Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826395-47.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826395-47.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorrida: Lucimeire Dias Galvão Advogado: Dr. Marcelo José Lima Furtado (OAB/MA 9.204) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0826395-47.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra o acórdão deste Tribunal que, reformando parcialmente a sentença, majorou a importância fixada a título de danos morais para o valor de R$ 80 mil, em razão do falecimento do cônjuge da Recorrida, atingido por uma bala perdida durante perseguição policial (ID 16802852). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido contrariou os arts. 186 e 927 do CC sob os seguintes fundamentos: (i) a ausência de responsabilidade civil do Estado, o que afasta o dever de indenização por danos morais; (ii) irrazoabilidade do valor arbitrado. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão, diante da violação às normas federais (ID 18075838). Contrarrazões juntadas no ID 18751414. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que o Recurso não tem viabilidade, na medida em que o Acórdão impugnado, ao reconhecer a existência dos danos morais, ressaltou que “a responsabilidade civil do Estado nos casos em que os policiais estabeleçam confrontos para combater o crime, surge quando um cidadão for atingido por bala perdida, sendo o ente público responsável pela indenização mesmo diante da comprovação de que o projétil não saiu de uma arma de fogo da polícia, bastando apenas a prova de que houve um embate” (ID 15741695). Desse modo, entender em sentido contrário ensejaria a rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Nesse contexto, como antes asseverado, rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que, a partir das provas constantes dos autos, seja afastado o nexo causal entre a conduta do agente estatal e o dano suportado pela vítima, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 936073/PB, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/04/2017). Sobre o valor da indenização, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucimeire Dias Galvão. Advogado: Raimundo Everardo Rodrigues Júnior (OAB/MA 7.553) e outros. 2º Apelante: Estado do Maranhão. Procuradora: Renata Bessa da Silva. 1º Apelado: Estado do Maranhão. Procuradora: Renata Bessa da Silva. 2ª Apelada: Lucimeire Dias Galvão. Advogado: Raimundo Everardo Rodrigues Júnior (OAB/MA 7.553) e outros. Proc. de Justiça: Drª. Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO. DANO MATERIAL MANTIDO. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A presente demanda tem como quadro fático a responsabilidade do ente estatal na morte de Jorrimar Everton Galvão, atingido por bala perdida durante operação policial. II. Decorrendo o evento morte por meio da ação do agente público, investido no poder estatal quanto à repressão de crimes e manutenção da segurança pública, presente se encontra o nexo de causalidade entre o ato comissivo – a deflagração de projétil durante perseguição policial – e os danos ocasionados pela perda do esposo da primeira apelante e pai de sua filha, configurando-se a responsabilidade objetiva do Estado, já que o evento morte somente se concretizou em função da ineficiência do serviço prestado pelo Estado que era o único obrigado a fazê-lo. III. Constata-se, no caso dos autos, ser cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais pelo magistrado a quo para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). IV. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de abril de 2022 a 03 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826395-47.2017.8.10.0001 - PJe. 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao 1º Recurso e negar provimento ao 2º Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 09 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIMEIRE DIAS GALVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUCIMEIRE DIAS GALVÃO, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que dia 03 de março de 2016, o Sr. JORRIMAR EVERTON GALVÃO trafegava pela via pública, dirigindo um Fiat UNO, cor prata, placas NWW- 0010, quando inesperadamente fora atingido por um tiro de PISTOLA 40, disparado pelo policial militar ELINALDO SOUSA ATAIDE, que estava perseguindo um suspeito de roubo, em virtude da gravidade sofrida, pois o tiro atingiu a cabeça do motorista que conduzia o automóvel, e que nada tinha a ver com a perseguição policial, veio a óbito no local (laudo anexo), não obstante, no caso em questão, o meio utilizado pelo agente público fora usado de forma desproporcional. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento a título de danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), condenando ainda ao pagamento de danos materiais mediante arbitramento de pensão mensal para os requerentes no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal e 13° salário com base na Súmula 490 do STF, conforme tabela de vida do IBGE (72 anos). no valor total de R$ 254.163,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta e três reais). Junto com a inicial vieram os documentos. Despacho de ID Num. 8703049 - Pág. 1, deferindo-se o benefício da justiça gratuita, bem como determinou-se a citação do Estado do Maranhão. Regularmente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (ID Num. 9614162 - Pág. 1 a 7), fazendo alegações genéricas quanto a ausência de responsabilidade, sob o argumento de que a reação do policial decorreu unicamente da ação do suspeito, Leandro Sales Mendes, vulgo Neguinho, que, armado, desrespeitou abordagem policial e empreendeu fuga, o que afasta a responsabilidade do ente público, e que restou comprovada a prática de fato exclusivo de terceiro. Sustenta que a autora não se desincumbiu do seu ônus, visto que não apresentou provas suficientes de suas alegações que comprovasse a responsabilidade do Estado em relação aos danos materiais. Não há, nos autos, qualquer prova de que JORRIMAR EVERTON GALVÃO exercia algum trabalho e que contribuía para a renda familiar. Ao final, requereu a improcedente a presente demanda ante a ausência de responsabilidade do ente público em face da responsabilidade exclusiva de terceiro; bem como julgue improcedentes o pedido de indenização por danos materiais formulados pela a autora, dada a sua não comprovação; subsidiariamente, caso entenda cabível indenização por danos morais, fixe o montante com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apresentada Réplica (ID Num. 11177212 - Pág. 1 a 4). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, pugnou pela não intervenção no feito (ID Num. 12236184 - Pág. 1 a 3). Intimadas as partes para declinarem se pretendem produzir provas (ID Num. 16664430 - Pág. 1), ambas requereram que seja designada audiência, pois pretendem produzir provas. Despacho de ID Num. 33080695 - Pág. 1, designando audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada consoante se observa na assentada de ID Num. 36445849 - Pág. 1, saindo as partes intimadas para apresentarem suas alegações finais. Certidão da SEJUD de ID Num. 39019535 - Pág 1, certificando que não foram apresentadas as alegações finais pelas partes. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, vez que a matéria dispensa a produção de outras provas, o que faço com respaldo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Constato que a questão a ser analisada consiste em saber se houve ou não danos materiais e morais dos quais resulte responsabilidade do réu, em relação a evento em que terceiro/JORRIMAR EVERTON GALVÃO é atingido por bala perdida durante operação policial. Verificando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, ausentes os pressupostos processuais negativos e questões preliminares a serem analisadas, bem como a desnecessidade de produção de provas em audiência passo diretamente à questão de mérito. A parte autora, quando da propositura da ação, acompanhou os autos com os seguintes documentos: Certidão de óbito (ID Num. 7144204 - Pág. 6), CAUSAS DA MORTE TRAUMATISMO. CRANIOENCEFALICO; PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, inquérito Policial (ID Num. 7144204 - Pág. 9 a 14) boletim de ocorrência de disparo de arma de fogo consumado), requisição de exame de corpo de delito. Em seu depoimento perante a autoridade policial, o militar, policial ELINALDO reporta, "que naquele momento, não observou se o suspeito fora atingido e nem o destino do disparo. Após, foi verificado que a vítima, que estava trafegando nas proximidades, em seu veículo, fora atingido com um disparo de arma de fogo na cabeça e veio a óbito no local". Ora, ante tudo o que foi verificado, é incontroverso que a lesão sofrida que levou a óbito o esposo da autora, partiu do disparo de arma do policial militar ELINALDO, durante perseguição policial. Considerando essas informações, verifica-se estarmos diante da responsabilidade civil do Estado decorrente de comportamento danoso comissivo que, de acordo com o teor do art. 37,§ 6.º, da Constituição da República. Art. 37 da Constituição da República. § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Caracteriza-se, portanto, uma responsabilidade civil objetiva, derivada da teoria do risco administrativo decorrente da atividade armada dos agentes públicos para repressão de crime e manutenção da segurança pública. Ademais, a administração pública tem o poder-dever funcional de ser eficaz, e a falta de certo grau de diligência administrativa será sancionada pela responsabilidade, sendo certo que sua ineficácia restou evidente nos autos. Em recente julgado, acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TIROTEIO – VÍTIMA DE BALA PERDIDA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – DEMONSTRADOS – SEQUELAS PERMANENTES – DANO MORAL E ESTÉTICO - PRESENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Em 29 de fevereiro de 2016, o autor estava na varanda de sua residência quando, após ação policial em sua rua, foi alvejado por uma bala perdida em sua face direita. 