Cumprimento de sentença 0820931-71.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820931-71.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Réu: ESPÓLIO DE CLOVES CARRAMILO FILHO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para acompanhar o cumprimento da carta precatória perante o Juízo deprecado de Chapadinha/MA, conforme comprovante de protocolo juntado no ID 179219260, e cooperar para que o prazo de 30 dias para a sua efetivação seja observado, nos termos do art. 261, §§ 2º e 3º, do CPC. São Luís, Sexta-feira, 08 de Maio de 2026. THAMIRES VICTORIA GONCALVES ALMEIDA Matrícula 55103562 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Réu: ESPÓLIO DE CLOVES CARRAMILO FILHO e outros (2) DESPACHO - ID 175546473: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. A parte exequente pugnou pela penhora e avaliação do veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, indicando que o bem se encontra na Comarca de Chapadinha/MA, o que exige a expedição de Carta Precatória. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição da Carta Precatória. Comprovado o recolhimento, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido por meio de oficial de justiça e via carta precatória, no endereço informado na petição de ID 173428718. À SEJUD Cível para observar a expedição de atos necessários à instrumentalidade da carta precatória, a ser encaminhada para o Juízo da Comarca de Chapadinha/MA, bem como proceder ao bloqueio do bem indicado. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, em 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 24 de Março de 2026. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Réu: ESPÓLIO DE CLOVES CARRAMILO FILHO e outros (2) DECISÃO - ID 171907799: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. ACOLHO a questão de ordem suscitada. A Sra. MAURIDETE SILVA GARCEZ CARRAMILO atua no feito apenas na qualidade de administradora provisória/representante do espólio (art. 1.797, I, CC e art. 75, VII, CPC), não se confundindo a sua personalidade jurídica e patrimônio com os do devedor, salvo hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento por ato ilícito, situações não verificadas nestes autos. Destarte, a constrição sobre bens particulares do representante configura excesso de execução que deve ser sanado de ofício ou a requerimento. Ante o exposto: 1. Determino o desbloqueio/levantamento da restrição de transferência que recaiu sobre o veículo VW/GOL 1.0 PLUS, Placa HPH2357, de propriedade de MAURIDETE SILVA GARCEZ (conforme comprovante de ID 166037176). 2. Proceda-se, ainda, ao desentranhamento das Declarações de Imposto de Renda referentes ao CPF da Sra. MAURIDETE SILVA GARCEZ CARRAMILO (IDs 166038308, 166038309 e 166038310), mantendo-se nos autos apenas as informações fiscais do de cujus. 3. Defiro o pedido de acesso aos dados do veículo penhorável. Certifique a Secretaria, mediante consulta ao sistema RENAJUD (detalhamento do bem de placa PSG3369), o código RENAVAM e o endereço cadastrado do veículo TOYOTA/COROLLA pertencente ao executado CLOVES CARRAMILO FILHO. 4. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente para que, de posse dos dados complementares (RENAVAM), promova, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para a localização do bem e efetivação da penhora deferida no despacho de ID 169435709, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. Cumpra-se com urgência. São Luís, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:15

Publicação

03/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Réu: ESPÓLIO DE CLOVES CARRAMILO FILHO e outros (2) DESPACHO - ID 169435709: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. Trata-se de pedido de penhora e avaliação do veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, Placa PSG3369, formulado pela parte exequente (ID 167220674). Analisando os autos, verifico que a parte executada possui domicílio na Comarca de Chapadinha/MA (ID 123792224). Desse modo, caso o bem se encontre fora dos limites territoriais desta Comarca da Ilha de São Luís, a medida constritiva deverá ser efetivada via Carta Precatória. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da diligência: 1. Indicar a localização exata onde o veículo poderá ser encontrado, a fim de definir a competência para o cumprimento do ato; 2. Caso o bem esteja localizado em outra comarca, comprovar o recolhimento das custas referentes à expedição da Carta Precatória, visto que o comprovante de ID 167222276 refere-se apenas à diligência de oficial de justiça. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 11:04

Documento (Certidão)

09/12/2025, 22:07

Conclusão (para despacho)

07/12/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:30

Publicação

24/11/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Réu: ESPÓLIO DE CLOVES CARRAMILO FILHO e outros (2) DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. DEFIRO o pedido formulado no ID 163787831. Proceda-se à consulta e respectiva anotação de restrição de transferência de veículos eventualmente localizados em nome de CLOVES CARRAMILO FILHO (CPF: 054.619.013-87) e MAURIDETE SILVA GARCEZ CARRAMILO (CPF: 303.662.833-91), via sistema RENAJUD. Restando infrutífera a medida acima, proceda-se, sucessivamente, à consulta via INFOJUD (últimas 3 declarações) em nome dos mesmos executados. Os documentos obtidos via INFOJUD deverão ser juntados ao processo com sigilo (Segredo de Justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. A parte comprovou o recolhimento das custas para as diligências (ID 163787835). Realizadas as pesquisas, dê-se ciência do resultado à parte exequente para examinar os documentos obtidos, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

