Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0828063-48.2020.8.10.0001.
AUTOR: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA Advogados do(a)
AUTOR: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630
REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a)
REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA:
Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por JOÃO DA CRUZ DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência do não cumprimento das diligências que foram incumbidas à autora, este juízo, em despacho de ID 99220261, determinou sua intimação pessoal, para que esta cumprisse as devidas diligências e manifestasse interesse no feito, sob pena de extinção por abandono. Entretanto, conforme certidão de ID 102811062, a carta de intimação da requerente foi devolvida, com a justificativa de que o endereço não é suficiente para a localização do autor. A última manifestação do autor foi em 2021, quando apresentou réplica à contestação, conforme ID 44255272. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Observo que a referida intimação presume-se válida, a teor do que estabelece o Art. 274, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, quando estas não movimentam o processo. É o caso dos autos, eis que o exequente não mais se manifestou e nem cumpriu com as diligências solicitadas, numa evidente desídia e demonstração de falta de interesse na prestação jurisdicional. Ademais, sabe-se que a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1°, do CPC, não pode ser efetivada, na espécie, na medida em que a parte autora não pôde ser encontrada no endereço indicado na inicial, haja vista que este encontra-se desatualizado, descumprindo, assim, o que prescreve o art. 106, II, do CPC, que determina que é dever da parte, em caso de atualização de endereço, comunicar o juízo. Discorrendo acerca da sobredita disposição legal, os célebres Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery avultam que: “É dever das partes atualizar o respectivo endereço para o envio de comunicações e intimações, visto que o endereço declinado na inicial é presumidamente o atual. A medida busca evitar protelação por meio da esquiva da parte a ser intimada, e pode ser enquadrada no dever geral de proceder com lealdade e boa-fé”. A propósito, já se manifestou o STJ, no Resp. n° 1299609/RJ, 3ª Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 16/08/2012, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EXTINÇAO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇAO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇAO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que ”O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte”. Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido”. Ademais, a jurisprudência assim entende: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, III, DO CPC – MUDANÇA DE ENDEREÇO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO – INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO DESPROVIDO. É dever das partes atualizar o seu endereço para envio da comunicação e intimação, visto que o endereço declinado na inicial é presumidamente atual. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. (TJ-MT – APL: 00018393820048110002 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE, A TEOR DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". ÔNUS DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NO FEITO, PRESUMINDO-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. É medida imperiosa presumir-se como válida a intimação realizada no endereço indicado pela parte no feito, uma vez que constituía encargo seu indicar qualquer alteração realizada, a fim de possibilitar a comunicação dos atos processuais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00241346820028240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0024134-68.2002.8.24.0005, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/07/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ENDEREÇO INSUFICIENTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, pois incumbe à parte manter seu endereço completo e atualizado, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20171010038206 DF 0003732-94.2017.8.07.0010, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/09/2018. Pág.: 285 / 297). Observe-se que, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar que o autor carece de interesse processual. Na verdade, o interesse processual refere-se à necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial, bem como à utilidade que o provimento jurisdicional poderá resultar em favor da parte autora, contudo, ocorrendo a perda desse interesse, não há possibilidade de dar prosseguimento ao feito. No caso em análise, caracterizado está a falta de interesse processual superveniente da parte autora, eis que não se manifesta nos autos há mais de 02 (dois) anos e o seu silêncio quanto às determinações deste Juízo para andamento do feito, bem como o fato de não atualizar seu endereço, pode ser interpretado como manifestação tácita quanto à perda do interesse neste processo, o que autoriza a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 354 c/c 485, III do Código de Processo Civil, sem custas, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís