Procedimento Comum Cível 0802125-73.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802125-73.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:43

Publicação

14/04/2023, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 20:19

Definitivo

03/04/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802125-73.2017.8.10.0060. AUTOR: ANTONIA BATISTA DE OLIVEIRA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Timon/MA, 16 de Março de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 17/03/2023, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2023, 00:00

Mero expediente

16/03/2023, 20:23

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 13:38

Publicação

08/01/2023, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/201 Intimo as partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 2 de dezembro de 2022. LUCILENE SOARES DE JESUS Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon Processo nº 0802125-73.2017.8.10.0060 ANTONIA BATISTA DE OLIVEIRA SOARES Advogado/Autoridade do(a)

05/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2022, 12:52

Recebimento (competência exclusiva)

30/11/2022, 19:15

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bonsucesso Consignado S/A (Santander S/A) Advogado: Drª. Flaida Beatriz Nunes de Carvalho - OAB MG 96864-A Apelado: Antônia Batista de Oliveira Soares Advogado: Drª. Edilene Lima Brandao - OAB PI 12676-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. I - Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil; II - inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após o julgamento do recurso ou do seu trânsito em julgado, vez que cumpre ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional; III – acordo homologado. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 13/10/2022 a 20/10/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802125-73.2017.8.10.0060 – TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em homologar o acordo firmado e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 20 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

