Procedimento Comum Cível 0803305-37.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803305-37.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:28

Definitivo

27/03/2023, 18:29

Trânsito em julgado

27/03/2023, 18:28

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 12:40

Documento (Certidão)

14/03/2023, 13:31

Decurso de Prazo

07/03/2023, 18:07

Documento (Certidão)

17/02/2023, 16:44

Publicação

04/02/2023, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2023, 00:55

Documento (Certidão)

27/01/2023, 08:46

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 16:26

Documento (Certidão)

19/01/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - OAB MA11104-A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CODÓ SENTENÇA PROCESSO Nº 0803305-37.2019.8.10.0034 Vistos em Correição. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MOURA opôs embargos de declaração em face da sentença de id 79019326 – que pôs fim à execução, reconhecendo a quitação do débito –, aduzindo que este juízo incorreu em erro ao deixar de perseguir o crédito relativo ao total da verba principal e à parte da verba honorária. Instada a se manifestar, a parte embargada não contrarrazou o recurso. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, para acolhê-los parcialmente, considerando que, realmente, quanto à persecução do crédito principal, no importe de R$ 36.499,31 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), e ao levantamento da verba honorária, no importe de R$ 6.241,24 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), a decisão ora guerreada, de fato, foi omissa. Entretanto, conforme PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2022-TJMA, art. 1º, nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório deve o juiz, independentemente de nova intimação, determinar o arquivamento definitivo do processo, o que não ensejará qualquer prejuízo ao exequente, que poderá acompanhar o processamento e quitação do seu precatório por meio de autuação própria. Em assim sendo, acolho em parte os embargos de declaração de id 80215130, com efeitos modificativos, para manter a sentença de id 79019326 no que tange à quitação integral do débito e acrescer-lhe as seguintes deliberações: 1. Ante a ausência de impugnação ao sequestro, promovo a transferência, via SISBAJUD, da quantia de R$ 6.241,24 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), protocolo 20220009827796, id 75614385, determinando a sua imediata liberação em favor do patrono do exequente, por meio de alvará judicial. 2. Como já determinado em id 75175784, expeça-se requisição do pagamento da verba principal, no importe de R$ 36.499,31 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), por meio de precatório, ao presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. Considerando que o DJE de Id 79456449 refere-se à conta judicial 2300128512286, relativa aos valores bloqueados juntos ao Banco do Brasil (ID de transferência via Sisbajud nº 072022000024389593), indefiro a pretensão do Município executado, id 81014658, 81678217 e 82039584, de desbloqueio das quantias de R$ 175,47 e R$ 882,60, que totalizam R$ 1.058,07 (um mil e cinquenta e oito reais e sete centavos), bloqueadas junto ao Banco do Brasil, posto que tais valores, cujo sequestro não fora impugnado, já foram devidamente liberados em favor do credor, para fins de satisfação parcial do débito. 4. Resta prejudicada a pretensão de desbloqueio de valores formulada pela Caixa Econômica Federal em id 82527841, porquanto a quantia constrita em 07/11/2022, junto à CEF, agência de Codó (nº 0766), já fora desbloqueada por este juízo em 11/10/2022, após constatação de excesso da quantia sequestrada, conforme se extrai do espelho de id 79098406. Intimem-se. Cumpra-se. Após, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Codó/MA, 10 de janeiro de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 12:06