20/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Réu: ESPÓLIO DE CLOVES CARRAMILO FILHO e outros (2) DECISÃO - ID 171907799: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. ACOLHO a questão de ordem suscitada. A Sra. MAURIDETE SILVA GARCEZ CARRAMILO atua no feito apenas na qualidade de administradora provisória/representante do espólio (art. 1.797, I, CC e art. 75, VII, CPC), não se confundindo a sua personalidade jurídica e patrimônio com os do devedor, salvo hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento por ato ilícito, situações não verificadas nestes autos. Destarte, a constrição sobre bens particulares do representante configura excesso de execução que deve ser sanado de ofício ou a requerimento. Ante o exposto: 1. Determino o desbloqueio/levantamento da restrição de transferência que recaiu sobre o veículo VW/GOL 1.0 PLUS, Placa HPH2357, de propriedade de MAURIDETE SILVA GARCEZ (conforme comprovante de ID 166037176). 2. Proceda-se, ainda, ao desentranhamento das Declarações de Imposto de Renda referentes ao CPF da Sra. MAURIDETE SILVA GARCEZ CARRAMILO (IDs 166038308, 166038309 e 166038310), mantendo-se nos autos apenas as informações fiscais do de cujus. 3. Defiro o pedido de acesso aos dados do veículo penhorável. Certifique a Secretaria, mediante consulta ao sistema RENAJUD (detalhamento do bem de placa PSG3369), o código RENAVAM e o endereço cadastrado do veículo TOYOTA/COROLLA pertencente ao executado CLOVES CARRAMILO FILHO. 4. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente para que, de posse dos dados complementares (RENAVAM), promova, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para a localização do bem e efetivação da penhora deferida no despacho de ID 169435709, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. Cumpra-se com urgência. São Luís, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Réu: ESPÓLIO DE CLOVES CARRAMILO FILHO e outros DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito Despacho de id 117798356. É que da análise dos autos, verifico que a intimação do Despacho supracitado se deu em nome da advogada IETE DO SOCORRO LEITE TEIXEIRA - MA17656, patrona de parte reconhecidamente ilegítima, o Sr. CLERISSON MEDEIROS CARRAMILO, quando deveria ter sido feita através de carta precatória, de modo a intimar MAURIDETE SILVA GARCEZ CARRAMILO - CPF 303.662.833-91 (revel), verdadeira representante do espólio de CLOVES CARRAMILO FILHO. Ante o exposto: 1 - À SEJUD CÍVEL para cadastrar no polo passivo da demanda MAURIDETE SILVA GARCEZ CARRAMILO - CPF 303.662.833-91, representante do espólio. 2 - INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas, junto ao juízo deprecante, para cumprimento de carta precatória, cujo comprovante de pagamento e guia de custas deverá ser juntada aos presentes autos. 3 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para intimação do ESPÓLIO DE CLOVES CARRAMILO FILHO representado por MAURIDETE SILVA GARCEZ CARRAMILO, residente e domiciliada à RUA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 1155, CS, CHAPADINHA - MA –CEP: 65500-000, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância declinada na memória de cálculo na petição retro, no valor de R$ 293.197,07 (duzentos e noventa e três mil, cento e noventa e sete reais e sete centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. CUMPRA-SE. São Luís, Terça-feira, 09 de Julho de 2024. RODRIGO COSTA NINA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 2706/2024.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Réu: ESPÓLIO DE CLOVES CARRAMILO FILHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: IETE DO SOCORRO LEITE TEIXEIRA - MA17656 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC/2015, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual, autorizando, portanto, seu processamento. 2. Custas recolhidas no id 115709329. Desse modo, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância declinada na memória de cálculo na petição retro, no valor de R$ 293.197,07 (duzentos e noventa e três mil, cento e noventa e sete reais e sete centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, voltem-me os autos conclusos. 4. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Intime-se. São Luís, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Réu: CLOVES CARRAMILO FILHO Advogado do(a) REU: IETE DO SOCORRO LEITE TEIXEIRA - MA17656 SENTENÇA 107325589 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL, objetivando sanar suposto vício na sentença de ID 104514150. A embargante afirma que a sentença incorreu em erro material ao constar na sentença o nome Armazém Mateus ao invés do nome do embargante. Requereu ao final a procedência dos embargos para sanar os vícios. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se que em restou configurado o erro material. EX POSITIS, conheço dos embargos e dou-lhes provimento apenas para que ao invés de constar o nome ARMAZEM MATEUS S.A passe a constar BANCO DO BRASIL S.A, mantendo-se, no mais, a íntegra da sentença Intimem-se via PJE. São Luís, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Réu: CLOVES CARRAMILO FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: IETE DO SOCORRO LEITE TEIXEIRA - MA17656 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de MONITÓRIA, ajuizada por BANCO DO BRASIL, contra ESPÓLIO de CLÓVES CARRAMILO FILHO, representado por CLERISSON MEDEIROS CARRAMILO, em que alega, em síntese, o seguinte: O requerente é credor do autor da herança, falecido em CLOVES CARRAMILO FILHO, falecido, conforme certidão de óbito anexa. O de cujus deixou como um de seus herdeiros, seu filho CLERISSON MEDEIROS CARRAMILO. Deixou bens a inventariar, não havendo testamento. O de cujus assumiu a obrigação de pagar o valor do financiamento referente a CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVICOS PESSOA FISICA operação NR 840.267.948 em 96 (noventa e seis) prestações anuais, vencendo-se a primeira em 02/12/2014 e a última em 02/11/2022. No entanto, a obrigação não foi cumprida, tornando-se o autor credor da parte ré na quantia de R$ 194.415,41 (cento e noventa e quatro mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e um centavos). Pede, enfim, a procedência da demanda, para converter o título em executivo. Junta documentos. O requerido apresentou embargos monitórios, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, por ser herdeiro e só responder na proporção que lhe cabe na herança, de forma que, até que seja aberto inventário, cabe à viúva, senhora MAURIDETE SILVA GARCÊZ responder pela obrigação. Réplica aos embargos monitórios (ID 29386190). A ação foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva (ID 57238960), cuja sentença foi anulada em grau de recurso, por não ter havido possibilidade da parte autora emendar a inicial e regularizar o polo passivo (Acórdão de ID 71563140). Em petição de ID 72025337, a parte autora pediu a retificação do polo passivo da demanda, a fim de excluir o senhor CLERISSON MEDEIROS CARRAMILO, para incluir a viúva MAURIDETE SILVA GARCÊZ, deferido por este juízo na decisão de ID 47125193. Citada via carta precatória para a comarca de Chapadinha(MA), a requerida não se manifestou (Ids 84873409 e 98640575), tendo a parte autora requerido a procedência do feito (ID 100635250). É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, a ação monitória, na esteira do que conjectura o artigo 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A propósito, a pretensão injuntiva tem a finalidade precípua de conferir força executiva a documento escrito que consubstancia direito de que o demandante afirma ser detentor sem eficácia de título executivo. Carecendo de exequibilidade, cabe ao interessado propor a ação monitória a fim de viabilizar o cumprimento de obrigação assumida por outrem. De tal modo, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Acerca dos requisitos presentes no artigo 700 do Código de Processo Civil, em especial a "prova", uma vez apresentado documento que estampe a obrigação, escrita sem eficácia de título executivo será apto a aparelhar o pedido monitório. O ordenamento vigente privilegiara a monitória documental, que encarta como pressuposto a subsistência de prova documental que se mostre apta ao convencimento do Juiz acerca da probabilidade do direito alegado. De fato, o autor lastreou sua pretensão com cédula de crédito (ID 19853979), cuja jurisprudência pátria reconhece como documento apto para o ajuizamento de ação monitória, conforme aduz a Súmula no 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Como consequência do inadimplemento, tem-se que o valor atualizado da dívida alcançara, até a presente data, a quantia de R$ 194.415,41 (cento e noventa e quatro mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e um centavos), conforme suficientemente demonstrado pela planilha de cálculos anexada aos autos (ID no 19853984), a qual contém ainda memória discriminada e atualizada do débito de forma clara e objetiva. Em suma, conquanto resguardado a ré aviar embargos monitórios visando desconstituir a obrigação demandada ou modulá-la de conformidade com sua apreensão, sendo-lhe assegurado veicular todas as matérias passíveis de formulação como defesa no procedimento comum, aventando excesso de cobrança atrai para si o ônus de, a par de evidenciá-lo, declarar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, determinando que, ignorando esses encargos, o excesso que denunciara não merecer sequer ser conhecido (CPC, art. 702, §§ 2o e 3o). 3. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARMAZEM MATEUS S.A., para o fim de constituir título executivo judicial o documento de ID no 19853979, em consequência, CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 194.415,41 (cento e noventa e quatro mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e um centavos), corrigidos monetariamente, pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde o inadimplemento das parcelas. Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2o, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2o, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2o, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se o polo passivo na autuação processual, a fim de constar Espólio de Clóves Carramilo Filho, representado pela viúva Mauridete Silva Garcez Carramilo São Luís, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADOS: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14.009-A), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.501-A) APELADO: ESPÓLIO DE CLOVES CARRAMILO FILHO ADVOGADA: IETE SOCORRO LEITE TEIXEIRA (OAB/MA 17.656) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, em razão da ação monitória ter sido ajuizada contra herdeiro, ao invés do administrador provisório. II – No caso do espólio, a representação processual se dá no interesse do acervo hereditário (CC, arts 80 e 1791; CPC, arts 12, V, e 991), razão pela qual inexistindo a constituição de um inventariante, a administração provisória da herança caberá preferencialmente ao cônjuge supérstite, conforme inciso I, do art. 1.797 do Código Civil. III – Conforme entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, antes da extinção do feito, deve ser possibilitado ao autor a emenda da inicial, para regularizar o polo passivo IV – No contexto dos autos, por economia e celeridade processuais, admite-se a intimação do autor para promover a emenda da petição inicial com pedido de citação do administrador provisório da herança. V – Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06.06.2022 A 13.06.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 06 a 13 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

21/06/2022, 00:00

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