Procedimento Comum Cível 0800425-58.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800425-58.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:49

Publicação

10/10/2025, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Processo nº 0800425-58.2022.8.10.0134 CERTIDÃO CERTIFICO que a sentença de ID nº 143806067 transitou livremente em julgado sem interposição de recurso. O referido é verdade e dou fé. Timbiras/MA, 1 de outubro de 2025. JOSE DOS REIS AGUIAR Mat. 203125

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Processo nº 0800425-58.2022.8.10.0134 CERTIDÃO CERTIFICO que a sentença de ID nº 143806067 transitou livremente em julgado sem interposição de recurso. O referido é verdade e dou fé. Timbiras/MA, 1 de outubro de 2025. JOSE DOS REIS AGUIAR Mat. 203125

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Processo nº 0800425-58.2022.8.10.0134 CERTIDÃO CERTIFICO que a sentença de ID nº 143806067 transitou livremente em julgado sem interposição de recurso. O referido é verdade e dou fé. Timbiras/MA, 1 de outubro de 2025. JOSE DOS REIS AGUIAR Mat. 203125

09/10/2025, 00:00

Definitivo

08/10/2025, 11:08

Trânsito em julgado

01/10/2025, 17:33

Documento (Certidão)

26/08/2025, 09:26

Documento (Certidão)

26/08/2025, 09:22

Documento (Certidão)

