Cumprimento de sentença 0800435-53.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800435-53.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:43

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:03

Definitivo

13/10/2023, 11:04

Documento (Certidão)

13/10/2023, 10:57

Documento (Certidão)

10/10/2023, 07:56

Publicação

09/10/2023, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800435-53.2022.8.10.0021. EXEQUENTE: HUYLDSON CARVALHO DA SILVA - MA19422-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO WENDERSON CLAYTON FERREIRA PACHECO, através de seu advogado(a), para no prazo de 05 dias informar dados bancários para transferência do valor bloquaedo. São Luís, Quinta-feira, 05 de Outubro de 2023.PATRICIA DE JESUS PINTO MACEDO Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA Intimação - DEMANDANTE: WENDERSON CLAYTON FERREIRA PACHECO DEMANDADO: RAIMUNDO JOSE SANTOS COSTA A(o): Advogado/Autoridade do(a)

06/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 23:46

Publicação

04/10/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 00:19

Trânsito em julgado

03/10/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WENDERSON CLAYTON FERREIRA PACHECO Executado: RAIMUNDO JOSE SANTOS COSTA Sentença (expediente) - Processo n.º 0800435-53.2022.8.10.0021 Vistos, etc. O executado apresentou embargos à execução, contudo, intimado para comprovar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, manteve-se inerte. Posteriormente, fez proposta de parcelamento, que não foi aceita pelo exequente. Desse modo, rejeito os embargos à execução e autorizo o levantamento da integralidade do débito penhorado (R$ 795.95) em favor do exequente. Nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro extinta a execução e determino que os autos sejam arquivados, com baixa, após a providência acima indicada. P. R. I. São Luís, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito

02/10/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

29/09/2023, 00:42

Documento (Certidão)

29/09/2023, 00:31

Documentos

Intimação

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800435-53.2022.8.10.0021. Intimação - RECLAMANTE: WENDERSON CLAYTON FERREIRA PACHECO RECLAMADO: RAIMUNDO JOSE SANTOS COSTA ADV.: JOSE ADOLFO DE JESUS DIAS DOS SANTOS JUNIOR - OAB/MA12881-A SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente à instrução, vindo-me para sentença. Preliminarmente, o reclamado sustenta a tese de incompetência deste juízo, alegando que o acidente ocorreu fora do termo judiciário de São Luís. Ocorre que, conforme estabelecem os artigos 4º, III, da Lei nº 9.099/95 e 53, V, do CPC, será competente o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. No caso em questão, embora o acidente tenha ocorrido no interior do estado, o reclamante possui domicílio na cidade São Luís. Passo, então, ao exame do mérito. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme o termo de reclamação em anexo, o Reclamante declarou que: "foi surpreendido por uma manobra irregular realizada pelo veículo Nissan Versa já identificado, o qual, repentinamente, sem efetivar qualquer sinalização, próximo a um veículo de grande porte (carreta), manobrou à esquerda com o intuito de sair da pista, quando o correto seria aguardar no acostamento o fluxo de veículos (...)". De outra parte, na contestação, o reclamado alegou que: "trafegava com seu veículo livremente pela rodovia, quando acionou a seta do seu veículo, sinalizando que iria fazer uma conversão à esquerda, momento em que fora surpreendido por uma colisão abrupta na parte traseira esquerda do seu veículo". Em audiência, as partes confirmaram as narrativas acima expostas. Há também vídeo da câmera de monitoramento da rodovia, no qual é possível observar que o condutor reclamado seguia à frente do reclamante. A colisão ocorreu quando o reclamado, após a diminuição da velocidade e sinalização luminosa, realizou manobra de conversão à esquerda, momento em que o reclamante veio a colidir com a região traseira do automóvel do reclamado. O reclamante sustenta que, por ser rodovia, deveria o motorista reclamado ter se direcionado ao acostamento para a realização da manobra. De fato, o art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece hipótese específica sobre conversões e manobras de retorno em rodovias providas de acostamento. Confira-se: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. O reclamado não observou a referida regra, tendo realizado manobra de conversão à esquerda na rodovia, sem acessar o acostamento. Por outro lado, é possível notar que o condutor reclamante trafegava sem tomar qualquer cuidado e precaução em relação à marcha de veículo à frente, tanto é que, mesmo após a redução da velocidade do veículo reclamado e o acionamento da seta para a esquerda constatado no vídeo em anexo, o reclamante continuou desenvolvendo alta velocidade. O condutor, conforme estabelecem os arts. 28 e 29 do CTB, deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, devendo guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos. O Reclamante, como visto, também não observou os dispositivos legais acima citados, demonstrando que não conduzia com atenção à sua frente marcha. Acaso se deparasse com algum animal da pista ou mesmo acidente, por exemplo, deveria ter a atenção necessária para evitar eventuais acidentes. "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Com efeito, ambos concorreram para o acidente, de modo que reconheço a culpa concorrente. Todavia o vídeo demonstra que o Reclamante não manteve a devida atenção, continuou acelerando quando o Reclamado sinalizava e reduzia a velocidade e colidiu na traseira do veículo do Reclamado, motivo pelo qual entendo que o Reclamante deve indenizar 80% dos prejuízos do Reclamado e o Reclamado deve indenizar 20% dos prejuízos do Reclamante. Como o reclamado não fez pedido contraposto, resta quantificar o valor por ele devido, qual seja, 20% do valor da nota fiscal juntada pelo Reclamante (R$ 3.589,00), resultando em R$ 717,80 (setecentos e dezessete reais e oitenta centavos). Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado a pagar a quantia de R$ 717,80 (Setecentos e dezessete reais e oitenta centavos) ao Reclamante, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a parte condenada não revel para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado ou ofício para pagamento, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line.Em caso de penhora positiva, intime-se a executada não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

05/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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