Execução de Título Extrajudicial 0801306-43.2020.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801306-43.2020.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 21:04

Documento (Certidão)

23/04/2026, 21:04

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:56

Publicação

07/04/2026, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) REQUERIDO (A): FRANCENILDE GASPAR PENHA Advogado(s) do reclamado: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO (OAB 18119-MA) DECISÃO Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801306-43.2020.8.10.0057 Trata-se de requerimento formulado pelo exequente para intimação do INCRA, ou órgão congênere, a fim de que informe a exata localização geográfica de imóvel rural penhorado, mediante coordenadas geodésicas ou outros dados técnicos. O pedido não merece acolhimento. A execução se desenvolve no interesse do credor, incumbindo-lhe adotar as medidas necessárias à efetivação da constrição e à adequada individualização do bem (art. 797 do CPC). No caso, as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pelo exequente por meios próprios, notadamente a partir da matrícula do imóvel, mediante requisição ao cartório de registro de imóveis competente, cuja publicidade é assegurada pela Lei nº 6.015/73. Além disso, eventual georreferenciamento ou dados técnicos do imóvel podem ser buscados junto aos órgãos administrativos competentes, inclusive por meio de sistemas públicos, como o SIGEF/INCRA, não havendo demonstração de impedimento ou recusa no fornecimento dessas informações. Não se verifica, portanto, a impossibilidade de obtenção dos dados pela via administrativa, tampouco situação excepcional que justifique a intervenção judicial para a prática de diligência que incumbe à parte interessada. Admitir o contrário implicaria indevida transferência ao Poder Judiciário de providências ordinárias, em desacordo com os princípios da eficiência e da cooperação processual. Diante disso, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias à adequada identificação do bem penhorado, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

03/04/2026, 00:00

Outras Decisões

01/04/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 15:38

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801306-43.2020.8.10.0057 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE (S): BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO (A): FRANCENILDE GASPAR PENHA ATO ORDINATÓRIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XXX, " concessão de vista ao credor quando o devedor nomear bens à penhora ou quando houver depósito para pagamento do débito". CPC - "Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte." Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025 ROMARIO ARAUJO OLIVEIRA Servidor Judiciário - 2ª Vara de Santa Luzia/MA

17/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 09:04

Decurso de Prazo

16/06/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) REQUERIDO (A): FRANCENILDE GASPAR PENHA Advogado(s) do reclamado: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO (OAB 18119-MA) DECISÃO Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801306-43.2020.8.10.0057 Trata-se de requerimento formulado pelo exequente para intimação do INCRA, ou órgão congênere, a fim de que informe a exata localização geográfica de imóvel rural penhorado, mediante coordenadas geodésicas ou outros dados técnicos. O pedido não merece acolhimento. A execução se desenvolve no interesse do credor, incumbindo-lhe adotar as medidas necessárias à efetivação da constrição e à adequada individualização do bem (art. 797 do CPC). No caso, as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pelo exequente por meios próprios, notadamente a partir da matrícula do imóvel, mediante requisição ao cartório de registro de imóveis competente, cuja publicidade é assegurada pela Lei nº 6.015/73. Além disso, eventual georreferenciamento ou dados técnicos do imóvel podem ser buscados junto aos órgãos administrativos competentes, inclusive por meio de sistemas públicos, como o SIGEF/INCRA, não havendo demonstração de impedimento ou recusa no fornecimento dessas informações. Não se verifica, portanto, a impossibilidade de obtenção dos dados pela via administrativa, tampouco situação excepcional que justifique a intervenção judicial para a prática de diligência que incumbe à parte interessada. Admitir o contrário implicaria indevida transferência ao Poder Judiciário de providências ordinárias, em desacordo com os princípios da eficiência e da cooperação processual. Diante disso, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias à adequada identificação do bem penhorado, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO (A): FRANCENILDE GASPAR PENHA Advogado do(a) EXECUTADO: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119 DECISÃO Lavre-se termo de penhora do imóvel descrito no Id. 110756451, vez que, apresentada a certidão da respectiva matrícula, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Considerando a ausência de depositário judicial, os bens ficarão depositados em poder da parte executada, até a indicação de depositário pela parte requerente. Em seguida, expeçam-se os seguintes documentos: 1. Lavre-se o auto/termo de penhora, nos termos do que dispõem os artigos 837 a 840 do Código de Processo Civil, devendo realizar-se no local onde se encontra o bem (artigo 845, §1º, do CPC) 2. Mandado de avaliação e depósito do bem penhorado, a ser cumprido por oficial de justiça desta comarca. Durante a avaliação do imóvel, o oficial de justiça deverá providenciar a intimação do executado acerca da penhora realizada, entregando-lhe cópia do termo de penhora. Após sua intimação, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, a penhora recai sobre bem imóvel, Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801306-43.2020.8.10.0057 intime-se também o cônjuge da parte executada, se houver. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação para realização de tais atos judiciais sobre o aludido bem, podendo o Oficial de Justiça utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, §§2º e 3º do CPC. Se necessário, expeça-se precatória para avaliação do bem encontrado. Faculto a parte exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Essa decisão tem força de mandado judicial. Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 01 de Março de 2024 Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular 2ª Vara

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCENILDE GASPAR PENHA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119 EMBARGADO (A): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA A parte embargante, qualificada na inicial, por meio de curador especial, ofereceu os presentes Embargos à Execução, conforme fatos e fundamentos apresentados na peça de ID 72694847. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe afastar a preliminar de que não se trata do procedimento correto. A cédula de crédito Rural Pignoratícia é um título de crédito e, portanto, sujeito a execução dos títulos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, XII do CPC c/c artigos 9º e 10 do Decreto-Lei 167/1967: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." "Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório." Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: "EMENTA: AGRAVAO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. - A cédula rural pignoratícia é título executivo extrajudicial e, preenchidos seus requisitos legais, dispensa a assinatura de duas testemunhas. (TJ-MG - AI: 10000211196688001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021)" Ademais, no que pertine a alegação de excesso de execução, dispõe, § 3º, do art. 917 do CPC (“Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."). Dessa forma, verifica-se que, a parte embargante não trouxe aos autos demonstrativo de valor, mesmo alegando que há excesso de execução, em virtude de vários argumentos trazidos à exordial. Assim, não havendo apresentado o demonstrativo do seu cálculo, os embargos serão liminarmente rejeitados. EXECUTADO: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), a ser custeado pelo Estado do Maranhão, o que guarda consonância com a Tabela de Honorários da OAB/MA e encontra amparo em precedentes do STJ, eis que as nomeação recaiu sobre profissional autônomo militante na Comarca para o exercício de atribuição típica da Defensoria Pública, ante a inexistência de representante do órgão na sede da Comarca, devendo esta ser devidamente remunerada pelo trabalho desenvolvido. Havendo interposição de recurso na forma legal, Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801306-43.2020.8.10.0057 Ante o exposto, extingo liminarmente os presentes embargos à execução, e determino o prosseguimento da presente execução, conforme dispõe o art. 918, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Pela atuação como curadora do réu, arbitro honorários em prol da advogada Dr Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que, não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento imediato do processo de execução. Intime-se a parte exequente para informar bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 05 dias, ou efetuar o pagamento das custas para busca de bens nos sistemas, sob pena de suspensão da execução. Atribuo a essa decisão força de mandado judicial. Intimem-se. Santa Luzia, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

30/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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