09/06/2025, 17:02

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:22

Mero expediente

13/05/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 08:03

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIDNESON DE ARAÚJO DIAS RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA I – Breve Relatório. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº: 0800425-58.2022.8.10.0134 Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por Raidneison de Araújo Dias em face da Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ambas já qualificadas nos autos. Alega o autor que foi vítima de um acidente automobilístico ocorrido no dia 18/11/2020, que teria lhe causado debilidade permanente no membro superior esquerdo, razão pela qual requer o pagamento da indenização que entende devida. Juntou documentos. Contestação apresentada no ID nº 70458345, que veio acompanhada de documentos. Audiência de conciliação realizada no ID nº 71326653. Réplica não ofertada (ID nº 73444557). Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID nº 73548941, acerca da qual as partes se manifestaram nos ID nº 79357117 e 79926176. Audiência para perícia realizada no ID nº 107069714, sendo o respectivo laudo apresentado no ID nº 134046151, acerca do qual as partes se manifestaram (ID nº 138440598 e 137120959). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, regulado pela Lei nº 6.194/74, prevê o pagamento de indenização quando houver morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. A teor do que dispõe o artigo 5º da referida Lei: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Do mencionado dispositivo legal, extrai-se que, uma vez ocorrido o acidente de automóvel, e dele advindo lesões à vítima, capazes de lhe gerar invalidez permanente, caracterizado está o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assistindo, assim, à vítima, o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT. Inicialmente, cabe afastar as teses ventiladas pela ré, a fim de afastar eventual obrigação de pagar indenização ao autor, no sentido de que este não seria beneficiário do veículo envolvido no acidente, bem como de que o pagamento do seguro estaria em atraso. Quanto à inadimplência do pagamento do prêmio do seguro DPVAT, aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sob o número 257, de que: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização". Destaque-se que o aludido entendimento se aplica até mesmo para o proprietário do veículo, razão maior havendo para que se pague a quem não é dono do mesmo, em obediência à norma contida no art. 7º da Lei nº 6.194/74, verbis: Art. 7º. A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. No mesmo sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Falta de pagamento do prêmio – Irrelevância – Vítima proprietária do veículo – Indenização – Possibilidade – Súmula nº 257 do STJ – Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Autor que decaiu da maior parte de seu pedido - Seguradora que deu causa à ação - Sem hipótese para aplicação do art. 86, parágrafo único à hipótese dos autos – Fixação razoável - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10345079020208260576 São José do Rio Preto, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Dito isso, passo ao enfrentamento da presença ou não dos requisitos legais para pagamento da indenização securitária. No presente caso, o Boletim de Ocorrência e os documentos de atendimento médico e cirúrgico acostados no ID nº 67309286 comprovam o acidente automobilístico envolvendo o(a) Autor(a), como narrado na petição inicial. Enquanto isso, do laudo pericial de ID nº 134046151, extrai-se que o acidente gerou incapacidade permanente e parcial, em razão da perda funcional do membro superior esquerdo, razão pela qual se passa a analisar o valor de indenização devido no presente caso. Tendo o evento fatídico que vitimou a parte demandante ocorrido em 18/11/2020, merece ser aplicado, in casu, o art. 3º. da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09, que entrou em vigor em 24/06/2009, verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Segundo o laudo pericial supramencionado, o (a) Autor(a) sofreu perna funcional do membro superior esquerdo. Tal lesão encontra-se prevista no Anexo da Lei 11.495/2009, no percentual de perda de 70%. Por sua vez, entendo que, ao tratar sobre a repercussão da dos danos, com base no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74, o médico perito cometeu um erro material no laudo. Isso porque, em que pese tenha concluído que a invalidez do autor é permanente, parcial e incompleta, além de esclarecer que a repercussão do dano seria intensa, mencionou que deveria ser utilizado o percentual de 70%, e não de 75%, como manda a supracitada lei. Assim o(a) Autor (a) faria jus a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta reais). No entanto, como a parte autora já recebeu, administrativamente, indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), cabe-lhe o recebimento do valor residual de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora verba securitária no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido aquele índice de correção, ambos a partir da data em que deveria ser pago (01/10/2021). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará judicial, em favor do perito, quanto ao valor dos honorários periciais. Timbiras-MA, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Raidneison de Araújo Dias Réu: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800425-58.2022.8.10.0134 Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ajuizada por Raidneison de Araújo Dias em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Na exordial, o autor assevera que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente. Diz que requereu administrativamente o pagamento da indenização do Seguro DPVAT perante a ré, porém lhe foi negado o pleito. Citado, o demandado aduz que: a) há necessidade de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda; b) a petição é inepta, por não trazer documento imprescindível; c) a parte demandante não teria direito ao valor máximo de indenização; f) os juros moratórios são cabíveis apenas a partir da citação. Instado a se manifestar sobre a peça de resposta, o autor não o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, não se exige a participação da Seguradora Líder na presente demandada, vez que há solidariedade entre ela e as demais seguradoras que integram o consórcio, conforme previsão na Lei nº 8.421/92. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 219 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferira o pedido de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT no polo passivo da ação sob o argumento de que a seguradora não participara da fase de conhecimento do processo. 1. Há solidariedade entre as seguradoras quanto ao pagamento das indenizações do seguro obrigatório DPVAT, por força da Lei nº 8.421 /92. 2. Legitimidade passiva ad causam da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. para responder pelo pagamento nas ações fundadas em cobrança de seguro obrigatório, quando ocorrida a liquidação extrajudicial ou a falência da seguradora acionada, admitindo-se sua integração no polo passivo ainda que em fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento pacificado por meio da Súmula 219 deste Tribunal. 3. Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00676478520158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2018) Finalmente, entendo que os documentos trazidos pela parte autora são suficientes para o ajuizamento da demanda, ainda que, quando da análise do mérito, possam eventualmente ser insuficientes para conduzir a um julgamento procedente, considerando o ônus da prova que será distribuído abaixo. Lado outro, da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que a questão de fato controversa entre as partes é se o autor foi vítima de acidente automobilístico e se, em razão do deste, sofreu invalidez permanente total ou parcial. No tocante ao ônus probatório, caberá à parte demandante a demonstração dos referidos pontos. Para tanto, entendo ser necessária prova pericial Nomeio como perito, para tanto, o Dr. Leandro Barroso Barbosa, brasileiro, casado, inscrito no CRM/MA sob o nº. 7.830, com endereço profissional em Colinas-MA, detentor do endereço eletrônico [email protected]. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida para, querendo, sobre ela se manifestar no prazo de cinco (05) dias, ou para que, se anuir à estimativa, de plano comprove o recolhimento do valor pretendido pelo expert, que se terá por assim fixado, sob pena de preclusão da prova. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Em relação à perícia, deverá o perito esclarecer, além dos quesitos de ID nº 71258118, p. 13, se: a) o requerente, em razão de acidente automobilístico, restou inválido permanentemente? b) a invalidez foi total ou parcial? c) em sendo parcial, qual o grau de invalidez, levando em conta a Tabela da Lei n° 6.194/74. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias). Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem outros meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras, 12/08/2022.. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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