26/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bonsucesso Consignado S/A (Santander S/A) Advogado: Drª. Flaida Beatriz Nunes de Carvalho - OAB MG 96864-A Apelado: Antônia Batista de Oliveira Soares Advogado: Drª. Edilene Lima Brandao - OAB PI 12676-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Embora acostado aos autos e devidamente assinado, o contrato não foi claro quanto ao número de parcelas firmadas (início e fim), bem como quanto aos juros aplicados, se correspondiam a juros na modalidade cartão de crédito (rotativo) ou de empréstimo consignado; II - “Logo, em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC)” (TJMA. Apelação Cível nº 029905/2019. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Terceira Câmara. Publicação: 19/10/2020); III – a apelada faz jus, portanto, à readequação dos encargos, para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da parte autora; IV – os descontos relativos ao uso normal do cartão de crédito são débitos legítimos, devendo serem tratados na modalidade pactuada e utilizada, inclusive em relação aos juros; V - o caso em apreço carrega inerente abalo à moral. Não obstante, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa e, por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor deve ser arbitrado em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável; VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 04/08/2022 a 11/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802125-73.2017.8.10.0060 – TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802125-73.2017.8.10.0060. AUTOR: ANTONIA BATISTA DE OLIVEIRA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I – RELATÓRIO Antônia Batista de Oliveira Soares, já qualificada na exordial, propôs Ação de desconstituição de dívida c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco Bonsucesso S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que, em dezembro de 2008 celebrou com o réu um contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.534,40 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) a ser adimplido em trinta e seis parcelas fixas; todavia, descobriu que, na verdade, o contrato tratava de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, permanecendo os descontos até então, não sabendo quantas parcelas ainda restam, uma vez que não é informado. Aduz que já pagou inúmeras parcelas que, somadas, perfazem a quantia de R$ 9.494,38 (nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos, não sabendo a quantidade de parcelas restantes para a quitação da dívida. Afirma também que o réu aplicou no contrato juros sobre juros de maneira exorbitante, e que a obrigação assumida permanece contínua e sem prazo para se encerrar, o que denota a abusividade. Com a inicial foram juntados documentos de Id 6333597-pág.1 e ss. Despacho em Id 6385892 deferindo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, a tutela de urgência pretendida e designada audiência de conciliação/mediação. Contestação acompanhada de documentos em Id 6980996 e ss. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 6988769. Réplica em Id 7240688 pág.1 e ss. Decisão de saneamento em Id 15635267, quando foram resolvidas as questões processuais pendentes, deferida a inversão da prova em favos da parte autora e fixados os pontos controvertidos. Na mesma ocasião foram deferidas as provas postuladas pelas partes e designada audiência de instrução e julgamento. Termo da audiência supra, quando foi colhido o depoimento da parte autora, vide Id 17850274. Alegações finais da demandada em Id 18051730 e ss. Em Id 18078169, alegações da autora. Decisão determinando a suspensão do feito, em razão do IRDR Nº 53983/2016. Petitório do réu postulando o prosseguimento do feito, ante o julgamento do IRDR supra e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, vide Id 19341929. Certidão de reativação do feito em Id 19851479. Decisão determinando nova suspensão do feito (Id 23529825) Petitório da demandada informando a incorporação do Banco suplicado pelo Banco Santander S/A e postulando a retificação do polo passivo, vide Id 38396361. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão pacificada no nosso Tribunal e no STJ, a teor da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” In casu, em Id. 15635267 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da requerente. II.I - Da natureza do contrato firmado entre as partes Compulsando os autos, em especial os documentos de Id 6981007 e ss, verifico que a parte autora adquiriu um empréstimo consignado via cartão de crédito, sendo o valor das parcelas pago por meio de desconto em seus vencimentos e creditado no seu cartão de crédito, criando-se, assim, uma nova modalidade de empréstimo consignado. No documento do empréstimo, trazido aos autos pelo réu consta no cabeçalho: "Ficha Cadastral e proposta de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito Bonsucesso Visa". O que se pode observar no caso em tela, analisando-se o documento contratual colacionado aos autos, especificamente na cláusula 01 do quadro III e cláusula 01 do quadro IV, é que foi oferecido à parte autora contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito. Sendo mais específica, o que se observa é que o referido empréstimo consignado ocorre da seguinte forma: a instituição financeira libera quantia financeira no cartão de crédito para empréstimo consignado, em seguida, emite as faturas do cartão de crédito constando como pagamento mínimo o valor da prestação do empréstimo, a qual é debitado no contracheque do adquirente, ou seja, podemos afirmar, que estamos diante de um cartão de crédito com pagamento automático vinculado ao contracheque do servidor público, onde o pagamento mínimo corresponde ao valor da parcela do financiamento. Assim, o titular do cartão, quando não utiliza este para compras, nunca fará efetivamente seu pagamento, vez que este ocorre através do desconto no contracheque do contratante, o que demonstra uma