Execução de Título Extrajudicial 0000009-37.2006.8.10.0053 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000009-37.2006.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA FRANCISCO EUGENIO, 371, SAO CRISTOVAO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20941-120 Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A REQUERIDO(A): MARIA REIS PEREIRA LIMA & CIA LTDA - ME MARIA REIS PEREIRA LIMA & CIA LTDA - ME BR 010, S/N, KM 125 2/6, ENTRONCAMENTO, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A, MAYARA MELO NUNES - MA17453 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0000009-37.2006.8.10.0053 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente, por seu advogado para dar andamento a execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Franco/MA, Terça-feira, 05 de Maio de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA FRANCISCO EUGENIO, 371, SAO CRISTOVAO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20941-120 Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A REQUERIDO(A): MARIA REIS PEREIRA LIMA & CIA LTDA - ME MARIA REIS PEREIRA LIMA & CIA LTDA - ME BR 010, S/N, KM 125 2/6, ENTRONCAMENTO, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A, MAYARA MELO NUNES - MA17453 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0000009-37.2006.8.10.0053 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente, por seu advogado para dar andamento a execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Franco/MA, Terça-feira, 05 de Maio de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 11:09

Documento (Informações)

30/03/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 08:31

Documento (Decisão)

10/03/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:25

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 11:05

Documento (Mandado)

19/01/2026, 15:58

Outras Decisões

12/01/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:31

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Réu(ré): MARIA REIS PEREIRA LIMA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A, MAYARA MELO NUNES - MA17453 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0000009-37.2006.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA Advogado do(a) Trata-se de Embargos à de declaração (ID92261602), opostos pela parte requerida (Maria Reis Pereira Lima e Cia Ltda) em face da Decisão de ID 89292703, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão, já que não foi analisada a questão da prescrição intercorrente suscitada nos autos Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O art. 1.022, do Código de Processo de Civil estabelece que, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Em relação ao prazo de interposição, os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (art. 1.023). Os embargos opostos foram apresentados dentro do quinquídio estabelecido em lei, sendo, portanto, tempestivos. Os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Tratam-se, pois, de um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. Verifica-se que com o seu manejo, não se pretende afastar ilegalidade ou corrigir injustiça. Nesse esteio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”. De qualquer sorte, é conferida à mencionada espécie recursal a possibilidade de modificar em parte a decisão impugnada, quando, então, é atribuído efeito modificativo. In casu, sustenta o embargante que a sentença proferida incorreu em omissão. Neste ponto, sobre a prescrição intercorrente, é preciso ter com conta, contudo, que a parte executada, a despeito de suscitar a prescrição, alegou somente o decurso do prazo de 08 (oito) anos na fase de cumprimento de sentença. Ocorre que, durante a tramitação dos autos, a parte exequente nunca deixou de se manifestar ou requerer diligências, ou seja, os impulsos processuais para prosseguimento do feito foram feitos no processo, em que pese não ter logrado êxito em encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido: (…) Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC." Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Note-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens da executada se deu ainda somente na data de 01/11/2020, conforme Certidão de ID 36276999. Desta forma, não há que se falar em prescrição intercorrente, neste momento processual. Por todo o exposto, RECEBO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, reconhecendo a ocorrência da omissão apontada, porém sem reconhecer acerca da prescrição intercorrente. Considerando o conteúdo decisório do Agravo de Instrumento interposto pelo exequente (ID 94157215), AUTORIZO, desde já, que se proceda à penhora on line sobre os recursos da executada depositados em instituições financeiras, vis sistema SISBAJUD. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora. Após, intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial e, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Intimem-se as partes da presente decisão. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Réu(ré): MARIA REIS PEREIRA LIMA & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0000009-37.2006.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de execução proposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, em face de MARIA REIS PEREIRA LIMA & CIA LTDA - ME, ambas as partes qualificadas nos autos. No curso do processo foram deferidas e realizadas inúmeras diligências para a realização de penhora on-line, bem como objetivando a localização de bens do executado, a fim de satisfazer o crédito do exequente; todavia, restaram infrutíferas as buscas realizadas. Por intermédio da petição de ID 60532296, a parte executada manifestou-se pela declaração de prescrição intercorrente. Após intimada, a parte exequente, apresentou manifestação através do ID 80721231. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos entendo não ser o caso de prescrição intercorrente. É de se observar que a exemplo do que ocorre no processo cognitivo, a execução sofre seus momentos de crise, como na espécie, podendo ser suspensa. Diga-se ainda que a suspensão do procedimento consiste na passageira solução de continuidade do processo, mas não ocasiona sua extinção, tendo suas hipóteses de incidências capituladas em lei. Na execução de título executivo extrajudicial as causas de suspensão do processo estão previstas no artigo 921 do CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Pois bem. Sabe-se que pelo princípio da patrimonialidade, previsto no artigo 789, do CPC, os bens do executado, presentes e futuros, são os que se sujeitam ao cumprimento da obrigação assumida, de modo que sem bens a serem penhorados, não há como dar prosseguimento à execução, por força do artigo 921, III, do CPC. No mesmo sentido, é imperioso salientar que, estando o processo em estado de suspensão na forma do artigo 921, III, do CPC, não se cogita a fluência de prazo prescricional, por força do artigo 921, § 1º, do CPC. In casu, após a realização de inúmeras diligências com o escopo de localização de bens penhoráveis do executado, restou a frustração da atividade expropriatória e, consequentemente, a impossibilidade de se satisfazer o crédito exequendo, levando a crer que a suspensão do procedimento é medida que se impõe, até que o executado adquira bens penhoráveis cujo o valor seja capaz de assegurar a realização do crédito do exequente. Nesse sentido, mostra-se a jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. Suspensa a execução, por não terem sido localizados bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, III, do CPC, não flui o prazo prescricional, porquanto somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Ademais, a declaração de prescrição intercorrente pressupõe intimação pessoal do credor para promover o andamento do feito, pois, sem intimação para dar prosseguimento à execução não é possível o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070154968, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 31/08/2016). (TJ-RS - AI: 70070154968 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 31/08/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Estando suspensa a execução em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no REsp 1166950/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012).SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000086-26.2003.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2019) (TJ-PR - APL: 00000862620038160169 PR 0000086-26.2003.8.16.0169 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 04/04/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2019) Desse modo, em virtude da ausência de bens penhoráveis, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional, nos moldes do artigo 921, § 1º, do CPC. Convém anotar que decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Por derradeiro, consigna-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

10/05/2023, 00:00

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