Procedimento Comum Cível 0805441-70.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805441-70.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2024, 18:42

Mero expediente

13/09/2023, 21:42

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 09:01

Documento (Outros documentos)

18/05/2023, 09:00

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:21

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:21

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:21

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:21

Publicação

16/12/2022, 22:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA LIMA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO (OAB 18728-MA) Requerido (S): REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 23 de novembro de 2022 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0805441-70.2020.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S):

24/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/11/2022, 09:02

Recebimento (competência exclusiva)

23/11/2022, 07:37

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sônia Maria Lima da Silva Advogados: Luciano Henrique S. de Oliveira Aires (OAB/PI 11.663) e Thiago Carvalho Kamla (OAB/GO 28.810) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogadas: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA12.368) e Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DÉBITO DECORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ANEEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. 1. Não há necessidade de perícia quando constatada a irregularidade na ligação dos cabos, antes de chegar no aparelho medidor. 2. Comprovada a ausência de efetiva medição, emerge a obrigação pelo pagamento das diferenças apuradas. 3. Em decorrência de princípio contratual, o pagamento a menor importa em enriquecimento ilícito por parte do particular, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0805441-70.2020.8.10.0034 – Codó Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 17 de outubro e término em 24 de outubro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

26/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sônia Maria Lima da Silva Advogados: Luciano Henrique S. de Oliveira Aires (OAB/PI 11.663) e Thiago Carvalho Kamla (OAB/GO 28.810) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogadas: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA12.368) e Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DÉBITO DECORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ANEEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. 1. Não há necessidade de perícia quando constatada a irregularidade na ligação dos cabos, antes de chegar no aparelho medidor. 2. Comprovada a ausência de efetiva medição, emerge a obrigação pelo pagamento das diferenças apuradas. 3. Em decorrência de princípio contratual, o pagamento a menor importa em enriquecimento ilícito por parte do particular, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0805441-70.2020.8.10.0034 – Codó Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 17 de outubro e término em 24 de outubro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SONIA MARIA DA SILVA LIMA Advogado: Dr. LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES OAB/TO 4.699, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO OAB/MA 18.728 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Dr. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES OAB/MA 6100-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0805441-70.2020.8.10.0034 Vistos, etc. SONIA MARIA DA SILVA LIMA ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E TUTELADE URGÊNCIA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, pelos fatos e fundamentos delineados na exordial. Pontua que no dia 09/10/2019, a parte autora recebeu uma equipe da requerida para uma fiscalização, a qual teria resultado numa multa no valor de R$ 1.525,78(um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 7970. Relata que sempre cumpriu com suas obrigações com regularidade e sempre adimpliu com os pagamentos das tarifas cobradas pela concessionária dos serviços de energia. Pugnou pela deferimento dom pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida se abstenha de realizar a interrupção do fornecimento de energia elétrica do Estabelecimento Comercial da Requerente enquanto pendente discussão na via judicial da materialidade da irregularidade e de sua autoria, bem como também se abstenha de enviar o nome da Requerente para os órgãos de negativação de crédito, como SPC e SERASA Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (id 38426673). A requerida apresentou contestação (id 39101357). Arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial por impossibilidade de certeza da veracidade dos fatos alegado, não tendo a autora informado uma data da suposta suspensão da energia elétrica. No mérito, sustenta que a cobrança se refere a energia consumida, não registrada e não paga. Aduz que foi constatada uma “derivação antes do medidor saindo do condutor entrada próximo ao medidor sem registrar corretamente a energia elétrica”. Defende a regularidade do procedimento de inspeção, bem como sua presunção de veracidade e legitimidade; que não houve configuração de danos morais e que a hipótese não comporta inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. A parte autora apresentou réplica (id 40772388). Relatados. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do NCPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICACBILIDADE DO CDC. DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A preliminar apontada confunde-se com o mérito, motivo pelo qual, será apreciada quando do julgamento da lide. Rejeito a preliminar Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito. Inexistem outras matérias preliminares ou prejudiciais ao mérito, assim como nulidades ou irregularidades. Passo ao mérito. MÉRITO Trata-se de ação anulatória c/c danos morais, onde a parte autora busca uma compensação financeira em face da má prestação do serviço oferecido pela empresa requerida, uma vez sofreu cobranças supostamente indevidas, profenientes de um suposto desvio de energia ("o gato") Da relação de consumo e inversão do ônus da prova. A fraude no medidor foi constatada em inspeção realizada na unidade consumidora, no dia 09/10/2019. No termo de ocorrência foi constatada irregularidade no medidor de energia elétrica. A inspeção foi acompanhada pelo Sr. Laercio (filho da responsávelpela unidade). Apesar da alegação de que o termo de inspeção foi produzido unilateralmente pela concessionária, não há nos autos prova hábil a infirmar o registro efetuado pela concessionária no termo de ocorrência, ônus que competia à requerente. Não há dúvidas de que se trata de relação de consumo. Todavia, a facilitação da defesa, direito básico do consumidor, não pode ser confundida com isenção do ônus probatório. Havendo prova documental produzida pela ré, incumbia à requerente demonstrar, mesmo que minimante, a