2. A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, a teor do art. 37, § 6.º, da Constituição da República. 3. A responsabilidade civil objetiva deriva de comportamento danoso comissivo estatal derivada do risco administrativo decorrente da atividade armada dos agentes públicos para repressão de crime e manutenção da segurança pública. 4. A responsabilidade objetiva prescinde de comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração da conduta, nexo de causalidade e dano. 5. O fato de o recorrente ter sido atingido por um projétil durante uma perseguição policial em sua rua restou demonstrada a lesão à integridade física do autor e, ainda, abalo psicológico 6. Sentença reformada 7. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06208966820168040001 AM 0620896-68.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 28/07/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2020). GRIFEI. Confirmado está o dano, a culpa e o nexo causal, do qual decorre a responsabilidade do Estado, ensejando-lhe o dever de reparar os danos causados, nos termos da legislação em vigor. Demonstrada a questão da responsabilidade subjetiva do ESTADO DO MARANHÃO, resta-nos analisar o quantum indenizatório. Dos danos morais Evidente o direito aos danos morais, de vez que é notório que a autora experimentou sofrimento contundente em razão da perda de seu marido e do pai de sua filha. É imensurável a dor, os transtornos e as consequências que a morte de um marido e um pai causa a uma família. Considerando a situação vivenciada pela autora que perdeu seu esposo quando o mesmo foi atingido por um projétil durante uma perseguição policial em sua rua. No que tange ao arbitramento do valor da indenização é por demais sabido que a sua quantificação na órbita do direito civil é tarefa das mais árduas, já que nosso ordenamento jurídico não possui dispositivos que possam determinar, com certeza matemática, o quantum a ser apurado em tal hipótese. A fixação de tal parcela não se faz através de bases objetivas, ao revés, Intimação - PROCESSO Nº. 0826395-47.2017.8.10.0001 trata-se de tarefa relegada ao prudente arbítrio do juiz, o qual, sopesando as circunstâncias de cada caso, deverá chegar a uma quantia capaz de minimizar as conseqüências do evento danoso e que, ao lado disso, sirva de penalidade didática para o ofensor, de modo a evitar que o mesmo reincida da conduta ilícita. Sobre o dano em debate e seu ressarcimento, é curial a observação da magistral lição do Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. (In: RESPONSABILIDADE CIVIL. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 54). Validamente, a indenização de ordem moral deve ser auferida de maneira a impor ao agente ofensor uma penalidade didática, visando a desestimulá-lo de reincidir na prática do ato lesivo, prestando-se, ainda, para compensar, de algum modo, o sofrimento e a deformação experimentados pela vítima, sem, porém, propiciar-lhe o enriquecimento ilícito. Ao arbitrar os danos morais, o magistrado deve atentar para a capacidade econômica das partes, para os reflexos que o ato danoso tiveram da vida dos envolvidos e, também, para o número de beneficiários da parcela, porquanto a indenização não pode ser tão elevada a ponto de tornar-se inexeqüível. O valor dos aludidos danos deve ser alcançado com prudência e moderação, uma vez que não se pode permitir que tal parcela converta-se em fonte de enriquecimento, devendo ser suficiente para compensar a dor do ofendido e inibir o ofensor de reincidir na prática da conduta danosa. Sopesando todos os elementos de informação carreados para os autos, tenho como justa a condenação dos danos morais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quantia esta que se revela suficiente para atender ao nível econômico-social das partes e a gravidade do dano, atingindo, portanto, sua finalidade pedagógica-punitiva. Do dano material (pensão mensal) No que concerne à pensão, consistente na obrigação de pagamento aos dependentes do falecido, Yussef Said Cahali e Rui Stoco lecionam que: “O código prevê a prestação de alimentos, sob a forma de pensão periódica, no caso de homicídio, às pessoas a quem o defunto as devia (art. 1.537, II), ou [...] às pessoas a quem o falecido teria de prestá-los se fosse vivo”. Objetivou o legislador suprir as necessidades daqueles que dependiam da vítima falecida, de modo que se esta já não mais pode fazê-lo, evidenciada a carência que a morte do alimentante