Procedimento Comum Cível 0800514-69.2022.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800514-69.2022.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIA LUZIANE SOUSA FERREIRA Endereço: Requerido: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA Endreço: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA RUA SANTOS CARVALHO, SN, QUEIMADAS, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800514-69.2022.8.10.0138 Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por José de Ribamar da Silva Ferreira, havendo herdeiros menores, o que enseja a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. As Primeiras Declarações apresentadas pela inventariante atendem aos requisitos formais do art. 620 do CPC. Acolho o parecer do Ministério Público. Diante disso: Recebo as Primeiras Declarações; 1. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promova a regularização cadastral da empresa individual “J. DE R. DA S. FERREIRA” junto à Receita Federal, fazendo cessar a situação de inaptidão do CNPJ; b) junte aos autos certidões negativas de débitos fiscais atualizadas nas esferas federal, estadual e municipal, relativas ao espólio e à empresa, bem como comprove a quitação dos débitos de IPVA apontados pela Fazenda Estadual, nos termos do art. 192 do CTN. 2. Considerando a superveniência da maioridade de Maria Vitória Sousa Ferreira, intime-se a autora, para, no de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço da mesma. Após apresentada o endereço, cite-se Maria Vitória Sousa Ferreira, para no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do feito e para que, querendo, constitua advogado, cessando sua representação legal. Após o cumprimento das diligências, dê-se vista ao Ministério Público para nova manifestação acerca do plano de partilha. Cumpra-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

05/03/2026, 00:00

Outras Decisões

25/02/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIA LUZIANE SOUSA FERREIRA Endereço: Requerido: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA Endreço: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA RUA SANTOS CARVALHO, SN, QUEIMADAS, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800514-69.2022.8.10.0138 Trata-se de autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA, ocorrido em 17 de março de 2022. A inventariante, MARIA LUZIANE SOUSA FERREIRA, apresentou as Primeiras Declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil. Na petição, informa a existência de três herdeiros, todos menores de idade, e um único bem a ser inventariado, qual seja, a empresa individual J DE R DA S FERREIRA, CNPJ Nº 28.642.358/0001-37, cuja avaliação ainda não foi realizada. A inventariante também apresentou plano de partilha, no qual a viúva meeira fica com 50% do total dos bens, e os outros 50% são divididos em partes iguais entre os três filhos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As Primeiras Declarações apresentadas pela inventariante cumprem os requisitos do art. 620 do Código de Processo Civil, uma vez que identificam corretamente o inventariado, a inventariante e os herdeiros, além de descrever o bem e as dívidas conhecidas do espólio. É fundamental que o inventário prossiga para a regularização da sucessão e a correta transmissão dos bens aos herdeiros. A presença de herdeiros menores de idade exige a intervenção do Ministério Público, que deverá ser intimado para se manifestar, conforme determina a lei. Dessa forma, o prosseguimento do feito é medida que se impõe para que se cumpra o rito processual legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO as Primeiras Declarações apresentadas pela inventariante. DETERMINO a intimação da Fazenda Pública Estadual e do Ministério Público para que se manifestem sobre as declarações e o plano de partilha. Após as manifestações, voltem os autos conclusos para as próximas determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:45

Outras Decisões

31/10/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 09:42

Documento (Certidão)

