Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805082-25.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805082-25.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI CARVALHO PIMENTEL - GO18649 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0805082-25.2020.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença movido por NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento dos honorários advocatícios decorrentes da Sentença de Id 78519013, mantida pelo Acórdão de Id 128705148, devidamente transitada em julgado (Id 128705164). Decisão homologando os cálculos do Id 164476994 (Id 175705444). O escritório de advocacia exequente renunciou em petição os valores que ultrapassam o teto do RPV (Id 176903970). Assim, torno sem efeito a expedição do precatório e, decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se a requisição de pagamento RPV em favor do exequente PIMENTEL, KIRIAN E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 27.459.202/0001-52 até o limite do referido teto de 20 (vinte) salários-mínimos, qual seja, o valor de R$ 32.420,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte reais) referente aos honorários de sucumbência. Determino ao Estado do Maranhão para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc. II), sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Quando depositado o valor, será calculado o desconto referente ao IRPJ. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 25 de maio de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:36

Publicação

07/04/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI CARVALHO PIMENTEL - GO18649 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0805082-25.2020.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença movido por NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento dos honorários advocatícios decorrentes da Sentença de Id 78519013, mantida pelo Acórdão de Id 128705148, devidamente transitada em julgado (Id 128705164). A parte exequente apresentou cálculos no Id 164476994. Manifestação do executado informando “que não pretende impugnar o cumprimento de sentença” (Id 174222798). Isto posto, homologo os cálculos do Id 164476994. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se o Ofício Requisitório de Precatório em favor de PIMENTEL, KIRIAN E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 27.459.202/0001-52, no valor de R$ 77.921,19 (setenta e sete mil, novecentos e vinte e um reais e dezenove centavos), a título de honorários da fase de conhecimento, devendo a SEJUD, para fins de preenchimento no Sistema SAPRE observar a incidência de IRPJ, na alíquota de 1,5%, nos termos do artigo 714 do Decreto 9.580 de 22/11/2018, visto não ser optante do SIMPLES. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, 25 de março de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:12

Expedição de precatório/rpv

25/03/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:33

Mero expediente

17/12/2025, 20:22

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 17:16

Redistribuição (prevenção)

