Procedimento Comum Cível 0840106-46.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840106-46.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2023, 13:22

Trânsito em julgado

11/10/2023, 13:21

Decurso de Prazo

06/10/2023, 14:10

Decurso de Prazo

06/10/2023, 13:55

Decurso de Prazo

06/10/2023, 01:01

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:57

Documento (Certidão)

15/09/2023, 15:45

Publicação

11/09/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840106-46.2022.8.10.0001. AUTOR: EMANUEL DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMUEL JANSEN ALVES DA COSTA - OAB/MA 12027 REU: DAVID CARTER SEREJO DOS PASSOS SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. EMANUEL DO NASCIMENTO FERREIRA, por intermédio de seu advogado(a) regularmente constituído (a), moveu esta ação em face de DAVID CARTER SEREJO DOS PASSOS. Na petição de ID nº 90901054 o Autor requereu a desistência e o arquivamento do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O Autor pode requerer a desistência da ação a qualquer tempo, harmonizando seus interesses com o da parte adversa. Devidamente intimada, a parte Ré não se opôs a desistência (ID 98190759). Isto posto, homologo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais o pedido de DESISTÊNCIA do Autor, ao tempo em que Extingo o Processo Sem resolução de Mérito, na conformidade dos artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, §5º, ambos do novel Código de Processo Civil (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88). Sem Custas. Sem honorários. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, registrada no sistema. ANDRÉ BOGÉA PERREIRA SANTOS Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Cível (Portaria -CGJ nº 4009).

