Apelação Cível 0813510-44.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0813510-44.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCARD por Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Considerando o trânsito em julgado da decisão de id. 53463136, expeça-se alvará judicial em favor do requerido, para restituição do valor depositado a título de garantia. Cadastre-se o valor do selo judicial oneroso junto ao BRBJUS. Outrossim, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813510-44.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAUJO REQUERIDA(S): BANCO BRADESCARD INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAUJO, por Advogados do(a) intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre o retorno dos autos e requerer o que lhe convier, em 5 dias. Cumpridas as determinações e superados os prazos, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz, data do sistema. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, respondendo Portaria – CGJ - 2962/2025 Imperatriz, Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAUJO ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A RÉU: BANCO BRADESCARD ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0813510-44.2018.8.10.0040–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAUJO ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A RÉU: BANCO BRADESCARD ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0813510-44.2018.8.10.0040–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/08/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 12:03

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:19

Publicação

14/07/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB MA11099-A) AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAÚJO Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11175) e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC, que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão anterior que deu parcial provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática proferida com fulcro no art. 932 do CPC viola o princípio da colegialidade e o contraditório; e (ii) saber se houve omissão quanto à fixação de nova base de cálculo para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática está autorizada pelo art. 932 do CPC, combinado com a Súmula nº 568 do STJ, que admite o julgamento monocrático quando houver entendimento consolidado, não configurando ofensa à colegialidade, sobretudo diante da possibilidade de interposição de agravo interno. 4. O agravo interno não trouxe novos fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática, limitando-se à repetição dos argumentos já apresentados na apelação. 5. A rejeição dos embargos de declaração se deu de forma fundamentada, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo descabida a rediscussão do mérito por meio do recurso aclaratório. 6. A alegação de omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios foi devidamente analisada, concluindo-se que a pretensão do agravante visa à rediscussão de mérito, o que não se admite na via recursal eleita. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC, quando em conformidade com a jurisprudência consolidada, não configurando violação ao princípio da colegialidade. 2. A rejeição de embargos de declaração é cabível quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível a sua utilização para rediscutir o mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021, §§ 1º e 3º; CF/1988, art. 5º, inciso LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.662.386/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 2.011.620/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813510-44.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Não-Provimento