04/08/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIA LUZIANE SOUSA FERREIRA Endereço: Requerido: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA Endreço: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA RUA SANTOS CARVALHO, SN, QUEIMADAS, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800514-69.2022.8.10.0138 Trata-se de autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA, ocorrido em 17 de março de 2022. A inventariante, MARIA LUZIANE SOUSA FERREIRA, apresentou as Primeiras Declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil. Na petição, informa a existência de três herdeiros, todos menores de idade, e um único bem a ser inventariado, qual seja, a empresa individual J DE R DA S FERREIRA, CNPJ Nº 28.642.358/0001-37, cuja avaliação ainda não foi realizada. A inventariante também apresentou plano de partilha, no qual a viúva meeira fica com 50% do total dos bens, e os outros 50% são divididos em partes iguais entre os três filhos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As Primeiras Declarações apresentadas pela inventariante cumprem os requisitos do art. 620 do Código de Processo Civil, uma vez que identificam corretamente o inventariado, a inventariante e os herdeiros, além de descrever o bem e as dívidas conhecidas do espólio. É fundamental que o inventário prossiga para a regularização da sucessão e a correta transmissão dos bens aos herdeiros. A presença de herdeiros menores de idade exige a intervenção do Ministério Público, que deverá ser intimado para se manifestar, conforme determina a lei. Dessa forma, o prosseguimento do feito é medida que se impõe para que se cumpra o rito processual legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO as Primeiras Declarações apresentadas pela inventariante. DETERMINO a intimação da Fazenda Pública Estadual e do Ministério Público para que se manifestem sobre as declarações e o plano de partilha. Após as manifestações, voltem os autos conclusos para as próximas determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800514-69.2022.8.10.0138 DECISÃO Antonia Luziane Sousa Ferreira ajuizou ação de inventário, em razão do falecimento de seu cônjuge, José de Ribamar da Silva Ferreira. Pleiteia a sua nomeação como inventariante do espólio e a autorização judicial para a regularização da empresa da qual o de cujus era empresário individual, alegando que existem bens a serem partilhados. Decido. De plano, não há óbices para autorizar a abertura do inventário e nomear a autora inventariante do espólio, com fulcro no art. 617, I, do CPC. Tal preceito legal dispõe que o cônjuge sobrevivente tem preferência na nomeação para a inventariança, sendo a autora, na qualidade de esposa do falecido, legítima para exercer a função. Contudo, a alegação de inexistência de bens não procede. O falecido era empresário individual, forma jurídica em que não há personalidade jurídica distinta – seus bens empresariais confundem-se com os pessoais. Nessa toada, a firma individual se extingue com o falecimento de seu titular, pois o patrimônio da empresa se confunde com o da pessoa física titular. Logo, com a morte do de cujus a empresa deve ser liquidada, e seus ativos incorporados às primeiras declarações do inventário, a fim de que o patrimônio seja repartido conforme as regras sucessórias. Quanto ao pedido de tutela antecipada requerido em sede de inventário, nota-se que a IN DREI 38/2017 autoriza a continuidade da atividade empresarial mediante autorização judicial, mas não estabelece sucessão automática do empresário individual. Pelo contrário, faculta apenas a alteração da titularidade por meio de procedimento próprio na Junta Comercial, após autorização judicial. De fato, o Manual de Registro de Empresário Individual recomenda que, após autorização judicial, promova-se a transferência da titularidade por sucessão, mediante requerimento de alteração na Junta Comercial. Assim, não há previsão de sucessão imediata; a regularização da empresa familiar exige observância dos trâmites no registro competente. De todo modo, constata-se presentes os requisitos do art. 300 do CPC para eventual concessão de tutela antecipada. Há prova prévia da plausibilidade do direito pleiteado – a autora é cônjuge e herdeira legítima do espólio – e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a necessidade urgente de se regularizar a empresa familiar e preservar seu funcionamento. Contudo, verifica-se que estão presentes herdeiros menores no polo passivo, o que impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público. Nos termos do art. 178, II, do CPC, “o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica” em processos que envolvam interesses de incapazes. Ademais, o art. 279 do CPC/2015 prevê que é nulo o processo que tramita sem a devida participação do Ministério Público quando exigida por lei. Dessa forma, é necessário ouvir o Parquet antes de qualquer decisão liminar. Dessa feita, 1. Determino, pois, a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, com urgência, no prazo de 10 dias, retornando conclusos após o seu parecer. 2. Sem prejuízo do acima, intime-se a inventariante nomeada para comparecer à serventia no prazo de 5 (cinco) dias, prestando o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar suas funções, nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC; 3. Após o compromisso, abra-se prazo de 20 (vinte) dias para apresentação das primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC; Cumpra-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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