Documentos

Sentença

•17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - OAB MA11104-A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CODÓ SENTENÇA PROCESSO Nº 0803305-37.2019.8.10.0034 Vistos em Correição. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MOURA opôs embargos de declaração em face da sentença de id 79019326 – que pôs fim à execução, reconhecendo a quitação do débito –, aduzindo que este juízo incorreu em erro ao deixar de perseguir o crédito relativo ao total da verba principal e à parte da verba honorária. Instada a se manifestar, a parte embargada não contrarrazou o recurso. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, para acolhê-los parcialmente, considerando que, realmente, quanto à persecução do crédito principal, no importe de R$ 36.499,31 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), e ao levantamento da verba honorária, no importe de R$ 6.241,24 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), a decisão ora guerreada, de fato, foi omissa. Entretanto, conforme PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2022-TJMA, art. 1º, nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório deve o juiz, independentemente de nova intimação, determinar o arquivamento definitivo do processo, o que não ensejará qualquer prejuízo ao exequente, que poderá acompanhar o processamento e quitação do seu precatório por meio de autuação própria. Em assim sendo, acolho em parte os embargos de declaração de id 80215130, com efeitos modificativos, para manter a sentença de id 79019326 no que tange à quitação integral do débito e acrescer-lhe as seguintes deliberações: 1. Ante a ausência de impugnação ao sequestro, promovo a transferência, via SISBAJUD, da quantia de R$ 6.241,24 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), protocolo 20220009827796, id 75614385, determinando a sua imediata liberação em favor do patrono do exequente, por meio de alvará judicial. 2. Como já determinado em id 75175784, expeça-se requisição do pagamento da verba principal, no importe de R$ 36.499,31 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), por meio de precatório, ao presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. Considerando que o DJE de Id 79456449 refere-se à conta judicial 2300128512286, relativa aos valores bloqueados juntos ao Banco do Brasil (ID de transferência via Sisbajud nº 072022000024389593), indefiro a pretensão do Município executado, id 81014658, 81678217 e 82039584, de desbloqueio das quantias de R$ 175,47 e R$ 882,60, que totalizam R$ 1.058,07 (um mil e cinquenta e oito reais e sete centavos), bloqueadas junto ao Banco do Brasil, posto que tais valores, cujo sequestro não fora impugnado, já foram devidamente liberados em favor do credor, para fins de satisfação parcial do débito. 4. Resta prejudicada a pretensão de desbloqueio de valores formulada pela Caixa Econômica Federal em id 82527841, porquanto a quantia constrita em 07/11/2022, junto à CEF, agência de Codó (nº 0766), já fora desbloqueada por este juízo em 11/10/2022, após constatação de excesso da quantia sequestrada, conforme se extrai do espelho de id 79098406. Intimem-se. Cumpra-se. Após, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Codó/MA, 10 de janeiro de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. D. F. D. S. M. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11104-A RÉU: M. D. C. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o Município executado deixou transcorrer o prazo fixado para pagamento da(s) Requisição(ções) de Pequeno Valor expedida(s) sem comprovação do seu adimplemento no que tange aos honorários sucumbenciais. Assim, diante da inércia da Fazenda Pública, é de se deferir o sequestro de verbas do orçamento municipal para pagamento de requisições de pequeno valor de quantias incontroversas. 1. Isso posto, Intimação - PROCESSO Nº.0803305-37.2019.8.10.0034 DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas, via sistema SISBAJUD. 2. Efetivado o bloqueio, servirá o extrato como termo de penhora, devendo o ente executado ser intimado para impugnação no prazo legal. 3. Inexistindo manifestação, transfira-se o valor, via SISBAJUD, para conta judicial e expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento da quantia em favor do advogado exequente, ficando este intimado para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por quitação. Autorizo ainda a expedição de RPV complementar, conforme requerido, tendo em vista que são devidos juros e a correção monetária sobre os valores referentes à requisição de pequeno valor no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, devendo ser notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, via remessa dos autos, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, com o depósito da quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Considerando que os valores da parte autora/credora se enquadraram nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, requisito o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Serva a presente decisão como mandado. Por fim, satisfeita a obrigação, baixem-se os autos. Diligências legais. Cumpra-se. Intime-se. Codó (MA), 01 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: M. D. F. D. S. M. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11.104-A Réu: M. D. C. DECISÃO Intimação - Processo n° 0803305-37.2019.8.10.0034 Trata-se de impugnação oposta pelo Município de Codó-MA ao cumprimento de sentença proposto por M. D. F. D. S. M.. No referido instrumento defensivo, o executado alega, em apertada síntese: a) ausência de planilha de cálculos de liquidação e impugnação ao quantum; b) nulidade do processo de execução; c) excesso de execução; d) ausência de certeza de título certo, líquido e exigível. