Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: ANTONIO MECIAS DOS SANTOS Advogados do(a)
REQUERENTE: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522-A, MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO - MA15039-A
RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a)
RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: DELVAN TAVARES OLIVEIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – 1.
Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801043-79.2021.8.10.0023
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamada contra acórdão que negou provimento a recurso inominado por ela interposto e manteve a sentença. Afirma a embargante que o acórdão possui contradição, pois a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre as astreintes. Requer seja sanada a contradição. VOTO - 2. O recurso satisfaz os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários a sua admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecido. 3. Os embargos não merecem acolhimento. 4. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 5.
Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, já que somente admitido quando motivado pela obscuridade, contradição, omissão ou dúvida da decisão recorrida. 6. A via dos embargos de declaração não é meio hábil para promover a rediscussão do entendimento firmado na decisão proferida, não sendo igualmente viável alegações a respeito da correta aplicação do direito ao caso ou discussões em torno do acervo probatório. 7. Ressalta-se que as hipóteses que viabilizam o uso dos aclaratórios são apenas aquelas internas ao acórdão, ou seja, aquelas que decorrem do confronto de seus fundamentos, e não entre o decisum recorrido e outro qualquer. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Para finalizar, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar ao Recurso Especial 1006473/PR, em que se discutia a controvérsia a respeito do titular do crédito resultante da aplicação de astreintes (parte, Estado-membro ou ambos), analisou detidamente a natureza jurídica do instituto, tendo concluído que a multa cominatória do art. 461 do Código de Processo Civil, além da sua natureza coercitiva-processual, é, notadamente, marcada pelo seu caráter ressarcitório, estando vinculada ao próprio direito material vindicado na demanda jurisdicionalizada. 9. Dessa forma, revelando-se também em um viés material adstrita ao próprio direito reclamado em juízo, concluiu-se que as astreintes estão incluídas no montante da condenação para fins de composição da base de cálculo dos honorários advocatícios. DISPOSITIVO – 10. Embargos rejeitados. 11. Por unanimidade. 12. Sem condenação em custas e honorários. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos. Sem condenação em custas e honorários. Votaram, com o Relator, o MM. Juiz ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS (Membro) e a MM. Juíza Dra. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA (Membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, ocorrida de 14 a 21 de maio de 2025. Intimem-se, podendo servir como mandado/carta/ofício. Juiz DELVAN TAVARES OLIVEIRA Relator I – RELATÓRIO Desnecessário na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.