09/07/2025, 23:05

Mérito

26/06/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:08

Decurso de Prazo

15/06/2025, 00:14

Para julgamento de mérito

05/06/2025, 10:56

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB MA11099-A) AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAÚJO Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11175) e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC, que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão anterior que deu parcial provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática proferida com fulcro no art. 932 do CPC viola o princípio da colegialidade e o contraditório; e (ii) saber se houve omissão quanto à fixação de nova base de cálculo para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática está autorizada pelo art. 932 do CPC, combinado com a Súmula nº 568 do STJ, que admite o julgamento monocrático quando houver entendimento consolidado, não configurando ofensa à colegialidade, sobretudo diante da possibilidade de interposição de agravo interno. 4. O agravo interno não trouxe novos fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática, limitando-se à repetição dos argumentos já apresentados na apelação. 5. A rejeição dos embargos de declaração se deu de forma fundamentada, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo descabida a rediscussão do mérito por meio do recurso aclaratório. 6. A alegação de omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios foi devidamente analisada, concluindo-se que a pretensão do agravante visa à rediscussão de mérito, o que não se admite na via recursal eleita. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC, quando em conformidade com a jurisprudência consolidada, não configurando violação ao princípio da colegialidade. 2. A rejeição de embargos de declaração é cabível quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível a sua utilização para rediscutir o mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021, §§ 1º e 3º; CF/1988, art. 5º, inciso LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.662.386/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 2.011.620/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813510-44.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB MA11099-A) EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAÚJO Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11175) e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0813510-44.2018.8.10.0040 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco Bradesco S.A., que questiona a decisão monocrática cujo dispositivo é o seguinte: "Dou provimento parcial ao 1º recurso para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes. E dou provimento, em parte, ao recurso do Banco, para considerar o termo inicial da correção monetária a partir da data da publicação do acórdão que majorou os danos morais." Nos embargos, o Banco sustenta que a decisão embargada careceu de fundamentação ao adotar o julgamento monocrático, limitando-se a mencionar a existência de jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. Aduz, ainda, que a decisão não estabeleceu um novo critério para apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais, insistindo que deveria ser aplicada a regra objetiva do art. 85 do CPC, a qual fixa parâmetros percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Inicialmente, devo consignar que a decisão monocrática embargada fundamentou-se em entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca dos pontos controvertidos, conforme autorizado pelo art. 932 do CPC, que admite o julgamento monocrático pelo relator em hipóteses de matéria pacificada, visando dar celeridade aos julgamentos desobstruindo a pauta dos Tribunais. A menção à jurisprudência não constitui motivo genérico, mas respaldo jurídico suficiente e aplicável ao caso, inexistindo necessidade de submissão da questão ao colegiado. Convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do CPC: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos, conforme preceitua o art. 1.022, II, do CPC, que prevê o cabimento de embargos para sanar omissão. Contudo, ao analisar o mérito dos embargos, não se verifica a existência de omissão na decisão recorrida. Ademais, quanto à alegação de ausência de novo critério para cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se que os embargos pretendem, na realidade, modificar o entendimento exarado, o que ultrapassa os limites deste recurso. A recorrente busca, em última análise, rediscutir o mérito da questão já decidida, o que não encontra amparo nos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita." (EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.620/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB MA11099-A) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-a) 2º APELADO: BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAÚJO Advogados: Dr. Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11175) e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813510-44.2018.8.10.0040 1ºAPELANTE: BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAÚJO Advogados: Dr. YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11175) E OUTRO 2º Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Bruno Henrique Souza Araújo e Banco Bradesco S/A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dr. Thiago Henrique Oliveira de Ávila, que “acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução. Fixo a execução no valor de R$ 31.080,05 (trinta e um mil e oitenta reais e cinco centavos). Diante do pagamento do débito exequendo através do depósito demonstrado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC”. Opostos embargos pelo Banco, estes foram acolhidos, nos seguintes termos: “[...] CONDENO a parte autora do cumprimento de sentença ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, ou seja, sobre o valor decotado da execução, na forma do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC). Suspendo a exigibilidade da verba, em razão de a parte autora do cumprimento de sentença litigar sob o pálio da gratuidade da justiça”. Contra essa sentença se insurgiu o exequente alegando que houve intimação regular por meio do sistema PJe ao advogado do executado, sustentando que tal ato seria suficiente para configurar a intimação válida para cobrança de multa. Ademais, defende a ocorrência de preclusão pro judicato, argumentando que a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença contrariou decisão anterior já transitada em julgado. Acrescenta, em suas razões, que não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre a quantia executada a título de multa. O Banco, por sua vez, recorreu alegando erro de cálculo, argumentando que a correção monetária deveria incidir a partir da data do acórdão e não da sentença. Por fim, requereu a majoração dos honorários. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Banco, defendendo a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requereu a manutenção da sentença, pois restou comprovada a ausência de intimação pessoal do devedor, condição necessária para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Primeiramente, devo consignar que o 1º apelante enfrentou a decisão proferida pelo juízo de 1º grau, não havendo que se falar em ausência de impugnação específica aos termos da sentença. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995 E DECRETO ESTADUAL N° 19.833/2003. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. ATO COMISSIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do Apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que restou evidente, na petição recursal, o motivo da irresignação, bem como a impugnação de forma específica da sentença. [...] 4. Apelação conhecida e desprovida. (ApCiv 0834364-45.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/11/2023). Rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A questão nos presentes autos reside na verificação se merece reforma a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença referente ao crédito decorrente de astreintes, por ausência de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. A Súmula 410 do STJ dispõe que é indispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Esse entendimento permanece vigente, como se observa nos precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 410/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar a data de implantação do benefício. II - Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual é firme no sentido de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Nesse contexto, a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade. III - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula n. 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado ao executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" (AgInt no AREsp 1.470.751/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019.) IV - Ainda nesse diapasão: AgInt no REsp n. 1.965.390/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.849.410/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; e AgRg no Ag n. 988.734/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 18/6/2010. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.055/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Além disso, a intimação via Pje não supre a exigência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Destaque-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade.” (AgInt no REsp n. 2.019.457/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. In casu, a intimação do patrono da parte através do sistema PJe não supre a necessidade de sua intimação pessoal, como alega o recorrente. 3. Agravo desprovido.(TJMA, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801891-20.2018.8.10.0040, 1ª CC, Real. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Dje 21/02/2024). Como se vê, a ausência de intimação pessoal acarreta a nulidade do ato processual e impede a cobrança da multa cominada. Ressalto que questões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória, constituem, todavia, matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. No caso dos autos, a pretensão da parte agravante é para reformar a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir da execução a cobrança da multa cominatória, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da instituição financeira. II. Sucede que, de fato, a Súmula 410 dispõe que: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. III. Além disso, as matérias afetas a exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão, podendo ser apreciadas mesmo em sede de cumprimento de sentença. V. Portanto, os argumentos trazidos pela agravante não são capazes de alterar a decisão agravada. VI. Agravo interno conhecido e não provido. (AI 0808252-71.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/06/2023) Neste sentido, a ausência de intimação pessoal do devedor, exigida pela Súmula 410 do STJ, caracteriza nulidade absoluta, passível de ser reconhecida de ofício pelo magistrado, não se operando a preclusão pro judicato em tais casos. Sobre o tema: "Questões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão", não sendo possível "afirmar que existe coisa julgada dispensando a intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo específico." (AgInt nos EDcl no REsp 1737829 / SP, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Em relação aos honorários, porém, assiste razão ao 1º apelante. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que não incidem honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, por não se tratar de proveito econômico obtido pela parte, mas de penalidade imposta ao devedor para compelir o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A "multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios" (AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP, Segunda Seção). 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.040.513/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Acerca do recurso do Banco, que defende excesso nos cálculos em relação ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos morais, entendo que merece provimento, pois, de fato, o acórdão proferido por esta E. Corte procedeu à majoração do valor dos danos morais, de modo que a constituição dessa obrigação ocorreu por ocasião do acórdão que alterou o montante fixado. Assim, a correção monetária deve incidir a partir da data em que o valor é arbitrado ou majorado judicialmente. Desta forma, acolhe-se o fundamento do 2º apelante, ajustando-se a atualização do débito para que a correção monetária incida a partir da data da publicação do acórdão que majorou os danos morais. Nesse sentido, o precedente do STJ: “Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula nº 362 do STJ, incide "a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Assim, dou provimento parcial ao 1º recurso para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes. E dou provimento, em parte, ao recurso do Banco, para considerar o termo inicial da correção monetária a partir da data da publicação do acórdão que majorou os danos morais. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAÚJO ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB MA11175-A 1º APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S 2º APELANTE BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S 2º APELADO: BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAÚJO ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB MA11175-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, na data de 10 de janeiro de 2023, sob a minha relatoria. Analisando os autos, verifica-se que o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf foi relator do primeiro recurso interposto na fase de conhecimento, qual seja, Apelação cível 42.129/2017, distribuído na Primeira Câmara Cível. Por oportuno, ressalte-se que a Lei Complementar estadual nº 255/2022, que extinguiu a Terceira Câmara Cível, no seu art. 11, dispõe que não serão redistribuídos os atuais processos em andamento, independentemente das classes a que pertençam, mantendo-se o julgamento pelos relatores das câmaras originais. Contudo, esse dispositivo legal não se aplica ao caso, pois, como dito, o atual recurso foi interposto antes da vigência dessa regra. Por isso, deve ser aplicado o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, que determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Veja-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Desta feita, o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf (ou seu substituto) é prevento para apreciação desse recurso, remanescente do acervo da também extinta Primeira Câmara Cível. Isto posto, com base no artigo 293, caput, do RITJMA, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0813510-44.2018.8.10.0040 1º