incongruência de tais apontamentos. Todavia, assim não procedeu, limitando-se a refutar os documentos sem qualquer embasamento fático ou técnico. Análise da validade do procedimento para apuração de irregularidade no medidor. No presente caso, houve a cobrança do valor de R$ R$ 1.525,78 (um mil, quinhentos e vinte e cincoreais e setenta e oito centavos)referente ao consumo não registrado durante o período 20-11-2018 a 09-10-2019, em razão da perda de 1525kwh. Assim, inicialmente deve ser realizada a análise da validade da inspeção, nos termos do art. 129 da resolução 414/2010. De acordo com o artigo supramencionado, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, conforme requisitos fixados no §1º. Passo a análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos no §1º do art. 129: a) Lavratura de termo de ocorrência e inspeção: Nos termos do Inciso I, deve ser emitido Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução. Este requisito restou preenchido, com a emissão do termo de ocorrência e inspeção nº 7970, id. 38398246. b) Relatório de avaliação técnica: Conforme o inciso III, a requerida deverá elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; No presente caso, consta do termo de inspeção relatório técnico, segundo o qual “Inspeção realizada na presença da Sr. Laercio (filho da responsávelpela unidade). Derivação antes do medidor saindo do condutor de entrada próximo ao medidor, sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica. A unidade foi normalizada com a retirada do desvio”. c) Perícia: Dispõe o inciso II que a requerida deverá solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal. Neste ponto, é importante observar que a perícia não é imprescindível para caracterização da fraude, mas tão somente quando for requerida pelo consumidor ou representante legal ou a critério da concessionária. Destaco que nos casos de adulteração externa, a fraude se verifica por mera constatação visual, comprovada através de fotos do medidor. A perícia no medidor, pelo INMETRO ou por laboratório por ele autorizado, se mostra necessária apenas quando há violação dos mecanismos internos do medidor, a fim de excluir hipótese de mau funcionamento não de responsabilidade do consumidor, por exemplo, fadiga, danos decorrentes de descarga elétrica (raios) ou outros fatores. É importante observar que, caso o consumidor opte pela realização da perícia, deverá fazê-lo, expressamente, no ato de emissão do TOI ou no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da cópia do termo de inspeção, conforme dispõe o §4 do art. 129. Se houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica, §5º do art. 129. No caso em análise, trata-se de “desvio antes do medidor”, devidamente registrado por imagens fotográficas, o que por si só dispensa a realização de perícia. Ademais, o consumidor não requereu no ato da emissão do TOI n. 7970 (em 09/10/2019) a realização da perícia, conforme item “8” do termo. d) Avaliação do histórico de consumo: Dispõe o inciso IV que a concessionária deverá efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas. O histórico de consumo que antes da normalização o consumo médio era 138KWH/mês e após a inspeção o medidor passou a registrar uma média de 251KWH/mês(Utilizando-se três meses). Em se tratando de discussão sobre recuperação de valores de consumo, o que importa verificar é a efetiva existência de irregularidades no aparelho medidor de consumo de energia, capazes de modificar a medição, bem como se destas irregularidades sobrevieram alterações relevantes no consumo de energia cobrado durante o período em que perdurou a irregularidade. Assim, é possível perceber que no período da irregularidade houve alteração de registro do consumo, e após a substituição do medidor, houve aumento do consumo, portanto a parte autora foi beneficiada pela energia consumida e não registrada. e) Requisitos opcionais: Conforme o inciso V, a requerida poderá implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. No presente caso, o requerido colacionou fotos do medidor e das principais ocorrência verificadas na inspeção, id. 39101347. Portanto, a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, ao comprovar a regularidade do débito e do procedimento de inspeção, mediante juntada de TOI, fotos, e histórico de consumo, em estrita conformidade com os termos do art. 129 da resolução 414/2010. f) Entrega de cópia do termo de ocorrência e inspeção: Dispõe o art. 129, §2º que uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. Caso haja recusa do consumidor em receber o TOI, deverá ser enviada uma cópia, em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. In casu, o filho da parte autora acompanhou a inspeção e assinou o termo, o que não foi impugnado. Portanto, teve ciência dos procedimentos adotados pela requerida. Desta forma, verifica-se que a empresa requerida cumpriu com seu ônus processual de demonstrar em juízo a legalidade do procedimento adotado, conforme previsão do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, assim, o procedimento adotado é válido e eficaz. g) Irrelevância da autoria ou conhecimento da fraude: Irrelevante perquirir a autoria da fraude. Demonstrado o beneficiamento da unidade consumidora, impõe-se a recuperação do consumo, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. De se ressaltar, ademais, que a responsabilidade do titular da unidade consumidora independe da efetiva demonstração de autoria ou, mesmo, de ciência da irregularidade apontada, vez que, nos termos do art. 167 da Resolução 414/10, da ANEEL, aquele é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos. g) Impugnação ao critério utilizado para cálculo da recuperação de consumo: O autor não impugnou o cálculo realizado pela requerida para recuperação do consumo. Danos morais. Afora isso, vê-se que a parte autora pleiteia indenização por danos morais fundada exclusivamente na suposta cobrança indevida e ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica ocasionado pelo inadimplemento atinente aos débitos decorrentes da fraude no medidor. Assim, não vislumbro qualquer defeito na prestação de serviço ou violação de direito relativo à esfera jurídica do consumidor, uma vez que o procedimento de vistoria e aplicação das medidas cabíveis para recuperação de consumo foram realizados legitimamente, não havendo ilícito civil a ser ressarcido, sendo descabida a condenação por danos morais. Diante disso, não há dúvidas de que a sua unidade foi beneficiada pelo consumo faturado a menor, devendo, pois, ser julgada improcedente a ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da requerente, REVOGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Ante a sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade caso concedida a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Codó/MA, data do sistema Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara de Codó/MA

11/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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