provocou no lar e aos seus dependentes, privados que estejam para uma sobrevivência em condições semelhantes àquela existente antes do evento, caberá ao ofensor, na mesma proporção, fazê-lo" (In Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, RT, 1995, 2ª ed., p. 542). Na sua literalidade, dispõe o art. 1537, II, do CC, que a indenização, no caso de homicídio, consiste “a prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia”. Na aplicação do citado dispositivo, a jurisprudência jamais teve dúvida em conceder indenização, sob a forma de pensão alimentar, aos familiares do falecido (marido, companheiro, genitor, filho maior), a quem este sustentava ou tinha o dever de sustentar (esposa, companheira, filhos menores, genitores). Sob esse aspecto, coloca-se como pressuposto, em linha de princípio, a existência de uma relação de dependência econômica, efetiva, presumida ou até mesmo eventual, entre os pretensos beneficiários e a falecida vítima" (In Dano moral, RT, 2000, 2ª ed., p.105). Tratando sobre o tema, o Código Civil, em seu art. 948, inciso II, dispõe: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. In casu, sendo a requerente viúva do de cujus, e tendo com ele uma filha menor de idade na época do fato danoso, a dependência econômica da menor e de sua mãe em relação ao falecido, maior e trabalhador, é presumível, o que acarreta também o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser devida a indenização por dano material, na forma de pensão mensal, aos filhos e ao companheiro sobrevivente, no valor de 2/3 da remuneração percebida ou do salário mínimo, caso não exerça trabalho remunerado, paga até a data em que os filhos completem 24 (vinte e quatro) anos e ao companheiro sobrevivente até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. LINHA FÉRREA. ACIDENTE ENTRE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA E AUTOMÓVEL. SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS. CULPA CONCORRENTE. LUTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO EM PARÂMETRO COMPATÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. 13º SALÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PENSIONAMENTO. MORTE DE FILHO(A) DE COMPANHEIRO(A) E DE GENITOR(A). CABIMENTO DESDE A DATA DO ÓBITO. JUROS COMPOSTOS. VEDAÇÃO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1. Colisão entre trem e automóvel em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do automóvel, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário. 2. A ocorrência de culpa concorrente conduz à fixação das indenizações por danos materiais e morais de forma proporcional. 3. Cabível a indenização por luto, que dispensa comprovação das despesas, quando fixada em parâmetro compatível. 4. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 5. Possível o pagamento do 13º salário apenas quando comprovado que a vítima exercia atividade remunerada. 6. A jurisprudência do STJ entende que: a) no caso de morte de filho(a) menor, pensão aos pais de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos; b) no caso de morte de companheiro(a), pensão ao companheiro sobrevivente de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos; c) no caso de morte de genitor(a), pensão aos filhos de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. 7. A pensão por morte é devida desde a data do óbito. (...) 11. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp 853.921/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/05/2010). Assim a referida pensão mensal é devida a viúva da vítima, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, devendo ser paga a partir da data do óbito e até a data em que o falecido atingisse 65 (sessenta e cinco) anos de idade. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a autora, a título de danos morais acrescidos de correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97[3], a contar da data do evento danoso. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de danos materiais, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo por mês à requerente até a data que o falecido atingisse 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, ex vi do disposto no artigo 85, do CPC. Sem custas e não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por força do art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. JUIZ ITAERCIO PAULINO DA SILVA Juiz de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública [1] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo/Maria Sylvia Zanella Di Pietro – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2010. pág. 655. [2] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo – 23. ed. – Editora: Malheiros Editores Ltda, 2007. pág. 976/977. [3] [3]Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

14/06/2021, 00:00

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