Monitória 0814296-54.2019.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0814296-54.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814296-54.2019.8.10.0040. REQUERENTE: HC SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 REQUERIDO: Franco Buffet e outros ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente/requerida para manifestar-se sobre as Certidões de Id. nº 168447693 e 168688024, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 05 de Março de 2026. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Compromisso]

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:04

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:17

Mandado (entregue ao destinatário)

15/12/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:58

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 10:56

Documento (Certidão)

21/08/2025, 10:09

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:22

Publicação

27/05/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814296-54.2019.8.10.0040. REQUERENTE: HC SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 REQUERIDO: Franco Buffet e outros ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão do lapso temporal. Imperatriz, Quarta-feira, 07 de Maio de 2025. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Compromisso]

08/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814296-54.2019.8.10.0040. AUTOR: HC SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 RÉU: Franco Buffet e outros DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de pedido de gratuidade da justiça feito pelo requerente que alega ser pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Juntou documentos que demonstram o procedimento de liquidação. Subsidiariamente requereu o pagamento das custas processuais ao fim do processo e recolheu uma parcela das custas após intimado, porém, reiterou o pedido de concessão integral da gratuidade. É relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à Justiça àqueles que, por questões financeiras, não possuem condições de arcar com as custas do processo. Essas dificuldades financeiras podem afetar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que são suscetíveis às oscilações do mercado. A nova legislação processual, em consonância com o entendimento já consolidado pela jurisprudência, estendeu a possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, caso comprovem de forma clara, adequada e consistente a impossibilidade de suportar os encargos processuais, sob pena de comprometer a própria continuidade de suas atividades. Nesse sentido, destaca-se a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, o simples fato de a empresa estar em recuperação extrajudicial, por si só, não justifica a concessão da assistência judiciária gratuita. Cabe à parte interessada apresentar prova convincente e adequada da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de prejudicar a própria continuidade de suas atividades. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) De fato, embora tenha sido comprovada a liquidação extrajudicial, o requerente não apresentou documentos que comprovem sua atual situação de insolvência, o que poderia ter sido demonstrado de forma simples por meio da juntada de balanço patrimonial ou relatórios contábeis. Por outro lado, a Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes nos serviços públicos de natureza forense, prevê no artigo 10 que, em caso de recuperação extrajudicial com homologação facultativa ou obrigatória judicial, as custas serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento). Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Determino a intimação da parte requerente para continuar o recolhimento das custas parceladas conforme se iniciou no id.25318701, sendo-lhe garantida a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor total caso demonstre a homologação facultativa ou obrigatória judicial da liquidação extrajudicial. O prazo para manifestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Retornem conclusos oportunamente. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 Réu: Franco Buffet Endereço réu: Franco Buffet Rua A, 06, quadra 11, Conjunto Nova Vitória, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65918-378 Telefone(s): (99)3524-2739 DECISÃO Intimação - Processo nº 0814296-54.2019.8.10.0040 Autor (a): HC SAUDE LTDA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação que tramitava perante o juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que declinou da competência para processamento da presente ação, por entender tratar-se de matéria de Direito Empresarial/Comercial. Relatado sucintamente. Decido. Cediço que o Código de Divisão e Organização Judiciária (LC nº 14/1991) prevê em seu art. 11-B: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Portanto, nos termos do referido dispositivo legal, a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz detém competência para as demandas que envolvam matéria Cível e de Registros Públicos, enquanto que aquelas que versam sobre Direito Comercial/Empresarial estão afetas às demais Varas Cíveis da Comarca. Ocorre que, no presente caso, não se vislumbra, com todas as vênias, hipótese de competência exclusiva como mencionado na respeitável decisão de declínio. Com efeito, por meio de consulta realizada pelo juízo da 4ª Vara Cível à Corregedoria Geral de Justiça (Processo nº 475352022), foi exarado o Despacho – GDJC – 15012022, da lavra do ilustre Juiz Auxiliar da Corregedoria, Gladiston Luis Nascimento Cutrim, que assim esclarece, fazendo uso da lição de André Luiz Santa Cruz Ramos1: (…) É preciso, pois, compreender que o direito empresarial “não está relacionado a toda a ordem jurídica do mercado, mas apenas à parte dela (…), que tem a ver com a organização da empresa e com a interação entre empresas”. É por isso que as normas sobre sociedades empresárias (que inserem no âmbito da organização da empresa) ou sobre falência e recuperação judicial (que se inserem no âmbito da interação entre empresas) integram o direito empresarial, mas não o integram as normas sobre relações de emprego ou sobre relações de consumo, já que “a relação entre empresas aparta-se daquela estabelecida entre as empresas e consumidores, ou entre empresas e os trabalhadores”. Nos termos do entendimento acima exposto, entendo, salvo melhor juízo, que a presente demanda, não se enquadra nas situações relativas à organização da empresa ou de interação entre empresas, razão pela qual suscito o conflito negativo ao Presidente do E. Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, por conseguinte, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente, nos termos do art. 953, CPC e 526 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se, observadas as formalidades e cautelas legais. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível 1 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial: volume único. 10ª ed. Forense, Rio de Janeiro;

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HC SAUDE LTDA ADVOGADO: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - OAB/MA 20286 RÉU: Franco Buffet e IRLANDIA FRANCO DA SILVA GOMES DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA DECISÃO Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 08 de março de 2023. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONES Nºs (99) 3529-2016 e 3529-2017 E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº 0814296-54.2019.8.10.0040

17/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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