Cumprimento de sentença 0802492-75.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802492-75.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802492-75.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A REU: RAIMUNDO JOSE SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO DE CARVALHO SILVA - MA14139-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar de veículo ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A contra RAIMUINDO JOSÉ DA SILVA SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor afirma que, na data de 23/07/2018, as partes celebraram Cédula de Crédito, sob o nº 30410-557653201, no valor total de R$ 47.143,60 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e três reais e sessenta centavos), com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto em veículo da Marca Renault, Modelo Duster Dynamique 1.61, Ano 2017, Cor Vermelha, Placa PZT4151, RENAVAN: 01121442525, chassi: 93YHS3h5JJ866473. Alega que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 15, com vencimento em 23/10/2019, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda sua dívida, que, atualizada até a data de 27/01/2020, resulta no valor total, líquido e certo de R$ 43.521,63 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos). Diante do inadimplemento do réu, foi requerida liminarmente a busca e apreensão, concedida no ID nº 27643557. O veículo foi apreendido, sendo informado pelo oficial de justiça que o réu havia falecido, conforme ID nº 28580448. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a regularização do polo passiva da demanda a fim de citar as herdeiras do de cujos, as quais foram relacionadas na petição de ID nº 39191067. Certidão de óbito de Raimundo José Silva Santos, ID nº 39191067. Devidamente citadas, as herdeiras do de cujos apresentaram manifestação (Id nº 61649694, alegaram que em contato com o requerente foram informadas que restava apenas um saldo referente ao contrato que deu origem à presente demanda, o qual foi pago pelas requerentes. Em razão disso, pugnam pela declaração da quitação do contrato. Juntaram documentos, ID nº 61649695 a ID nº 61649698. Instado a se manifestar, o requerido pugnou pela procedência da presente ação, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, ID nº 70038800. A parte autora, em petição de ID nº 87761613, requereu a prolação imediata da sentença com a consolidação, nas mãos do autor, da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo liminarmente apreendido, condenando-se, ainda a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Procederei ao julgamento antecipado do mérito, eis que entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, motivo pelo qual não há necessidade de produção de outras provas e os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Juízo. Denota-se dos autos, que no contrato realizado entre as partes ficou pactuado como garantia da obrigação do financiamento a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao banco, que, por sua vez, possui o domínio resolúvel do bem alienado. Registre-se que a presente demanda foi sob a vigência das alterações estabelecidas pela lei nº. 13.043 de 2014, o qual, inclusive, dispensou a notificação por cartório, senão vejamos: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Com efeito, em sede de reintegração, é requisito fundamental a regular comprovação da constituição em mora do devedor, nos moldes do enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nesse contexto, promoveu a instituição bancária corretamente a intimação, diante do inadimplemento das prestações faltantes (ID nº 27426610) mostra-se regular a constituição da demandada em mora, em observância as normas estampadas nos artigos 2º, § 2º, e 3º Decreto-Lei n. 911/1969 e da referida Súmula n. 72 do Egrégio STJ. Portanto, a parte ré incorreu em mora, não efetuando também o pagamento das parcelas subsequentes. Diante dessa conclusão, a situação dos autos incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, qual seja, deve-se consolidar a posse em nome do autor. Em suma, o pedido de busca e apreensão atende plenamente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento quando a inicial se acha instruída com a cópia do contrato que instrumentaliza a obrigação pactuada, com a comprovação da mora do devedor, notificação extrajudicial e documentos e planilha indicativa do débito. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I do CPC) o pedido formulado pela parte requerente na ação de busca e apreensão de veículo objeto do contrato de financiamento versado nos autos, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, confirmando a liminar concedida nos autos no ID nº 27643557. Por outro lado, fica de logo facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69. Em cumprimento ao disposto no art. 2º do Decreto-Lei, autorizo a parte autora a promover junto ao DETRAN/MA, a baixa na alienação que grava o bem em questão, permitindo-se a transferência de sua propriedade a terceiros, independentemente da apresentação de documentos de porte obrigatório, bem como a expedir novos documentos em seu nome. Proceda-se, imediatamente, ao desbloqueio junto ao sistema RENAJUD. Condeno, por fim, o espólio de RAIMUNDO JOSÉ SILVA SANTOS no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível.

03/10/2023, 00:00

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Evolução da Classe Processual

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