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCARD por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813510-44.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAUJO REQUERIDA(S): BANCO BRADESCARD INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAUJO, por Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, na forma do art. 1.022, II, do CPC, para sanar os vícios apontados e integrar a sentença vergastada nos seguintes termos: “[...] CONDENO a parte autora do cumprimento de sentença ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, ou seja, sobre o valor decotado da execução, na forma do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC). Suspendo a exigibilidade da verba, em razão de a parte autora do cumprimento de sentença litigar sob o pálio da gratuidade da justiça”. Dando continuidade ao feito, intime-se a parte autora/apelante para, querendo, complementar as razões de apelação de id. 55868494, na forma do art. 1.024, §4º, do CPC, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação aviado. Cumpridas todas as determinações e superados todos os prazos, remetam-se os autos ao e. TJMA para julgamento do recurso em questão. P. R. I. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Mat. 121582 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO IBI por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer o excesso de execução. Fixo a execução no valor de R$ 31.080,05 (trinta e um mil e oitenta reais e cinco centavos). Diante do pagamento do débito exequendo através do depósito demonstrado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará à exequente para levantamento do débito remanescente no valor de R$ 2.836,06 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e seis centavos). Outrossim, expeça-se alvará à impugnante para levantamento do saldo remanescente. Considerando a recomendação da Organização Mundial de Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, para evitar aglomerações nos estabelecimentos bancários, e Ofício 76, da Diretoria do Fórum de Imperatriz, determino a expedição de alvará judicial para transferência dos valores para conta em nome do advogado do autor, a ser indicada por este, o qual deverá comprovar nos autos a respectiva entrega ao autor. Outrossim, Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813510-44.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAUJO REQUERIDA(S): BANCO IBI INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BRUNO HENRIQUE SOUZA ARAUJO, por Advogados/Autoridades do(a) intime-se o advogado do autor, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home); efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Assinando digitalmente

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(81)