engenhosidade ímpar. Destaco, por oportuno, que no instrumento contratual, no “Quadro III – Características da Operação – Empréstimo Consignado”, o requerido não constou a taxa de juros contratada, o prazo do financiamento, entre outros dados, nem mesmo o valor financiado, havendo, no entanto, a forma de pagamento, qual seja, “mediante desconto direto na minha remuneração/salário”. Em sua defesa o réu afirma que celebrou 01 (um) contrato com a parte autora na modalidade “Cartão de Crédito Consignado”, tendo sido realizadas várias compras e saques, informando que a demandante ficou ciente da modalidade da contratação e que os valores descontados nos vencimentos mensais da autora são lícitos, aduzindo, ademais, que a suplicante não realizou o pagamento de nenhuma fatura do cartão, sendo o valor mínio da fatura do cartão descontado da folha de pagamento da autora. Destaco que, na fatura do cartão de crédito do mês de maio /2010 (Id 6981013-pág.1), o requerido constou a taxa de juros anual (63,62%) e o valor da parcela (R$ 85,80), não constando o prazo do financiamento. Nesse contexto, ressalto que a modalidade de cartão de crédito consignado já foi equiparado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) às demais operações de empréstimo consignado, conforme Ofício Circular nº 3549/2011, tendo, por exemplo, limitado o prazo do financiamento em 36 meses. Assim, fixada a natureza do contrato firmado entre as partes, passo à análise dos encargos contratuais. II.3 – Da revisão dos juros remuneratórios e da capitalização Na espécie, após detida análise dos documentos acostados, verifico que foi realizado 01 (um) empréstimo na modalidade saque em cartão de crédito consignado, registrado sob o contrato nº 36261034 Analisando os documentos acima mencionados e todos os outros acostados ao processo em tela, observo que não houve menção quanto à taxa de juros incidente, constando apenas na fatura do cartão de crédito a taxa anual de juros, esta no patamar de 63,62%, no mês de maio de 2010, não havendo faturas dos anos anteriores. Note-se, assim, que não há nenhuma referência quanto à taxa relativa ao período da contratação inicial, qual seja, dezembro de 2008, mesmo os descontos sendo realizados em folha de pagamento, ou seja, na modalidade consignado. Concretamente, o que se tem é que a instituição financeira ré emitiu faturas do cartão de crédito com a previsão do valor mínimo, esta referente ao valor da parcela, efetuados sobre a folha de pagamento do consumidor, ora postulante, e não estipulou a taxa de juros aplicada no momento da contratação, bem como, não fixou o número de parcelas, em nítida violação ao CDC. Deflui-se, portanto, que o réu concedeu o crédito na forma de saque em cartão de crédito com pagamento através de consignação em folha de pagamento aplicando ao negócio os encargos do cartão de crédito, que, reconhecidamente, são exorbitantes. Veja-se, ainda, que o fato do autor ter utilizado o cartão de crédito para realização de compras não tem o condão de influenciar o prazo para quitação do empréstimo realizado. São duas operações totalmente distintas. A forma como a ré está gerindo o contrato firmado com o autor acarreta o absurdo de, após 08 (oito) anos de pagamentos feitos através de desconto em folha, a parte autora ainda estaria devendo mais que o valor original do empréstimo, e ainda, sendo descontado a parcela, ou seja, não há prazo definido para a quitação do financiamento. Ressalto, por oportuno, que em sua defesa o réu afirmou que, em face da modalidade do financiamento, não há como determinar o número de parcelas, bem como, que a taxa de juros seria de acordo com a taxa de mercado. A relação entre as partes é de consumo e o artigo 4º do Estatuto do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) (omissis) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)" Está evidenciado nos autos que o banco réu, ao firmar empréstimo questionado, não observou seu dever de adequada e clara divulgação das informações sobre o empréstimo firmado, pois não estipulou as taxas de juros remuneratórios, a forma de incidência e o prazo do financiamento, limitando-se apenas a liberação do crédito e a emissão do cartão de crédito, o que denota que a boa-fé não foi observada, em evidente prejuízo ao consumidor que acreditava ter contratado empréstimo consignado em parcelas fixas e com prazo determinado, mas, na verdade, havia celebrado contrato de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Contexto fático-probatório do qual se extrai que a autora estabeleceu relação com a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado e não cartão de crédito, tanto que não recebeu cartão de crédito e nem fez uso dele. Diante da abusividade das condições contratadas e da vedação de enriquecimento indevido, se impõe adequar a relação entre as partes para o fim pretendido, cuja natureza é contrato de empréstimo pessoal, em que as condições são menos onerosas. Adequação dos juros remuneratórios. Manutenção da capitação mensal. Ausência de comprovação de lesão aos direitos de personalidade da demandante em razão do ato ilícito praticado pela ré, mormente por que do ato referido não resultou danos na esfera íntima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70081223455, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual, o que dá causa ao reconhecimento da nulidade do contrato. - Há dano moral no fato de uma instituição financeira induzir cliente a erro, oferecendo-lhe determinado linha de crédito e procedendo à cobrança da dívida como se se tratasse de outra, com encargos muito mais elevados, com o que deu causa, ainda, à chamada "perda do tempo útil". - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a instituição financeira que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido por sua flagrante má-fé. TJMG. Processo: Apelação Cível. 1.0000.16.080791-3/001. 6075542-85.2015.8.13.0024 (1). Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de Julgamento: 07/12/0016. Data da publicação da súmula: 13/12/2016. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.317726-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2018, publicação da súmula em 20/07/2018) A rotina forense demonstra que a modalidade de cartão de crédito consignado, consistente em impor a contratação de cartão de crédito, tornou-se frequente. Esse fenômeno tem explicação bastante simplória. É cediço que as maiores taxas de juros praticadas no mercado são aquelas exigidas pelos cartões de crédito. Assim, resta evidente que, ao impor ao consumidor a utilização de crédito pessoal disponibilizada por meio de cartão consignado, as instituições financeiras recebem lucro superior ao praticado no empréstimo consignado usual, já que restam autorizados a praticar juros em taxas mais elevadas do que as que seriam cobradas em modalidade contratual diversa, qual seja, crédito pessoal. In casu, no contrato formalizado entre os litigantes, não houve disposição contratual sobre os juros remuneratórios e sua forma de incidência, bem como, o prazo do financiamento, sendo imperiosa, nessa hipótese, a limitação à taxa de mercado praticada nos contratos de empréstimos consignados, no momento da contratação do empréstimo. Tal entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na seguinte orientação: "BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos." Processo:REsp 1112879 PR 2009/0015831-8. Relator(a):Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento:12/05/2010. Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Publicação:DJe 19/05/2010. Grifamos Portanto, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado, guardando conformação com o legalmente permitido e com os usos e práticas correntes no mercado financeiro. Neste passo, destaco, por oportuno, que à época do empréstimo contraído (12/2008) pelo requerente, o BACEN não estabelecia taxa média para empréstimos consignados para setor público, mas sim, apenas crédito pessoal consignado total. Entendo, assim, ser aplicável aos empréstimos do requerente a taxa média de juros apurada pelo BACEN para os empréstimos de empréstimos de crédito pessoal consignado total. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. 2 A adesão expressa a cartão de crédito com constituição de margem consignável, nos termos da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, implica reserva da parcela destinada ao seu custeio. Contudo, verifica-se que, após aproximadamente dois anos de deduções mensais nos proventos de aposentadoria da parte autora - decorrentes do saque em dinheiro realizado via cartão - os descontos realizados não tiveram por efeito reduzir o valor principal da dívida, pois imputados apenas sobre encargos financeiros. 3. Indefinição do termo final para deduções que ostenta natureza de pagamento perpétuo das parcelas, o que repugnado pelo ordenamento jurídico, pois desproporcional e em detrimento demasiado ao consumidor. Sistemática de cobrança que caracteriza evidente vantagem excessiva da instituição financeira, em franca violação ao disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de pleno direito que se reconhece. Doutrina e precedentes do STJ. 4. Revisão do débito. Tal revisão deverá se dar mediante consolidação do valor total da dívida, com aplicação, uma única vez, da taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para contratos de empréstimo pessoal consignado, pessoa física, vigente na data dos saques. Autorizado prosseguimento dos descontos em prol do banco, acaso constatada persistência do débito, ou repetição simples de valores, em favor do autor, na hipótese inversa, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, na forma mencionada. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO. 5. A cobrança de valores excessivos, em razão da prática comercial que se reputa abusiva, em regra, não tem potencial lesivo suficiente à caracterização do dano moral, exceto nos casos em que cabalmente demonstrada a efetiva ofensa aos atributos de personalidade do autor. Caso dos autos em que a frustração da expectativa do consumidor, ainda que indesejável, caracteriza-se como aborrecimento e dissabor inerentes às atividades comerciais travadas em uma sociedade de consumo. Dano moral não caracterizado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080945660, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 30/04/2019) Na espécie, conforme os documentos acostados pelas partes, foi realizado 01 (um) saque/empréstimo pelo autor, via contrato de cartão de crédito, a título de empréstimo consignado, em 19/11/2008, no valor de R$ 1.534,40 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). In casu, foi formalizado contrato entre os litigantes, não dispondo o mesmo sobre os juros remuneratórios, sua forma de incidência e o prazo de financiamento. A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que os juros remuneratórios estabelecidos contratualmente podem ser fixados em patamares superiores a 12% ao ano, salvo se discrepantes em relação à taxa média de mercado. Sobre o tema, colacionamos a seguinte jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 382 desta Corte. 2.- E, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica no presente processo. 3.- (Omissis). 4.- (Omissis). 5.- (Omissis). 6.- Agravo Regimental improvido. AgRg no AREsp 432059 / MS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2013/0379326-0. Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI (1137). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 11/02/2014. Data da Publicação/Fonte:DJe 13/03/2014 – Grifamos. Assim, o parâmetro para os percentuais dos juros bancários remuneratórios é a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central, e a discrepância da práxis do mercado deve ser devidamente comprovada. Ainda sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento de limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. No julgamento do recuso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios foram as seguintes: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - Grifamos Destarte, cabe ao Poder Judiciário Intervir na taxa livremente contratada se constatado que as instituições financeiras praticam abusividades. Na época da celebração do empréstimo, qual seja, em 12/2008, verifica-se que o Banco Central estabeleceu, a taxa anual de 30,80% para os empréstimos consignados, conforme se observa no SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais – Código 20.747, no site da referida instituição na internet que junto nesta oportunidade (www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint), o que equivale à taxa mensal de 2,26%, conforme conversão realizada no site http://www.calculador.com.br/calculo/taxas-equivalentes, devendo a referida taxa ser utilizada na fase de liquidação da sentença para apuração do quantum debeatur. Logo, ficou demonstrada a onerosidade excessiva, pelo que reputo ilegais as condições contratadas quanto aos juros remuneratórios. Superada o tema dos juros remuneratórios, passo a apreciar a questão do prazo do financiamento. Na espécie, houve a contratação de cartão de crédito consignado, no qual a autora tomou o capital pretendido através de saque, passando a ser onerado com o desconto do valor da fatura em seu contracheque por tempo indeterminado. Assim, estaríamos diante de um contrato de empréstimo ad eternum. Senão, vejamos. Tal procedimento desvirtua a operação de consignação mediante cartão, violando o direito à informação e causando desvantagem excessiva ao consumidor, considerando que o número de parcelas é ilimitado, constituindo verdadeiro abuso de direito. Vale ainda destacar que, por força do art. 6º, III, do CDC, a informação é direito básico do consumidor, cabendo ao fornecedor, portanto, o dever de esclarecer previamente sobre todas as características da contratação, o que, certamente, não ocorreu in casu, ante a ausência do prazo de financiamento. Em sua narrativa, a autora alega que celebrou com a instituição financeira ré contrato de cartão de crédito e posterior liberação de crédito, tendo já pago parcelas que, somadas, perfazem a quantia de 9.494,38 (nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), não sabendo, ainda, quantas prestações faltam para a quitação do empréstimo. Nesse contexto, utilizando os dados dos autos, quais sejam, o empréstimo de R$ 1.534,40, realizado em dezembro de 2008 e o valor da sua parcela, e a taxa de juro mensal estabelecida pelo BACEN para o citado período, qual seja, 2,26% para empréstimo pessoal consignado, é possível, através da Calculadora do Cidadão, disponível no endereço eletrônico do BACEN: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do), encontrar o número de parcelas necessárias para quitar o contrato. Nesse contexto, destaco que no caso versado o empréstimo de R$ 1.534,40 teve como prestação o valor de R$ 85,80. Destaco, por oportuno, que a utilização da Calculadora do Cidadão objetiva apenas fixar lapso temporal aproximado do contrato firmado entre os litigantes, vez que da forma que está posto o contrato seria, como dito antes, ad eternum. Sobre a hipótese dos autos, colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ATRAVÉS DE CARTÃO CRÉDITO. NATUREZA DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa Do Consumidor. Aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor. Natureza do contrato. Caso concreto em que, ainda que o empréstimo tenha sido tomado através do cartão de crédito, deve ser tratado como crédito pessoal consignado em benefício previdenciário. Abusividade evidenciada na forma de amortização da dívida que, após cinco anos de pagamentos que superam o dobro do valor original do empréstimo, abateu menos de 10% da dívida. Juros remuneratórios. Deve ser mantida e observada a taxa efetivamente contratada de 3,5% ao mês. Limitação do contrato. Hipótese em que, ausente a previsão do número de parcelas, se mostra necessária a limitação das prestações conforme apuração feita através da Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Capitalização de juros. 2.1. Conforme orientação emanada do REsp nº 973.827/RS, para os contratos bancários posteriores à Medida Provisória nº 1.963-17, publicada em 31 de março de 2000 (atual MP nº 2.170-36/2000), admite-se a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada ou, ainda, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal. 2.2. Na ausência de pactuação, de instrumento juntado aos autos ou de informações completas acerca das taxas praticadas, prevalece a regra geral para os contratos bancários, qual seja, a capitalização dos juros apenas em periodicidade anual (art. 4º do Decreto nº 22.626/33). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Descontos em folha de pagamento. Hipóteses em que a quitação do contrato é evidente, não se justificando a continuidade dos descontos realizados em benefício previdenciário. Compensação de valores/Repetição do indébito. Verificado abuso na cobrança de encargos contratuais, a compensação de valores pagos indevidamente mostra-se cabível, porquanto corolário lógico da própria pretensão revisional e, também, do princípio da vedação de enriquecimento ilícito. Se apurado saldo em favor do autor, deverão ser restituído pelo banco os valores pagos a maior. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060760014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/12/2014). Grifo nosso Desta forma, o empréstimo consignado deve ter como prazo para pagamento a quantidade de parcelas apuradas na calculadora cidadão, qual seja, 23,17, a qual deve ser aproximada para 24 (vinte e quatro. II.4 - Da repetição de indébito Na espécie, entendo que o ressarcimento devido deve dar-se de modo simples, pois a repetição de indébito em dobro pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita – o que não verifico no caso vertente. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA (...)Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC. Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.10.000239-7/002, Rel. Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2011, publicação da súmula em 15/07/2011) Mostra-se, portanto, necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato ora questionado, o que deverá ser apurado na fase de liquidação da sentença. Nesse diapasão: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO TAC E TEC. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...) 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.480 - RS (2011/0033577-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Julgado em 24.02. 2011. Destacamos. II.5- Da indenização por danos morais Versam os presentes autos sobre pedido de revisão contratual com repetição de indébito indenização por danos morais supostamente sofridos pela autora em virtude da falha da prestação de serviços quando da realização do empréstimo consignado. No mérito, a contestação impugnou as alegações do autor, sustentando a validade do negócio jurídico celebrado. Aduziu que o contrato foi firmado com a proposta de emissão de cartão de crédito na modalidade consignado, o qual estava bloqueado e somente foi disponibilizado o crédito após o desbloqueio realizado pelo requerente. Alega, ainda, que o autor utilizou o cartão de crédito consignado de maneira voluntária e regular, e que o mesmo tinha consciência do tipo de contratação realizada, bem como, que os valores cobrados estão corretos. Por fim, postulou pela improcedência do pedido vestibular. Passo analisar a existência ou não de danos morais em face da parte autora. Como é sabido, a Carta Magna em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". De modo análogo, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 estabelecem que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Os direitos da personalidade são aqueles que o ser humano possui, como a vida, a honra, a imagem, a integridade física e moral, a liberdade, entre outros. O dano moral, concretamente, consiste em lesão a um direito da personalidade, vez que oriunda do abalo na esfera íntima do indivíduo, causando-lhe sentimento negativo, como transtornos, constrangimentos, humilhações, dor, etc. Contudo, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que dá azo à reparação, de forma que o fato ensejador do dano deve ser de tal monta relevante ao ponto de lesionar a honra, o sentimento pessoal e a imagem do lesado perante a sociedade. No caso dos autos, ao meu sentir, não se evidencia que os fatos narrados na inicial sejam suscetíveis de reparação de ordem moral, vez que o dano moral não ficou caracterizado, dado que, à luz da prova documental produzida, o nome do autor não foi incluso em nenhum cadastro de proteção ao crédito, ocorrendo apenas a cobrança pelo réu das prestações que considerava devidas. O réu cobrou o valor que entendia correto em razão das cláusulas contratuais previstas no contrato de financiamento do qual o autor contratou livremente e, assim, não agiu de forma incorreta, posto que sua conduta se deu nos termos do contrato pactuado entre as partes, conforme demonstrado alhures. No caso em apreço, não há que se falar em prejuízo ao patrimônio moral do requerente, dada a sua liberdade de contratação e de contrair dívida e encargos, uma vez que a requerida teria, à luz do escorço probatório dos autos, limitado-se a cumprir a pactuação avençada realizando as cobranças das parcelas, fato este que reporto cabível em face da necessidade de cumprimento de requisitos delimitados em contrato. Colaciono, nesta oportunidade, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE AUTORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ART.373,I DO CPC/2015. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006554505, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/03/2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006270011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/09/2016) Assim, para que surgisse o dever de indenização, seria indispensável a demonstração da existência de um dano sofrido pelo autor, ocasionado pela conduta da Instituição Financeira, bem como, também, a necessidade de restar demonstrada agressão à honra do requerente, ou de que a ação tomada pelo réu tivesse lhe atingido de forma a causar grande abalo emocional, e não apenas um mero dissabor, o que não se configura na espécie, afigurando-se como imperioso o indeferimento do pleito autoral de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: 1- aplicar ao empréstimo realizado pelo requerente em 19/12/2008 a taxa de juro remuneratório em 2,26%a.m.; 2- determinar novo cálculo contábil sobre o contrato discutido na espécie, através de liquidação, considerando o crédito contratado e as parcelas já pagas, reduzindo os juros remuneratórios para a taxa média do Banco Central na época da celebração do contrato, conforme acima fixado (2,28%a.m.). 3- fixar em 24 (vinte e quatro) o número de parcelas do empréstimo contratado em dezembro de 2008; Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas judiciais, bem como, condeno o requerido em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o montante atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), e condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas devidas pelo postulante suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Por fim, defiro o pleito formulado pela demandada para que passe a constar no polo passivo da demanda o BANCO SANTANDER S/A, em razão da incorporação demonstrada em petitório acompanhado de documentos (ID 38396361 e ss), devendo a SEJUD de Timon proceder à alteração necessária no Sistema PJe para que passe a constar como nome do réu o Banco Santander S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 14 de julho de 2021. Juíza Rosa Maria da Silva Duarte Titular da Vara da Família de Timon, resp. pela 2ª Vara Cível. Aos 16/07/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2021, 00:00

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