27/11/2025, 20:10

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 10:58

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades Ltda. Advogado: Sidnei Carvalho Pimentel (OAB/GO n. 18.649) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0805082-25.2020.8.10.0001 Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda pretendendo a desconstituição do auto de infração n° 461763001370-0 (Id. 23454176). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para reconhecer “como devidos ao Estado do Maranhão, o valor referente a Nota Fiscal n° 231.174, uma vez que o pagamento não foi passível de comprovação pela requerente, e os valores relativos às Notas Fiscais n°. 40.305 e n°. 41.286, por descumprirem a legislação de regência, não estão vinculadas com as notas fiscais n. 193.416 e n. 192.590”. A Primeira Câmara de Direito Público do TJMA manteve a sentença, ao argumento de que, “apesar do pedido de parcelamento ter sido realizado pela apelada, ensejando a confissão do débito, a pendência relativa à própria existência dos fatos geradores dos tributos reclamados permite a análise de seus aspectos jurídicos e, assim, a análise da validade no mundo jurídico, garantido o acesso substancial à justiça”, de modo que “havendo a possibilidade de discussão da dívida, eventual adesão a parcelamento ‘não induz a carência do interesse processual porque fica preservada a possibilidade de controle jurisdicional sobre os aspectos jurídicos que envolvem a cobrança tributária’” (Id. 33790416). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, sob o fundamento de que houve violação ao art. 17 do CPC, pois, segundo afirma: (I) “a Recorrida é carecedora de interesse processual para a vertente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, na medida em que houve claro reconhecimento da legitimidade do crédito tributário consubstanciado no auto de infração em litígio” (Id. 36143954). Segundo recurso especial interposto pela mesma parte no Id. 36143231. Contrarrazões no Id. 36876588. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de conhecer do recurso especial de Id. 36143231, por força do princípio da unirrecorribilidade. Assim: “Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último” (AgInt no AREsp n. 1.509.671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, verifico que a pretensão recursal esbarra na Súmula 83 do STJ, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Assim: “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos aspectos jurídicos. Entretanto, no caso como o dos autos, em que o Recorrente questiona aspectos fáticos do crédito tributário parcelado, a orientação deste Superior Tribunal é pelo não cabimento” (AgInt no REsp n. 2.049.012/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Rogério Belo Pires Matos APELADO: NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. Advogados: Dr. Sidnei Carvalho Pimentel (OAB/GO 18.649) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)" (TJ-SP - AC: 10495560420148260053 SP 1049556-04.2014.8.26.0053, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2021). II - Reconhecida a discussão de aspectos jurídicos do crédito tributário impugnado, havendo inclusive, com respaldo em laudo pericial, o reconhecimento da necessidade de alteração do valor devido, restou demonstrado o interesse processual da parte autora. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 22 a 29 de fevereiro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805082-25.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0805082-25.2020.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 22 a 29 de fevereiro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SIDNEI CARVALHO PIMENTEL - GO18649 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0805082-25.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA contra o ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial. Alega a autora que, “atua com toda a diligência necessária ao fiel cumprimento de suas obrigações tributárias. Não obstante, foi indevidamente autuada pelo Fisco maranhense, auto de infração número 461763001370-0 (processo n. 233832/2017), exigindo, em suma, ICMS sobre aquisições de aparelhos celulares e similares”. Informa que “a exigência fiscal consiste na cobrança de ICMS de Substituição Tributária no importe de R$ 587.793,48 (quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), adicionado de multa juros e correção monetária”. Aduz que, "de toda exigência (doc. 03 – Composição do auto de infração): (i) o valor de R$ 545.346,71 refere-se a ICMS Substituição Tributária – ICMS-ST regularmente recolhido; (ii) o montante de R$ 20.274,70 o contribuinte reconheceu como devido, e, consequentemente efetuou o recolhimento; (iii) a soma de R$ 19.778,40 refere-se a mercadorias objeto de devolução, não havendo recolhimento do ICMS ST porque as mercadorias não foram enviadas ao contribuinte; e (iv) o valor de R$ 2.393,67 refere-se a mercadorias que foram excluídas da sistemática da substituição tributária e já foram excluídas no âmbito do Processo Administrativo, não sendo questionado no presente processo, sendo apresentado tão somente para composição da exigência fiscal". Requer “a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário dos autos de infração 461763001370-0, nos moldes do artigo 151, IV, CTN c/c artigo 300, caput, CPC;”. No mérito, pugna pela confirmação da liminar a fim de extinguir o o crédito tributário relativo ao auto de infração n. 461763001370-0. Despacho do juízo citando o requerido, e que irá se manifestar sobre o pedido antecipatório após a contestação. (Id 28064326). Petição da parte autora com pedido incidental (Id 28869457). Despacho indeferindo o pedido incidental (Id 29126508). Contestação do requerido (Id 31492309) informando, em linhas gerais, que, "não se entende as razões da vertente anulatória, pois a própria Autora já confessou o débito perante a esfera administrativa", alegando assim, falta de interesse processual; a licitude do lançamento tributário, e que as argumentações lançadas na presente ação já foram oportunamente analisadas e rechaçadas pela 1ª Instância de Julgamento Administrativo do TARF; aduz sobre a presunção da legitimidade do auto de infração e sobre o ônus da prova; requerendo por fim, a improcedência do pedido. Indeferida a tutela de urgência (Id 31558935). Réplica (Id 31781374). A parte autora requereu a produção de prova pericial (Id 34479985), o que foi deferido (Id 36575101). Laudo Pericial (Id 58485186). Devidamente intimadas, as partes manifestaram-se nos Ids 59587810 e 61429818. Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 77059596). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto a preliminar de falta de interesse processual não assiste razão ao Estado do Maranhão, uma vez que “a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)” (STJ - REsp: 1799427 SP 2019/0007238-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019). Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte autora almeja a desconstituição do Auto de Infração nº 461763001370-0. Para tanto, sustenta que mencionando auto de infração foi constituído sobre “(i) débitos tributários que foram pagos antes da lavratura da infração; (ii) exigência de ICMS sobre operações em que houveram a devolução das mercadorias; (iii) débitos tributários excluídos por força de decisão administrativa”. Sustenta que "de toda exigência (doc. 03 – Composição do auto de infração): (i) o valor de R$ 545.346,71 refere-se a ICMS Substituição Tributária – ICMS-ST regularmente recolhido; (ii) o montante de R$ 20.274,70 o contribuinte reconheceu como devido, e, consequentemente efetuou o recolhimento; (iii) a soma de R$ 19.778,40 refere-se a mercadorias objeto de devolução, não havendo recolhimento do ICMS ST porque as mercadorias não foram enviadas ao contribuinte; e (iv) o valor de R$ 2.393,67 refere-se a mercadorias que foram excluídas da sistemática da substituição tributária e já foram excluídas no âmbito do Processo Administrativo, não sendo questionado no presente processo, sendo apresentado tão somente para composição da exigência fiscal". Sobre o tema, convém transcrever os seguintes quesitos do Laudo Pericial de Id 58485186, in verbis: b. Houve o pagamento do valor referente à cobrança de R$ 20.274,70 (vinte mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) em ICMS-ST? Respondendo de forma direta a este quesito, sim. (…) Como é possível perceber, parte do valor foi pago à época. A diferença apontada acima, por sua vez, foi paga posteriormente em 14/12/2016, com a incidência de juros. O pagamento de cada um desses valores pode ser comprovado mediante uma simples conferência entre os comprovantes de pagamento anexados pela Autora e o Relatório de Pagamentos por DARE emitido pela Ré. (Negritei). c. Há comprovação de pagamento do ICMS-ST – via comprovantes de quitação das GNREs anexados aos autos – no valor de R$ 545.346,71 (quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos)? Analisando os comprovantes de pagamento e as GNREs acostados pela Autora, bem como o Relatório de Pagamentos por DARE acostado pela Ré, é possível perceber que, do total apontado neste quesito, de R$ 545.346,71 (quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), apenas R$ 1.961,97 (um mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) não são passíveis de comprovação (…). (Negritei). d. Em caso positivo para o item anterior, os pagamentos foram realizados antes da lavratura do Auto de Infração n. 461763001370-0? Com exceção da NF n. 231.174, cujo pagamento não foi passível de comprovação, todos os demais pagamentos foram efetuados antes da lavratura do auto de infração, conforme é possível ver no próprio Auto de Infração n. 461763001370-0, nas GNREs e nos comprovantes de pagamento apresentados pela Autora, e também no Relatório de Pagamentos por DARE apresentado pela Ré. Enquanto os pagamentos foram realizados entre 03/2012 a 12/2016, a data de emissão do Auto de Infração n. 461763001370-0 é 30/08/2017, 08 (oito) meses depois do último pagamento. (Negritei). f. As Notas Fiscais n. 40305 (ref. NF 193416) e n. 41286 (ref. NF 192590) – todas acostadas aos autos – perfazendo uma tributação no valor de R$ 19.778,40 (dezenove mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) em ICMS-ST – são de devolução? Respondendo