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação e imediata implantação do reajuste, com fixação de honorários sucumbenciais. Eis o relatório. Fundamento e decido. Da nulidade do processo de execução, do Título judicial líquido, certo e exigível O Município impugnou o cumprimento de sentença ressaltando a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Pois bem. Como cediço, nos termos dos artigos 490 e 491, ambos do Código de Processo Civil, compete ao juiz resolver o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes, sendo certo que, mesmo que tenha sido feito o pedido de forma genérica, a decisão definirá com exatidão a extensão da obrigação, índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade. Intimada da fase de cumprimento de sentença, a Fazenda não poderá alegar qualquer tipo de defesa, havendo limitações justificáveis pela preexistência da fase cognitiva. Daí as restrições às matérias alegáveis, enumeradas no art. 535 do CPC: III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Dispõem os parágrafos que lhe seguem: § 5º: Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Acerca do tema, assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: São constitucionais o parágrafo único do art. 741 e o § 1º do art. 475-L do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º). São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que: a) a sentença exequenda (“sentença que está sendo executada”) esteja fundada em uma norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (STF. Plenário. RE 611503/SP, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 20/9/2018 (repercussão geral) (Info 916)). O Município de Codó apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a inexigibilidade do título, no que tange a Condenação do Município Executado no pagamento dos valores de diferenças pagas a menor nos últimos 05(cinco) anos da vantagem salarial denominada Adicional por tempo de serviço nos termos do artigo 910, aplicável ao caso concreto, por falta de amparo legal. Pois bem. No caso dos autos, a sentença ora executada reconheceu como devida a implantação do percentual devido a título de adicional por tempo de serviço, considerando os 27(vinte e sete) anos laborados, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença transitou em julgado em 25/03/2021, restando, portanto, plenamente constituído o título executivo em questão, quanto à certeza e à exigibilidade. Nesse diapasão, não se mostra plausível a alegação de quitação da obrigação, tendo em vista que não foram implantados os 27 (vinte e sete) anos de adicional, tampouco houve pagamento do diferencial das parcelas não pagas. Para que seja reconhecida sua inexigibilidade, deve a obrigação estar fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundada em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, o que inexiste no presente. Ressalte-se que a coisa julgada em situações excepcionais pode vir a ser desconstituída, como, por exemplo, através da interposição de ação rescisória ou querela nulitatis, no entanto, não é o caso dos autos, eis que em momento algum demonstrada a interposição de quaisquer das ações ou mesmo de algum outro sucedâneo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO NA EXECUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECDENTES STJ. EXCESSO EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DAS PARTES SOBRE OS VALORES. PREVALÊNCIA DA PLANILHA CONTADORIA. IMPARCIALIDADE. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que as sentenças que dependem de meros cálculos aritméticos prescindem de procedimento de liquidação. Precedente do STJ. 2. Constatando que a sentença de primeiro grau, não obstante não tenha expresso valor aos danos materiais, apontou como parâmetro os valores referentes aos recibos juntados aos autos, que, para sua execução, dependia apenas de cálculo aritmético, o que fora devidamente elaborado pelo credor no início do cumprimento de sentença, não há que se falar em iliquidez do título. 3. Após o trânsito em julgado de sentença proferida em processo de conhecimento, não pode, em embargos à execução, haver alteração do que nela foi decidido, sob pena de malferir a coisa julgada. 4. Levando em conta que a Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos, com atualização monetária e juros, relativos ao montante devido, nos moldes fixados pela sentença condenatória proferida no processo de conhecimento, esta deve prevalecer porquanto concebidos por órgão dotado de imparcialidade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0225372014 MA 0000649-23.2013.8.10.0044, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 21/08/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2014) Por outro lado, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação a requerimento do credor ou do devedor (art. 509 CPC). Referida liquidação da sentença poderá ser feita por meros cálculos aritméticos (509, §2°, do CPC), por arbitramento (art. 509, I, do CPC) ou pelo procedimento comum (art. 509, inciso II, do CPC), dependendo: a) da natureza do débito; b) do que restou determinado na sentença ou, até mesmo, c) da necessidade de alegar e provar fato novo. Reza o art. 509, § 2º do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Da leitura de referido artigo, observa-se que necessitando a apuração do valor de meros cálculos aritméticos, não há a necessidade de liquidação de sentença. Assim sendo, in casu, não há necessidade de conhecimento técnico, bastando, para tanto, simples cálculos aritméticos, o que torna desnecessário promover a liquidação de sentença, nos termos do já citado artigo 509, § 2º do CPC. Quanto aos informes oficiais, não há que se falar em nulidade/extinção da execução (cumprimento de sentença), vez que não é ônus da parte exequente juntar aos autos as planilhas contendo as evoluções salariais, porquanto possui a executada pleno acesso a referidos informes, diligência a ser efetuada pela própria Administração Pública. Note-se, todavia, que em ID nº 26346277 consta a evolução salarial da parte autora até o momento da propositura da exordial. Por todo o exposto, o título é certo, líquido e exigível. Ademais, a obrigação já fora reconhecida em sede de sentença. Da Ausência de planilha de cálculos, do Quantum condenatório e do Excesso de execução Tais argumentos não devem prosperar, explico. Inicialmente, cumpre ressaltar que consta nos autos planilha de cálculos acostada pela autora (id n°. 