Procedimento Comum Cível 0802163-95.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802163-95.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 13:38

Decurso de Prazo

07/03/2023, 19:14

Decurso de Prazo

07/03/2023, 17:43

Publicação

10/01/2023, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a):Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Senador La Rocque (MA), Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022. FABIO CARLOS BATISTA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0802163-95.2019.8.10.0131 Autor(a):FRANCISCO CARLOS VIANA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a)

07/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/12/2022, 12:01

Recebimento (competência exclusiva)

23/11/2022, 08:36

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Francisco Carlos Viana ADVOGADA: Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA nº 10092) EMBARGADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11099-A) e outros RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR/EMBARGANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. - No caso dos autos, inexiste o interesse de agir do embargante. Isso porque seus pedidos iniciais foram julgados improcedentes, ou seja, fora sucumbente, razão pela qual não possui direito ao recebimento dos honorários advocatícios (art. 85, caput, CPC). - Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE OUTUBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível Nº 0802163-95.2019.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NÃO CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. JOSE ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 a 20 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: Francisco Carlos Viana ADVOGADA: Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA nº 10092) EMBARGADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11099-A) e outros RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível Nº 0802163-95.2019.8.10.0131 Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos opostos, nos termos do que preconiza o art. 1.023, §2º[1], do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11099-A) e outros 2º APELANTE/1º APELADO: Francisco Carlos Viana ADVOGADA: Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA nº 10092) COMARCA: Senador La Rocque/MA VARA: Única JUIZ PROLATOR: Paulo Vital Souto Montenegro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _______________/2021 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO PROVIDO E 2º RECURSO PREJUDICADO. - A demanda deve ser dirimida sob o pálio da tese fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017). - In casu, observo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, trouxe à lume provas de que o apelado utilizava, de fato, sua conta de depósito além dos limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/10 do BACEN, uma vez que não utilizava a conta bancária apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, pois é possível identificar a realização de descontos de parcelas de empréstimo por ele contratado. - Tendo o consumidor aderido ao contrato de empréstimo, verifica-se que o seu comportamento evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados a título de tarifas bancárias, inexistindo qualquer nulidade contratual. - 1º Apelo provido e 2º recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE AGOSTO A 02 DE SETEMBRO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802163-95.2019.8.10.0131 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO AO 1º APELO E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES KLEBER COSTA CARVALHO E ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR. VENCIDO O DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, QUE NEGOU PROVIMENTO AO 1º APELO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO E FOI ACOMPANHADO PELA DESA.MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), KLEBER COSTA CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 26 de agosto a 02 de setembro de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2020, 15:37

Documento (Outros documentos)

29/06/2020, 15:19

Documentos

Intimação

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Francisco Carlos Viana ADVOGADA: Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA nº 10092) EMBARGADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11099-A) e outros RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR/EMBARGANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. - No caso dos autos, inexiste o interesse de agir do embargante. Isso porque seus pedidos iniciais foram julgados improcedentes, ou seja, fora sucumbente, razão pela qual não possui direito ao recebimento dos honorários advocatícios (art. 85, caput, CPC). - Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE OUTUBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível Nº 0802163-95.2019.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NÃO CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. JOSE ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 a 20 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11099-A) e outros 2º APELANTE/1º APELADO: Francisco Carlos Viana ADVOGADA: Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA nº 10092) COMARCA: Senador La Rocque/MA VARA: Única JUIZ PROLATOR: Paulo Vital Souto Montenegro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _______________/2021 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO PROVIDO E 2º RECURSO PREJUDICADO. - A demanda deve ser dirimida sob o pálio da tese fixada no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017). - In casu, observo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, trouxe à lume provas de que o apelado utilizava, de fato, sua conta de depósito além dos limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/10 do BACEN, uma vez que não utilizava a conta bancária apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, pois é possível identificar a realização de descontos de parcelas de empréstimo por ele contratado. - Tendo o consumidor aderido ao contrato de empréstimo, verifica-se que o seu comportamento evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados a título de tarifas bancárias, inexistindo qualquer nulidade contratual. - 1º Apelo provido e 2º recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE AGOSTO A 02 DE SETEMBRO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802163-95.2019.8.10.0131 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO AO 1º APELO E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES KLEBER COSTA CARVALHO E ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR. VENCIDO O DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, QUE NEGOU PROVIMENTO AO 1º APELO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO E FOI ACOMPANHADO PELA DESA.MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), KLEBER COSTA CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 26 de agosto a 02 de setembro de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento (competência exclusiva)

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Remessa (em grau de recurso)

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