de forma direta a este quesito, sim. De fato, as notas fiscais n. 40.305 e n. 41.286, ambas emitidas pelo fornecedor LG Electronics do Brasil Ltda., possuem como natureza da operação a “Entrada – Dev. de Venda de Produção do Estabelecimento”. No entanto, é preciso ressaltar algo aqui: Comparando as notas fiscais n. 40.305 e n. 41.286 com as notas fiscais n. 193.416 e n. 192.590, respectivamente, percebe-se que há uma convergência entre os seus dados, fazendo com que isso pareça indicar uma vinculação entre as notas fiscais, conforme alegado pela Autora. No entanto, as notas fiscais de devolução não mencionam “o número, série, data e valor do documento fiscal original” (Art. 46, I, do RICMS do Maranhão – Decreto 19.714/03), como era de se esperar, fazendo com que a falta dessa informação, além de descumprir a legislação, ainda impeça a adequada confirmação dos fatos. Resumindo, embora seja possível afirmar que as notas fiscais n. 40.305 e n. 41.286 possuem como natureza da operação a “Entrada – Dev. de Venda de Produção do Estabelecimento”, não é possível dizer, com plena certeza, que tais notas fiscais se referem, de fato, às notas fiscais n. 193.416 e n. 192.590, respectivamente. (Negritei). (...) h. A cobrança do valor de R$ 2.393,67 (dois mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos) refere-se a ICMS de mercadorias então excluídas do regime de substituição tributária? Respondendo de forma direta a este quesito, sim. A cobrança do valor de R$ 2.393,67 (dois mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos) diz respeito a produtos cujo número de NCM é 8517.12.39, os quais deixaram de pertencer ao regime de Substituição Tributária a partir de 01/01/2014 por força do Protocolo ICMS n. 160/2013, que excluiu o Estado do Maranhão do Protocolo ICMS n. 11/84, conforme já falado anteriormente no Quesito ‘a’. Quanto a isso, a própria Ré já reconheceu que tais mercadorias estavam fora da cobrança de ICMS-ST, conforme pode ser visto na Decisão de Primeira Instância Julgadora n. 800096/2018, emitida pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais da SEFAZ/MA. (Negritei). (…) k. O Auto de Infração n. 461763001370-0 é integralmente devido? Respondendo de forma direta a este quesito, não. Conforme foi possível verificar ao longo das respostas aos quesitos acima, a grande maioria do débito foi realmente pago, sendo isso comprovado mediante a conciliação entre as GNREs/comprovantes de pagamento apresentados pela Autora e o Relatório de Pagamentos por DARE apresentado pela Ré. É possível organizar o débito total de R$ 587.793,48 (quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) da seguinte forma: (…) Em relação ao item 1. ICMS-ST Pago sem Juros, conforme vimos no Quesito ‘c’, apenas o valor de R$ 1.961,97 (um mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), referente à NF n. 231.174, não foi passível de comprovação. Quanto ao item 2. ICMS-ST Pago com Juros, conforme vimos no Quesito ‘b’, todo o valor foi devidamente comprovado. No tocante ao item 3. ICMS-ST – NF de Devolução, conforme vimos nos Quesitos ‘f’ e ‘g’, caso este douto juízo entenda que as notas fiscais n. 40.305 e n. 41.286 estão vinculadas com as notas fiscais n. 193.416 e n. 192.590, respectivamente, então todo o valor é indevidamente cobrado, mas, caso este douto juízo entenda que as notas fiscais não estão vinculadas, então fica devido o valor de R$ 19.778,40 (dezenove mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Por fim, em relação ao item 4. ICMS-ST – NCM Excluído da ST, conforme vimos no Quesito ‘h’, ele já é reconhecidamente indevido por ambas as Partes. Assim sendo, concluindo, o valor total do Auto de Infração n. 461763001370-0 que é devido é R$ 1.961,97 (um mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) ou R$ 21.740,37 (vinte e um mil setecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) – o somatório dos valores sublinhados acima, a depender da decisão deste douto juízo, principalmente quanto ao ICMS-ST das notas fiscais de devolução. (Negritei). Assim, percebe-se que, em relação ao auto de infração impugnado, apenas o pagamento da Nota Fiscal n. 231.174 não foi passível de comprovação e, em relação as Notas Fiscais n. 40305 e n. 41286, por descumprirem a legislação, não é possível afirmar, com certeza, que são de devolução. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, em relação ao Auto de Infração n. 461763001370-0, reconhecer como devidos ao Estado do Maranhão, o valor referente a Nota Fiscal n° 231.174, uma vez que o pagamento não foi passível de comprovação pela requerente, e os valores relativos às Notas Fiscais n°. 40.305 e n°. 41.286, por descumprirem a legislação de regência, não estão vinculadas com as notas fiscais n. 193.416 e n. 192.590. Sem custas. Considerando a sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor indevidamente cobrado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 18 de outubro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública / 2º Cargo

26/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção)

Evolução da Classe Processual

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