06/09/2023, 00:00

Desistência

02/09/2023, 17:54

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 10:32

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:44

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:46

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:41

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840106-46.2022.8.10.0001. AUTOR: EMANUEL DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMUEL JANSEN ALVES DA COSTA - MA12027 REU: FERNANDO FELIPE FERREIRA DE SOUZA, DAVID CARTER SEREJO DOS PASSOS, GRUPO LOCAR VEÍCULO Advogado/Autoridade do(a) REU: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710-A Advogado/Autoridade do(a) REU: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO promovida por EMANUEL DO NASCIMENTO FERREIRA em face de FERNANDO FELIPE FERREIRA DE SOUZA, DAVID CARTER SEREJO DOS PASSOS e GRUPO LOCAR VEÍCULO. Decisão de ID. 71740524 concedeu a gratuidade judiciária ao Autor e deferiu pedido de tutela provisória consistente em bloqueio via RENAJUD, da restrição judicial de circulação do veículo descrito na inicial (HYUNDAI/HB20, PLACA – PTT9A53, CHASSI – 9BHCN51AAMP085489). Os Réus DAVID CARTER SEREJO DOS PASSOS e GRUPO LOCAR VEÍCULO apresentaram contestação ao ID. 73407814. Réplica ao ID. 78206362. Despacho de ID. 78986601 determinou a intimação da parte autora, a fim de que a mesma pleiteasse providências para a citação do corréu FERNANDO FELIPE FERREIRA DE SOUZA. Em obediência ao referido expediente, manifestação de ID. 80955315, na qual o Autor pede a expedição de novo mandado de citação. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico”. 1 Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, ratificada no 16º Encontro, determinou que as Unidades Judiciais devem julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 01, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Em primeiro lugar, percebo que a necessidade de citar o Réu FERNANDO FELIPE FERREIRA DE SOUZA é fruto de determinação deste Juízo, conforme despacho de ID. 78986601. Ademais, a necessidade de que a diligência seja realizada por intermédio de Oficial de Justiça é evidente, uma vez que a última se deu por carta com aviso de recebimento e restou frustrada. No mais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos da decisão de ID. 71740524, não é necessário que pague custas para a expedição de mandado. Assim, defiro o requerimento de ID. 80955315. No tocante à decisão proferida ao ID. 71740524, percebo que a liminar de bloqueio via RENAJUD foi concedida pelo Juízo da 14ª Vara Cível desta Comarca, que depois declinou da competência ao ID. 74412590, sob o fundamento de que havia prova pré-constituída de que o Autor não recebeu o dinheiro da venda do veículo (conversa de ID. 71649733). Acontece que os referidos prints indicam que a conversa do Autor se deu com FERNANDO FELIPE FERREIRA DE SOUZA, ao passo que a venda foi feita a DAVID CARTER SEREJO DOS PASSOS (cópia do DUT ao ID. 71649743). Portanto, entendo que a decisão que concedeu a tutela previsa ser revista. Explico. A tutela antecipada está prevista no art. 294, do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, destaco que a mesma é regulada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, possuindo dois requisitos: 1) a probabilidade do direito e; 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na existência de elementos que demonstrem que as alegações de fato são verossímeis, ou seja, aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. No presente caso, há dúvidas sobre a responsabilidade de DAVID CARTER SEREJO DOS PASSOS na dívida, sendo possível que a responsabilidade sobre a mesma seja atribuída somente a FERNANDO FELIPE FERREIRA DE SOUZA. A questão demanda análise mais profícua, o que se dará em momento oportuno, mas, por ora, certamente afasta a probabilidade de direito ante a possibilidade de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, destaco que, caso haja decisão futura acerca da ilegitimidade passiva, a liminar certamente terá afetado direito de terceiros que são alheios à lide. Tal situação não é admitida pelo ordenamento jurídico, o qual veda que um processo produza efeitos sobre terceiros. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DE FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – COISA JULGADA MATERIAL QUE NÃO PODE BENEFICIAR OU PREJUDICAR TERCEIROS – PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o fiador não foi citado para o processo de conhecimento (ação monitória), não integra a relação processual na condição de réu, razão por que não pode, portanto, ser incluído no polo passivo da execução da respectiva sentença. (Precedente: AI 138050/2013, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. em 14/04/2014). Os efeitos da coisa julgada material estão restritos aos litigantes que integraram a relação processual, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Entendimento diverso representaria a imposição de condenação a quem não foi dada a oportunidade de se defender no processo, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT - AI: 10002844720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2019) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE. - Apenas as partes que já integravam a lide na fase de conhecimento e, portanto, participaram na formação do título judicial exequendo, podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada - Consoante prevê o artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença não pode beneficiar nem prejudicar terceiros estranhos à lide, os quais, por sua vez, não podem sofrer qualquer constrição decorrente de cumprimento de sentença proveniente de processo em que não figuraram como parte, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (TJ-MG - AI: 10317020040406003 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) Assim, deve a liminar ser revogada. Ante o exposto, determino: 1) a revogação da liminar concedida ao ID. 71740524, devendo a Secretaria, após a preclusão desta decisão, promover o desbloqueio, via RENAJUD, da restrição judicial de circulação do veículo descrito na inicial (HYUNDAI/HB20, PLACA – PTT9A53, CHASSI – 9BHCN51AAMP085489); 2) a expedição de novos mandados, a fim de que Oficial de Justiça promova a citação de FERNANDO FELIPE FERREIRA DE SOUZA (telefone 98550-7898), para que apresente contestação no prazo legal, diligência a ser cumprida no endereço Rua 1 (conhecida como rua da piçarreira), nº 44, Vila Esperança, São Luís/MA, CEP: 65.095-683, e sendo infrutífera a diligência, que ocorra nova tentativa, sem necessidade de novo despacho, no endereço Av. Litorânea, nº 20, Condomínio João Muniz 3, Parque Atlântico, São Luís/MA, CEP: 65.071-377. CÓPIA DA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840106-46.2022.8.10.0001. AUTOR: EMANUEL DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMUEL JANSEN ALVES DA COSTA - OAB/MA 12027 REU: FERNANDO FELIPE FERREIRA DE SOUZA, DAVID CARTER SEREJO DOS PASSOS, GRUPO LOCAR VEÍCULO Advogado/Autoridade do(a) REU: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - OAB/MA 16710-A DESPACHO: Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 01, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO promovida por MANUEL DO NASCIMENTO FERREIRA em face de FERNANDO FELIPE FERREIRA DE SOUZA, DAVID CARTER SEREJO DOS PASSOS e GRUPO LOCAR VEÍCULO. Analisando atentamente os autos eletrônicos, percebo que a tentativa de citação do Réu FERNANDO FELIPE FERREIRA DE SOUZA se deu por intermédio de carta com aviso de recebimento. Acontece que o recebedor do documento foi RENATO ARAÚJO, como se observa ao ID. 75901610. É flagrante, portanto, que a parte não chegou a ser citada porque o a correspondência foi recebida por terceiro, pessoa alheia ao processo. Em casos como esse, o Superior Tribunal de Justiça entende da seguinte maneira: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) O entendimento da Corte Cidadã se baseia, em primeiro lugar, na literalidade do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil, que impõe que a carta seja entregue ao citando e que o mesmo assine o recibo. Para além disso, também encontra respaldo em todo o arcabouço principiológico que guia o Direito Processual Civil, notadamente os princípios do devido processo legal e do contraditório, os quais seriam feridos de morte na hipótese de o processo prosseguir contra uma pessoa que, a princípio, pode sequer saber da existência do feito. Sobre o tema, não posso olvidar que a citação é o ato pelo qual o Réu é convocado ao processo (art. 238, do CPC) e sua ausência configura nulidade (art. 280, do CPC). Não se trata de mera perfumaria, mas de ato trivial para o andamento regular de uma demanda judicial. Acrescento que a situação inviabiliza o prosseguimento do processo, ainda que apenas quando aos corréus já citados, sendo inviável que o feito avance para a fase instrutória apenas em relação a uma parte dos litigantes. Isso porque, no caso das ações em que há pluralidade de réus (litisconsórcio), entendo que a citação de todos eles é indispensável para o prosseguimento regular do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- CITAÇÃO DE APENAS ALGUNS DOS RÉUS – NULIDADE. Considerando que a citação de todos os réus é indispensável para a validade do processo, já que instaura o contraditório, e não se realizando validamente, todos os atos praticados posteriormente à ocorrência do vício devem ser anulados. (TJ-MG - AC: 10016160011785001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/08/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2017) Para fins de argumentação, exemplifico que um dos pleitos formulados na petição inicial é indenizatório (condenação dos Réus a pagarem indenização a título de danos morais). Dessa forma, não faria sentido que o feito prosseguisse, de tal maneira que FERNANDO FELIPE FERREIRA DE SOUZA possa vir a ser condenado sem se manifestar no processo, ferindo de morte o contraditório, corolário do devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, e do art. 7º, do CPC, deve ser assegurado de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que a matéria não seja apenas de direito. Pelo exposto, determino a intimação da parte autora, por intermédio do seu patrono constituído no processo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do ID. 75901610 (carta de citação recebida por pessoa alheia ao processo) e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 2ª Vara Cível Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís.

26/10/2022, 00:00

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