43830648), diferente do que alega a parte executada. Vale destacar, que o ora executado sequer impugnou de maneira genérica os valores apresentados pelo exequente, deixando ainda de apontar especificamente o excesso na execução e qual seria o valor correto, ônus que lhe incumbia, razão pela qual entende-se que as outras matérias encontram-se preclusas, pois não arguidas no momento oportuno, não se justificando a remessa dos autos à Contadoria. Mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado, deverá o executado indicar aquele que entende correto, bem como apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequendo, conforme o art. 525, § 4º, do CPC. Ademais, como dito alhures, dispensável a fase de liquidação de sentença quando possível a apuração do valor do débito pela realização de simples cálculos aritméticos. Assim, alegado o excesso de execução, a indicação genérica e abstrata da cobrança de valor superior ao devido não é suficiente ao conhecimento da alegação, sendo necessária planilha de cálculo, onde seja discriminado, de forma concreta e fundamentada, o valor correto do débito Dessa forma, entendo que o título judicial em questão é líquido, certo e exigível, devendo ser dado o prosseguimento da execução. Por fim considerando a informação de que a parte autora está aposentada e não possuindo o Município de Codó previdência própria, estando a exequente sujeita ao RGPS, e tendo sua aposentadoria sido calculada com base em seu salário contributivo, não há mais como se determinar ao Município executado a implantação do referido percentual. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: a. em relação à obrigação de pagar, HOMOLOGO os cálculos apresentados na inicial de ID nº 45000347, no valor de R$ 37.447,43 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 31.206,19 (trinta e um mil duzentos e seis reais e dezenove centavos) a título de valor principal e R$ 6.241,24 (seis mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) a título de honorários fixados na sentença, os quais confirmo em 20% conforme, art. 85, §3º, I, do NCPC b. transitada em julgado, intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado do crédito no prazo de 10 (dez) dias (artigo 1º, inciso III, da Resolução GP 10/2017). Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do NCPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência. A intimação deve ser pessoal (art. 183, § 1º, NCPC). Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Deixo de fixar condenação em honorários sucumbenciais em razão do que dispõe a Sumula nº 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” A seguir, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Codó-MA, 14 de fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Município de Codó PROCURADOR: Dr. José de Ribamar Oliveira Carvalho APELADA: Maria de Fatima Da Silva Moura ADVOGADO: Dr. Clélio Guerra Álvares Júnior (OAB/MA 11.104-A) Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803305-37.2019.8.10.0034-CODÓ Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Codó contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Codó (MA) que, nos autos da Ação de Cobrança julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o Município a ajustar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço, considerando os 27(vinte e sete) anos laborados, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nas razões recursais do Apelo (Id. nº 8719150) apela o Município aduzindo em síntese que o Juiz a quo não apreciou a impugnação do deferimento da justiça gratuita, pois a Apelada é agente comunitário de saúde efetiva, não fazendo jus a esse benefício. Alega inépcia da inicial, pois a Apelada não instruiu a petição inicial com os documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação, como “demonstrativo dos valores devidos e não pagos pelo Município, planilha de cálculos da verbas devidas, comprovante de pagamentos realizados, e demais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos da Legislação processual civil em vigor”. Defende a ausência de provas das alegações da Apelada contra o Município apelante e falta interesse processual, pois os valores cobrados “foram efetivamente pagos desde o mês de julho do ano de 2009 até a presente data, quando a apelada teve incorporado no seu contracheque o Adicional por Tempo de Serviço - ADTS no Percentual de 5% (cinco) por cento do vencimento base do seu cargo”. No mérito alega que houve prescrição quinquenal fulminando a pretensão autoral, bem como que não há comprovação de incorporação do adicional por tempo de serviço do agente comunitário de saúde. Ao final, pugna pelo provimento do Apelo para que seja reconhecida a improcedência total dos pleitos contidos na inicial. A não apresentou contrarrazões apesar de devidamente intimada (Id. nº 8719154). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo para manter a sentença de base em todos os seus termos. (Id. n. 8950004). É o relatório. Inicialmente, verifica-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Primeiramente, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária, tendo em vista que o Código de Processo Civil no art. 100 do CPC limita a impugnação da parte adversa a sua primeira manifestação subsequente, a partir de quando restará preclusa a matéria. Assim, considerando que o pedido de assistência judiciária gratuita e seu deferimento se deram quando do recebimento da inicial, resulta inviável seu revolvimento apenas agora, diretamente em sede recursal, pois precluiu o direito do Apelante, uma vez que concedido o benefício e o ente público não se insurgiu naquele momento. No que tange a preliminar de inépcia da inicial, também não possui razão o apelante, posto que se confunde com o mérito. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, o cerne da questão diz respeito ao direito da parte autora, servidora pública do Município de Codó, ao adicional por tempo de serviço. Com efeito, a Lei Municipal nº 1.072/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA), estatui, em seu art. 146, que o tempo de serviço é contado para todos os efeitos. Por sua vez, o requerido alegou que o direito de adicional por tempo de serviço teria sido revogado pela nova lei, citando os artigos 61 a 63, bem como o artigo 99, que falam, respectivamente, das vantagens, gratificações devidas ao servidor do grupo de magistério, com revogação das disposições em contrário, ou seja, disposições referentes as gratificações. Todavia, da análise da Lei nº 1.072/1997, verifica-se que não foram revogados os dispositivos para o grupo de magistério, referentes ao adicional por tempo de serviço, pois inexiste revogação sobre este tópico. Vê-se, pois, que, no caso dos autos, não houve revogação de forma expressa do adicional por tempo de serviço dos professores, pois a Lei nº 1.072/97, regime dos servidores públicos municipais de Codó/MA, rege todos os servidores públicos municipais de Codó/MA, sendo as normais gerais afetas também aos professores, tendo a Lei nº 1.505/2019, ficado silente em relação ao adicional por tempo de serviço, já que não existe manifestação sobre o mesmo na mencionada lei, não existindo assim incompatibilidade entre as normas, devendo os professores também perceberam os adicionais por tempo de serviço, na forma do artigo 146 da Lei nº 1.072/1997[1]. O art. 71[2], da mesma lei em comento, determina que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por cada ano de serviço municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. O parágrafo único deste dispositivo, inclusive, dispõe que o servidor faz jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completou o anuênio, de forma automática, sem necessidade de requerimento. Assim, faz-se necessária a adequação desse valor ao percentual correspondente à quantidade de anos laborados, ou seja, 27 ( vinte e sete) anos, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor não abrangidos pela prescrição. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte. Vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REVISÃO GERAL DOS SEUS VENCIMENTOS E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS AO SERVIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade no que concerne à fixação da remuneração de seus servidores, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 198, § 5º da CF/88, que versa especificamente acerca do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate de Endemias, cuja reserva legal para a sua instituição ocorre mediante Lei Federal. 2. Inexiste qualquer comprovação por parte do ente municipal apelante no sentido de demonstrar a ausência de dotação orçamentária para a cobertura do piso salarial, não havendo, pois, qualquer argumento hábil para justificar a não inclusão destes custos na estimativa do impacto financeiro, uma vez que a legislação federal entrou em vigor há 4 (quatro) anos. 3. No que tange ao reconhecimento de auxílio-alimentação e afixação de data para conclusão do plano de cargos carreiras e vencimentos dos Agentes Comunitários, objetos do apelo do autor,como bem fundamentado pelo magistrado de piso, entendo que tais matérias estão submetidas ao princípio da reserva de lei, função típica do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos referidos pleitos, uma vez que este deve atuar como legislador negativo e nunca como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes 4. No que respeita ao PASEP, não há que se falar em pagamento de diferenças, uma vez que a tal valor deve ser aplicada a prescrição quinquenal (v.g., AgRg no Ag 976.670/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010). O pleito de indenização por danos morais, igualmente, não comporta guarida, haja vista a ausência de demonstração de violação a direitos de sua personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, impassível de causar angústia, mágoa ou outra violação ao seu statusde persona. 5. Por outro lado, em relação ao pleito de adicional por tempo de serviço, extrai-se do art. 128 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Montes Altos (Lei Municipal 0034/98), que, "para cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo", de modo que há direito do servidor à percepção do adicional. 6. Primeira apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito do autor à percepção de adicional de tempo de serviço. Segunda apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00021018320168100102 MA 0147472019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019). Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da parte autora em perceber em seus vencimentos o adicional de tempo de serviço devido, conforme enredado na Lei Municipal n. 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, levando em consideração a soma do período trabalhado como explicitado acima. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça rejeito as preliminares suscitadas e conheço e nego provimento ao apelo para manter a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 23 de janeiro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator [1] [2]

28/01/2021, 00:00

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