Procedimento Comum Cível 0803270-38.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803270-38.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2023, 13:59

Recebimento (competência exclusiva)

23/11/2022, 13:55

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lindicy Maria Assuncao Lima Advogado: Antonio Reis da Silva (OAB/SP 204087-A) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogadas: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA12.368) e outra Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DÉBITO DECORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EMITIDA EM NOME DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO DIVERSO DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Os débitos relativos a energia elétrica constituem obrigação de caráter pessoal, de modo que apenas o contratante devidamente cadastrado pela prestadora de serviço pode pleitear em juízo eventuais débitos decorrentes da relação contratual. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0803270-38.2018.8.10.0026 – Balsas Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 17 de outubro e término em 24 de outubro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

26/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2021, 09:37

Documento (Ofício)

03/11/2021, 23:29

Decurso de Prazo

11/05/2021, 13:56

Petição (Petição (outras))

05/05/2021, 17:47

Decurso de Prazo

18/04/2021, 22:41

Publicação

16/04/2021, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2021, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LINDICY MARIA ASSUNCAO LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087 APELADA(O): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte apelada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para CUMPRIR o ATO ORDINATÓRIO de ID 44022699, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, art. 1º, inciso XIII, que delegou a competência do Diretor de Secretaria para a prática de determinados atos de mero expediente, sem caráter decisório. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803270-38.2018.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID nº 43928215, no prazo de 15 (quinze) dias, art, 1.010, § 1º, do NCPC. Balsas/MA, Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 RONY REIS BASTOS Servidor Judicial Matr.: 163436" RONY REIS BASTOS Servidor Judicial Mat. 163436

15/04/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2021, 08:12

Petição (Apelação)

12/04/2021, 17:30

Publicação

17/03/2021, 01:33

Documentos

Acórdão (expediente)

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c pedido de tutela antecipada proposta por LINDICY MARIA ASSUNÇÃO LIMA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente da cobrança de fatura de energia elétrica em patamar superior ao que costumava pagar, assim como requer o pagamento de indenização por danos morais que teriam sido ocasionados pela suposta cobrança indevida. A autora afirma, ainda, que a unidade consumidora que gerou referida conta é de titularidade de MARIA AMADO B DA SILVA e que a requerente é apenas usuária. Contestação apresentada pela parte ré- ID 19960810. As partes requerem o julgamento antecipado da lide. Relatados. Decido. De início, urge considerar que a parte autora não contratou os serviços da empresa ré, acostando à petição inicial contas indicando que a titularidade é de MARIA AMADO B DA SILVA – ID 15211216. Nesse sentido, apenas a titular da unidade consumidora possui legitimidade para discutir eventuais débitos decorrentes da relação contratual mantida com a companhia de energia elétrica. Não pode a autora pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Nesse sentido, veja-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Ação declaratória de inexistência de débito referente a fornecimento de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por pessoa física que não mantém relação contratual com a concessionária que presta o serviço. 2. Insurge-se a agravante alegando ser parte legítima para as pretensões, sendo prescindível o seu cadastramento como nova contratante do serviço público junto à concessionária. 3. A responsabilidade do locatário ao pagamento da "conta de luz" (art. 23, VIII, da Lei 8.245/91) não o legitima a discutir perante concessionária a fruição de contrato de fornecimento de energia aderido em nome do proprietário, porquanto tal preceito não vincula terceiros alheios à avença. Inteligência dos arts. 14, inciso I, da Lei 9.427/96, combinado com os arts. 2º, III, e 113, II, da Resolução 456/2000 da Aneel, bem como do art. 6º do CPC (Resp 1074412/RS, Primeira Turma, desta relatoria, DJe de 11.5.2010). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.667 - RS (2010/0046068-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES). À vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte autora (art. 485, VI, CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Assinado e datado eletronicamente.

16/03/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

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