que não tinha essa obrigação, e que a validade da resilição dependia apenas de notificação à empresa Allcare Administradora, já que o contrato fora celebrado com ela e não com os autores. Ocorre, porém, que sequer a notificação da empresa Allcare foi comprovada nos autos. Pelos documentos acostados à contestação, verifica-se que os avisos de recebimento não possuem assinatura do recebedor ou mesmo carimbo dos Correios. Ademais, nota-se que uma das correspondências foi encaminhada a endereço inexistente nos autos. Basta ver que a autora Mauriline, no contrato, indicou residir em Pindaré-Mirim, contudo, sua notificação foi direcionada a endereço situado em São Luís/MA. Nesse panorama, constata-se que, além de não ter sido observado o prazo mínimo de vigência do contrato, os autores não foram notificados previamente acerca do cancelamento do plano de saúde, com antecedência mínima determinada pela ANS (60 dias - Resolução n. 195/09), sendo, pois, ilícita a resilição operada pelas empresas requeridas, ou seja, houve injustificado desatendimento à obrigação legal e contratual. Registro ainda que a alegação da operadora de que não teria obrigação de notificar os consumidores não lhe isenta da responsabilidade pelos danos ocasionados. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre o segurado (beneficiário final dos serviços), a administradora do plano de saúde e a operadora do plano de saúde, porquanto, o próprio contrato esclarece se tratar de seguro saúde oferecido pela administradora do contrato de adesão, em associação com a operadora do plano de saúde. Conclui-se, pois, pela responsabilidade solidária e objetiva da operadora pela reparação dos danos causados ao consumidor, pois tanto a administradora de benefícios, quanto a operadora de plano de saúde, que participam da cadeia de fornecimento, são solidariamente responsáveis perante o consumidor pelos danos decorrentes da defeituosa prestação de serviços (CDC, Art. 7º, parágrafo único). No mais, a situação afronta violentamente os atributos da personalidade da consumidora (CF, Art. 5º, V e X ), pois tal situação acabou expondo os requerentes à situação de abrupta desassistência à saúde, e, consequentemente, ao sofrimento de dor física e psíquica, além de reprovável humilhação pessoal. Isso porque, precisando de atendimento médico para acompanhamento de gravidez e realização de parto (autora Maurilene) e realização de cirurgia no joelho (autor Rafael), os requerentes foram obrigados a buscar a rede pública, bem como contratar novo plano, sob novas condições, para que tivessem acesso ao necessário atendimento, quadro que impõe o dever de indenização pelo dano moral sofrido. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL APÓS O PERÍODO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANTO À UMA DAS OBRIGAÇÕES COMINATÓRIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 2. Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. 3. Tal exegese coaduna-se, ademais, com o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, segundo a qual é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência (como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente) ou de urgência (assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional). (...) 6. A despeito da supressão de uma das obrigações cominatórias estipuladas na origem, remanesce o direito da autora à percepção de indenização por dano moral, tendo em vista a conduta ilícita da operadora, consubstanciada na indevida negativa de cobertura do procedimento cirúrgico requerido tempestivamente. 7. Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo Tribunal de origem, valor que não se revela excessivo, motivo pelo qual seu redimensionamento encontra-se obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno provido para admitir o agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, negando a pretensão autoral voltada ao fornecimento de plano individual substituto pela operadora, mantida a decisão atacada quanto ao mais. (STJ, AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 08/05/2017)" (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS IDÊNTICOS TERMOS CONTRATADOS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - CANCELAMENTO INDEVIDO DE plano DE saúde - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - ASTREINTES E OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. A dedução de matéria inédita em apelação constitui inovação recursal, insuscetível de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Nos termos do artigo 17 da resolução nº 195 (ANS), o cancelamento do plano, sem a notificação prévia do consumidor, é considerado ilegal e abusivo, tanto nos contratos individuais, quanto nos coletivos. A prévia notificação do consumidor deve ser revestida da necessária formalidade, isto é, feita em documento próprio e destinada somente a esse fim; deve ser clara e inequívoca, de forma que o consumidor fique ciente do tempo em que figura como inadimplente e ainda, sobre o risco do plano ser cancelado, caso não seja regularizada a situação. Considerando a essencialidade do serviço de saúde prestado, o fornecedor de serviços, ante o inadimplemento do consumidor, deverá valer-se das penalidades contratuais de natureza indenizatória e pecuniária, sendo-lhe vedado, no entanto, rescindir o contrato sem as medidas previstas legalmente. (Ap 59319/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/09/2017, Publicado no DJE 29/09/2017) O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em importância que atenda ao duplo caráter da condenação, ou seja, elevado o suficiente para desestimular a conduta lesiva e punir o agente, mas não tão alto que justifique o enriquecimento ilícito da vítima, levando em consideração o poder aquisitivo das partes envolvidas. Considerando a gravidade do ato ilícito e, considerando o exposto acima, mostra-se adequado o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, que é suficiente para amenizar o sofrimento pelo qual passaram e dissuadir as rés de igual e novo atentado. Por fim, quanto às cobranças geradas pelas requeridas, observa-se que não restou devidamente comprovada a utilização dos serviços de saúde, tampouco o pagamento das mensalidades após o ajuizamento da ação. Nesse passo, os requerentes informam que não realizaram tais pagamentos, além disso, os extratos de utilização juntados pela requerida (fls. 414/425) dão conta que os últimos atendimentos nos planos de saúde ocorreram no ano de 2016, razão pela qual indevido o lançamento das cobranças. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à obrigação de fazer, ante a perda superveniente de objeto (art. 485, VI, do CPC). Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilicitude da resilição unilateral dos contratos promovida pelas empresas requeridas; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades geradas a partir do ajuizamento da ação; c) condenar ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e CENTRAL NACIONAL UNIMED a arcarem, solidariamente, com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o requerente Rafael Rodrigues de Araújo e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente Maurilene Martins Lopes, com atualização pelo INPC a contar do arbitramento e juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixando-os no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

17/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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