Procedimento Comum Cível 0803314-96.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803314-96.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IZABEL COSTA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11104-A RÉU: MUNICIPIO DE CODO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o Município executado deixou transcorrer o prazo fixado para pagamento da(s) Requisição(ções) de Pequeno Valor expedida(s) sem comprovação do seu adimplemento no que tange aos honorários sucumbenciais. Assim, diante da inércia da Fazenda Pública, é de se deferir o sequestro de verbas do orçamento municipal para pagamento de requisições de pequeno valor de quantias incontroversas. 1. Isso posto, Intimação - PROCESSO Nº.0803314-96.2019.8.10.0034 DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas, via sistema SISBAJUD. 2. Efetivado o bloqueio, servirá o extrato como termo de penhora, devendo o ente executado ser intimado para impugnação no prazo legal. 3. Inexistindo manifestação, transfira-se o valor, via SISBAJUD, para conta judicial e expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento da quantia em favor do advogado exequente, ficando este intimado para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por quitação. Na espécie observo que embora a RPV de ID nº 64418803 tenha sido expedida em nome da parte autora, na verdade trata-se de verba honorária de sucumbência devida em favor de seu patrono, tratando-se de erro meramente material, que não retirar o caráter cientificador do documento, devendo a SEJUD observar o real credor quando da expedição do alvará judicial para levamento da importância sequestrada. Sem prejuízo, considerando que os valores da parte autora/credora se enquadraram nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, requisito o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Serva a presente decisão como mandado. Por fim, satisfeita a obrigação, baixem-se os autos. Diligências legais. Cumpra-se. Intime-se. Codó (MA), 01 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

12/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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