Apelação Cível 0808801-49.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0808801-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FLORDELIZ DE MORAIS REGO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Dos autos constata-se que a presente ação versa sobre Cumprimento Individual de Sentença oriunda da Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP), com o objetivo de incorporação e recomposição salarial das perdas salariais que efetivamente tenha sofrido em decorrência da conversão do cruzeiro real para URV. Em sede do julgamento da admissibilidade de Incidente de Demandas Repetitivas – IRDR sobre o tema em questão, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0823994-05.2022.8.10.0000, em sessão realizada no dia 09/08/2023, o Órgão Especial admitiu a instauração do incidente, à unanimidade, para definição de teses vinculante sobre: a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP. Ocasião em que, além da admissão do IRDR, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as mesmas questões jurídicas aqui expostas (CPC, art. 982, I), devendo ser cadastrado de sobrestamento sob o TEMA 11 quando da movimentação no Pje, in verbis: “Determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as mesmas questões jurídicas aqui expostas” (Des. Rel. RAIMUNDO MORAES BOGÉA) Intimação - PROCESSO Nº 0808801-49.2019.8.10.0001 Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento da presente demanda até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000, de relatoria do Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA, pelo qual sustou os efeitos do Acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária nº 6542/2005 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

02/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/05/2023, 13:38

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 13:38

Documento (Certidão)

25/05/2023, 13:37

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2023, 09:51

Documento (Certidão)

01/02/2023, 09:41

Documento (Certidão)

31/01/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 11:18

Publicação

16/12/2022, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: FLORDELIZ DE MORAIS REGO ADVOGADO(S): PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA – OAB/MA 765-A I N T I M A Ç Ã O Intimo o agravado, para apresentar sua resposta ao Agravo em Recurso Especial. São Luís, data do sistema. Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APCIV 0808801-49.2019.8.10.0001

15/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 13:24

Publicação

27/10/2022, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 03:57

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Recorrida: Flordeliz de Morais Rego Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0808801-49.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a decisão de base, afastou a tese de prescrição da pretensão executória do cumprimento de sentença oriunda da Ação coletiva 6542/2005 e determinou prosseguimento do feito. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e a referida liquidação não tem condão de interromper ou suspender a execução. Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 11620336). Contrarrazões em ID 12229251. É o relatório. Decido. Apesar de os processos 0835259-40.2018.8.10.0001 e 0824830-14.2018.8.10.001 (selecionados como representativos da controvérsia tratada nestes autos) ainda não tenham sido decididos pela Corte de Precedentes, mas considerando a decisão de não-afetação já proferida pelo STJ em caso análogo (Recursos Especiais nº 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777), não há mais motivo para sobrestar os processos oriundos da ação coletiva 6.542/2005, o que reconheço com fundamento no art. 1.036 §1º do CPC e em prestígio da garantia das partes à razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII), razão pela qual passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual a liquidação não interrompe ou suspende o prazo prescricional e tal prazo se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808801-49.2019.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RECORRIDA: FLORDELIZ DE MORAIS REGO ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) E OUTRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Terceira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0808801-49.2019.8.10.0001. Ocorre que a matéria debatida nos autos diz respeito à controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para execução do título judicial resultante da Ação Coletiva 6542/2005, tendo esta Presidência, em virtude da multiplicidade de recursos acerca do tema, afetado os processos nº 0835259-40.2018.8.10.0001 e 0824830-14.2018.8.10.001 como representativos dessa controvérsia, assim como aconteceu também com a Ação Coletiva 14.440/2000. Considerando, assim, a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a dos recursos afetados, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, conforme preceituam os artigos 1.030, III1, c/c 1.036, § 1º2, do Código de Processo Civil. Publique-se. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Intime-se. São Luís, 2 de setembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; 2 Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Flordeliz de Moraes Rego Advogados: Drs. Paulo Roberto Costa Miranda - OAB/MA 765 e Daniel Felipe Ramos Vale - OAB/MA 12.789 Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Martha Jackson Franco de Sá Monteiro Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005 (SINTSEP). PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO. I - Enquanto ilíquido o título, tal como ocorrido na espécie, não se lhe consegue iniciar a execução, pois só após a liquidação é que ficam claros quais os padrões que devem ser utilizados para realização dos cálculos; II - in casu, segundo certidão emitida pela própria Secretaria do Juízo onde tramita a ação coletiva, que inclusive vem sendo colacionada em processos similares, “houve o trânsito em julgado da decisão de fl. 11096, que homologou os cálculos de fls. 10991-11033, relativamente aos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV, tendo em vista que as partes concordaram, expressamente, com os valores apurados pela Contadoria Judicial”. Dessa forma, considerando que a homologação dos cálculos da sentença coletiva ocorreu em 15.10.2018, o ajuizamento da execução se deu em fevereiro/2019 (Id.8467443), decerto que não foi alcançada pela prescrição a pretensão executória do exequente, como entendido pelo juízo a quo, visto que dentro do quinquênio legal. III - apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual 17/06/2021 a 24/06/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808801-49.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar São Luís, 24 de junho de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

28/06/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)